2178 I SÉRIE - NÚMERO 66

deste ano Portugal terá, portanto, em construção uma estação para este efeito».
Em 24 de Janeiro de 1992 dizia o então Secretário de Estado António Taveira: «Nos termos do contrato estabelecido, a laboração terá de ser iniciada em 1993, pelo que não diríamos estarmos atrasados». Mas dizia mais: «Nesta matéria temos um sistema que está em condições de ter eficácia em 1993».
Em 23 de Março de 1994, V. Ex.ª, Secretário de Estado, apresentou o calendário reformulado para a questão dos resíduos sólidos, mas, mau grado todas as afirmações dos seus antecessores, só iremos ter uma decisão final para este processo - e esperamos tê-la...! - no final de 1994.
Assim, se a pergunta que lhe faço não é original, ela terá, no mínimo, razão de ser.
Aquilo que quero pedir-lhe, em primeiro lugar, é uma informação acerca da primeira fase deste calendário: estão efectuados os estudos de actualização e caracterização dos resíduos, bem como da listagem lata de pontos de localização de descargas? Mantêm-se as percentagens de 60 % dos resíduos tóxicos e perigosos de Portugal produzidos no distrito de Setúbal, de 20 % no distrito de Castelo Branco, de 12 % no distrito de Aveiro e de 6 % no distrito do Porto? Que acções de divulgação estão previstas para Maio?
Ao longo dos últimos três anos, muita coisa tem sido dita pelo Governo. Em 9 de Fevereiro de 1990, o Governo disse: «Há vária documentação técnica a esse respeito (...) Tudo aponta para que naturalmente o Eixo Lisboa-Setúbal venha a ter essa estação de tratamento definitivo e que, eventualmente, a área de Aveiro-Porto tenha essas estações de recolha e selecção».
Em 24 de Janeiro de 1992, dizia-se: «Aponta-se para a construção de um aterro na área metropolitana do Porto, eventualmente na zona de Gondomar-Valongo, de um outro aterro na zona de Setúbal e de uma estação de depuração, provavelmente em Sines».
Em 19 de Maio de 1993, e perante a percentagem de resíduos criados nos vários distritos, dizia o Governo: «É óbvio e de bom senso concluir que a peça fundamental do sistema, que é o incinerador, seja localizada no distrito de Setúbal».
Diz-se agora que «tudo volta à estaca zero».
Pergunta-se, pois, se os estudos técnicos do Governo eram ou não credíveis e se o seu antecessor descortinava o óbvio e era detentor de bom senso.
Pergunta-se - e peco-lhe uma resposta clara a esta questão - se é possível dizer que «nada há que indique, ao nível da Administração Central, a possibilidade de ser instalado um aterro para resíduos tóxicos no distrito de Aveiro havendo apenas alguns estudos referentes à área de Sines».
Uma última questão, que trago aqui mais uma vez, é a da especulação com a instalação de uma central de resíduos tóxico-perigosos entre Oliveira do Bairro e Vagos, freguesias de Bustos e Ouça. Trata-se de uma matéria de que tem vindo a dar-se conta na imprensa regional, nomeadamente no Jornal da Bairrada, e na imprensa nacional.
Diz-se que uma empresa do consórcio, a que foi adjudicado o sistema nacional, celebrou contratos-promessa de compra e venda por valores superiores aos do mercado, de uma área de 10, 12 ou 20 ha. Diz-se ainda, e leio-lhe apenas os títulos, o seguinte: «A instalação de lixeira de resíduos tóxicos agita populações e autarcas», «A lixeira de resíduos tóxicos era do conhecimento do ex-presidente da Câmara de Vagos», «Resíduos tóxicos alarmam Vagos e Oliveira do Bairro», «Autarcas recusam lixeira», «Lixeira de resíduos tóxicos em Ouça e Bustos - autarcas pedem contas aos governantes calados».
Entretanto, foi criada uma comissão de autarcas que, ao que sei, enviou a todos os grupos parlamentares e ao Governo um ofício onde expõe as suas preocupações e dúvidas.
Foi também enviado aos serviços do Ministério um ofício da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, o qual, até ao momento, segundo se sabe, não obteve resposta.
O que se pergunta é o porquê deste segredo e deste silêncio, tanto mais estranho se relembrarmos as correctas palavras do ex-Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, quando qualificou este problema como «situação que necessita fundamentalmente de esclarecimento».
Neste caso concreto, qual o esclarecimento que V. Ex.ª pode prestar, a fim de acabar com a especulação e com as preocupações das autarquias?
Relembro-lhe que, em 24 de Janeiro de 1992, o Governo disse que o consórcio ainda não havia feito, formalmente, a apresentação da localização (e cito) «porque, julgamos, está a desencadear contacto para aquisição de terrenos» e «à empresa que tem a responsabilidade da concepção e da implementação do sistema, como não houve localizações fixas a priori, de alguma maneira, foi-lhe transferida a responsabilidade de fazer esses contactos e de fazer essa informação».
Ora, eu gostava de perguntar-lhe se o Governo, hoje, se demite desse contacto com as autarquias, desse diálogo, dessa sensibilização.
Por último, Sr. Secretário de Estado, como já aqui disse, creio que todos estamos conscientes da premência da construção do sistema nacional de resíduos tóxicos e perigosos, que tem de se localizar em algum sítio e que os próprios autarcas têm uma consciência ambiental digna de ser sublinhada, faltando somente, ao que parece, diálogo, informação e transparência.
Esta pergunta, digo-o com sinceridade, procura apenas encontrar uma forma de ser dada essa informação, de ser preservado esse diálogo e de ser assegurada essa transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor (Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente e conforme o Sr. Deputado Ferreira Ramos referiu, esta pergunta não é original, pois já foi aqui formulada, pelo menos, três vezes.
A resposta directa que tenho para dar-lhe é a seguinte: relativamente à última vez em que respondi a essa questão, não há alteração ao calendário. Na verdade, está previsto que durante o mês de Abril se complete o inventário e o estudo da actualização e em Maio uma lista alargada de locais, que evoluirá, depois, de acordo com um processo de eliminação sucessiva de alternativas, no sentido de uma lista reduzida. Essa