5 DE MAIO DE 1994 2215

que se congratulava pelo facto de um grande número de Estados signatários do Tratado «Céu Aberto» o terem já ratificado e apelava a que os processos de ratificação em curso se desenrolassem o mais breve possível.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, destacava ainda, e em relação à declaração referida, as saudações elogiosas para com a CSCE- sob cuja égide se trabalhou o Tratado em análise - que decidiu reforçar as suas capacidades operacionais através de reformas estruturais importantes. Aí se refere o desenvolvimento da capacidade de aleita rápido e de prevenção de conflitos e a vontade de fazer progredir rapidamente os trabalhos do Fórum CSCE para a cooperação em matéria de segurança.
Sublinhe-se que também neste sentido se pronunciava o Conselho do Atlântico Norte, reunido em Atenas em 1993: «Os trabalhos do CSCE continuarão a beneficiar do nosso apoio activo».
É certo que a CSCE funcionou até 1989 como um instrumento que visava ultrapassar a divisão artificial da Europa. Desde a Carta de Paris por uma Nova Europa que marcou o fim da guerra fria e institucionalizou a CSCE, a sua capacidade política teve aspectos menos consequentes, como se verifica em relação à guerra da Jugoslávia e ao ressurgimento das minorias nacionais.
Na verdade, a CSCE não foi, porventura, dotada de meios operacionais capazes. Por outro lado, é preciso não esquecer o confronto entre diversas instituições que, neste momento, existem em termos europeus, com uma importância tão grande como são a OTAN, a União Europeia, a União da Europa Ocidental e o próprio Conselho da Europa.
É a partir da Cimeira de Helsínquia que parece nascer um novo «élan». O documento «os desafios da mudança» introduz alterações importantes nas já referidas capacidades em matéria de segurança e no desenvolvimento de actividades relativas à dimensão humana, sem contar com uma certa reactivação das medidas, visando o desenvolvimento da cooperação nos domínios económico, científico, tecnológico e do ambiente. O documento de Helsínquia aponta, pois, para reestruturações importantes, donde se destaca o Comité de Altos Funcionários, a promoção funcional do «Bureau» das instituições democráticas e dos direitos do Homem- efectuado a partir do mais modesto «Bureau» de eleições livres.
É também criado, através desta nova reestruturação, o Alto Comissário para as minorias nacionais; dá-se alguns passos no reforço do Centro de Prevenção de Conflitos, ao mesmo tempo que é criado um novo órgão «Fórum para a Cooperação» em matéria de segurança e a CSCE passa também a ser habilitada para operações de manutenção da paz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a mudanças significativas aos mais diversos níveis. Depois do optimismo, talvez exagerado, sobre a nova Europa, temos agora um novo documento de Helsínquia, porventura, mais realista sobre a situação internacional que hoje se vive.
Se trouxe aqui alguns aspectos relacionados com as recentes transformações da CSCE tal fica a dever-se à ideia de que esta era também uma oportunidade para ouvir, por exemplo, a opinião do Governo sobre esta instituição da Europa e sobre as respectivas opções em termos da sua evolução. Nem sempre é possível fazer esta análise, mas a verdade é que, reunião após reunião, se vão traçando rumos e abrindo horizontes.
A CSCE procura ainda a sua própria identidade e o seu lugar numa Europa, ela própria, envolvida em múltiplas dúvidas e incertezas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi no princípio, damos o nosso apoio ao Tratado sobre o regime «Céu Aberto».
Para todos os efeitos, é nosso entendimento que, embora se vivam hoje contextos diferenciados, aquele constituirá mais um contributo nos objectivos permanentes que nos norteiam de paz e segurança na Europa.
O espírito de cooperação e confiança, que nasce de documentos como este, são um indicativo de que se pode encarar com mais optimismo o futuro do nosso continente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Devo dizer que não vou fazer qualquer reflexão sobre a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia nem sobre outras conferências de segurança, pois quero cingir-me apenas ao Tratado.
De facto, o sentido global deste Tratado é positivo - e isto tem de ficar esclarecido, independentemente de qualquer consideração posterior. É positivo que ele tenha sido concebido e será positivo que entre em vigor.
Simplesmente, se há algumas dificuldades no percurso convém também ver se é tudo «líquido» no que toca ao conteúdo do Tratado ou se algumas dessas dificuldades não resultam do próprio conteúdo. Creio que, neste aspecto, vale a pena assinalar uma coisa que me parece significativa: embora assinado em 1992, a concessão do Tratado tem subjacente a lógica dos blocos, que o marca de uma forma muito profunda.
Portanto, o que acontece é que tudo o que está em aberto no Tratado- e que não é pouco!-, e que são componentes técnicas relevantes, múltiplas, era facilmente resolvido numa contabilidade que, no essencial, era feita entre duas partes. É muito complexo numa contabilidade multipolar e assente, quer se queira quer não, em múltiplas desconfianças, que existem no centro da Europa e, por isso, é importante registar que não são só, provavelmente, mais vontades, mas há reais dificuldades técnicas que convém encarar com espírito positivo.
Estou genericamente de acordo com a ideia de fomentar um élan que conduza à ratificação e à entrada em vigor do Tratado, mas creio que esse élan deve ser completado com aquele realismo de adaptar nas soluções técnicas, atendendo aos múltiplos interesses que podem estar em questão.
Não vale a pena explicar aos especialistas o que é que isto significa, mas é evidente que a capacidade de sobrevoar entregue a um número múltiplo de países, num quadro multidireccional, tem efeitos totalmente diferentes visto por cada um dos lados. Por. exemplo, o que é que significa, no plano da quota passiva, para os Estados Unidos, a imposição para ser sobrevoado? Não significa nada, sejamos realista! Mas no centro da Europa já tem um significado muito grande. Ora, isto cria uma situação que não vale a pena esconder, porque ela está em cima da mesa, no jogo diplomático.
Convém, pois, ajudar o Tratado a entrar em vigor. De alguma forma, julgo fazer um apelo, pois parece-me que este é que é o aspecto importante.
A segunda observação, que é uma das que esteve aqui ausente, é a de que nós também somos parceiros