2236 I SÉRIE - NÚMERO 68

Artigo 17.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do referido projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, tendo obtido os votos a favor do Sr. Presidente da Assembleia da República, do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e o voto contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.º 63/VI, que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que baixou à 3.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados José Costa Leite, Lino de Carvalho, Marília Raimundo, António Morgado e Fialho Anastácio; aos Ministérios das Finanças e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Reis Leite; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Henriques; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Julieta Sampaio, Raúl Castro, José Eduardo Reis e Paulo Rodrigues; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Trindade e Raúl Castro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Marília Raimundo e Álvaro Viegas; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Braga, Fernando Pereira Marques, Joel Hasse Ferreira e Lino de Carvalho; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Casaca, no dia 31 de Agosto; José Magalhães, na sessão de 10 de Novembro; Mário Tomé, nas sessões de 18 de Novembro e 25 de Fevereiro; António Martinho, no dia 24 de Novembro; Luís Pais de Sousa e Paulo Rodrigues, nas sessões de 2 e 11 de Fevereiro; António Filipe, nas sessões de 2 e 17 de Março; Macário Correia, no dia 8 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 26 de Novembro e 24 de Março.
Informo ainda que a Comissão de Petições reunirá às 16 horas e 30 minutos e que as Comissões de Educação Ciência e Cultura e de Saúde já se encontram reunidas desde as 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para intervenções de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados António Maria Pereira, Miguel Urbano Rodrígues, Carlos Pinto, Carlos Lage e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ao propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República que autorizasse a deslocação de uma delegação parlamentar à África do Sul durante as eleições, procurou corresponder a um apelo da Comissão Eleitoral Independente, organizadora das eleições, para que a comunidade internacional enviasse um número importante de observadores a fim de poderem testemunhar o modo como as eleições decorreriam na África do Sul.
O facto de Portugal ter interesses muito fortes na África do Sul, na medida em que ali habitam várias centenas de milhar de portugueses, foi outra das razões determinante para a presença nesse país da delegação parlamentar no período crítico das eleições.
Por isso, a programação da nossa viagem foi estabelecida em função de dois objectivos: observação in loco do processo eleitoral e contacto com portugueses aí residentes.
Este programa foi cumprido, conforme, em pormenor, se exporá em relatório a apresentar brevemente ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Os Deputados portugueses, investidos no estatuto de observadores, estiveram em Joanesburgo e Pretória e deslocaram-se ainda à cidade do Cabo e a Durban. Visitaram, nestas cidades, numerosas secções de voto; deslocaram-se às townships mais miseráveis; falaram com os votantes de todas as etnias e extractos sociais; ajudaram mesmo, em algumas secções, às operações materiais preparatórias das votações; verificaram algumas operações de reconciliação e contagem de votos.
Por outro lado, foram ao encontro dos portugueses residentes, com quem conviveram; visitaram numerosas associações de portugueses; inquiriram sobre o seu estado de espírito.
Durante a sua estadia na África do Sul os Deputados portugueses tiveram o seu tempo constantemente ocupado nestes trabalhos e regressam com a consciência de que representaram condignamente a Assembleia