2372 I SÉRIE - NÚMERO 73

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de seguida, vou justamente entregar na Mesa o teor do pedido de inquérito parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Puig e Narana Coissoró.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi-o com a maior atenção e, aliás, com alguma natural expectativa, porque, hoje, a comunicação social tem noticiado a sua intervenção com algum impacto. Afinal, ela não a merecia, pois nela não aparece qualquer dado novo e os factos apontados são um pouco repetidos. Isso também é natural, dado que não podemos- e com nenhum de nós isso acontece-, naturalmente, estar inspirados todos os dias ou, pelo menos, dia sim, dia não!
Sobre esta matéria, queria colocar-lhe algumas questões muito concretas, que gostaria que comentasse.
No que se refere às actividades do Serviço de Informações de Segurança, algumas das questões, como eu disse, são repetidas e, em meu entender, já tiveram tantas respostas de órgãos tão credíveis e competentes nesta matéria que não sei como é que pode haver coragem de as trazer aqui novamente e no mesmo tom com que se traziam há um, dois, três ou quatro anos.
Se não, vejamos: actividade do SIS e a questão das manifestações. Na parte inicial da sua intervenção, dá impressão que esse é o grande objectivo e a grande actividade desse serviço, mas, se analisar o relatório do SIS sobre segurança interna, verificará que é uma pequena parte. Já aqui vimos isso aquando do debate a propósito do parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, em que ficou demonstrado que são apenas algumas pequenas linhas numa boa meia dúzia de páginas, pelo menos.
Aliás, o próprio parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, orgão competente nessa matéria, que está exposto no relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, não lhe deve deixar quaisquer dúvidas, mas, se tal acontecer, tem de o analisar melhor, pois todas as instituições que neste país tratam deste assunto e que nos merecem - e creio que a si também - respeito, ou seja, o Sr. Procurador-Geral da República, o Conselho Consultivo da Procuradoria, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, têm uma opinião clara, unânime e consensual sobre isso, não deixando quaisquer dúvidas. Não percebo porque é que continua a levantar estigmas sobre esta matéria!
A proposta de lei ainda não chegou, mas devo dizer que já se falou aqui nela várias vezes e parece-me que a sua apresentação ocorrerá a breve prazo. Iremos, com certeza, ter muito tempo de debate quando ela chegar, mas, de qualquer forma, quero lembrar-lhe que não vale a pena escamotear as reais questões que se irão colocar no dia em que essa proposta de lei for aqui discutida.
Essas questões são as que são levantadas pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, cujas grandes preocupações são: primeiro, a criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e, segundo, que esse serviço não seja tutelado pelos militares, porque estão expostos no relatório os perigos e os riscos que tal postura poderia trazer para o bom funcionamento do nosso sistema de informações. Esta foi a questão que o Conselho sempre levantou e também que os Srs. Deputados sempre levantaram.
Se essas questões não vierem aqui com o sentido que a vossa expectativa pensa, não vamos escamotear isso e arranjar agora outras.
Depois, o Sr. Deputado citou algumas partes dos relatórios do Conselho de Fiscalização...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Vou ultrapassar esta parte e entrar imediatamente na questão da apresentação do pedido de constituição de uma comissão de inquérito.
Vamos ser francos, Sr. Deputado: se o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação tem as competências legalmente determinadas, e V. Ex.ª sabe que tem; se é constituído por pessoas que lhe merecem toda a confiança, e o Sr. Deputado nunca disse o contrário; e se, como sabe, o seu partido até está lá representado de forma cabal e plena- mas isso não é o mais importante-, porquê retirar-lhe competências, que são próprias, e passá-las para esta Assembleia, que não tem os mesmos meios?! Se é essa a questão, lembrava-lhe que, ontem, na reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna disse, a propósito de determinada questão, que o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação terá todas as competências e poderes que entender para exercer as suas funções.
Para terminar, pergunto-lhe muito concretamente se o Sr. Deputado pertencesse ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e alguém aqui pretendesse a constituição de uma comissão de inquérito como esta que o PS pretende constituir, ultrapassando corripletamente as competências que lhes estão atribuídas, a porta ou o caminho que lhe restava era ou não o da demissão imediata daquele órgão?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, solicitando-lhe que seja sintético.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que da nossa parte não haverá qualquer impedimento para que se faça o inquérito parlamentar, a fim de apurar as responsabilidades de quem quer que seja e muito mais das polícias que, neste momento, atormentam, segundo parece, a bancada do Partido Socialista.
Dito isto, quero perguntar-lhe, em primeiro lugar, para que é que serviram tantas audiências com os ministros e tantos debates que aqui tiveram lugar aquando da discussão da Lei de Segurança Interna ou da lei que confere competência à Polícia Judiciária para fazer os chamados pré-inquéritos? Esta lei foi ao Tribunal Constitucional e voltou, houve três ou quatro debates sobre essa matéria e sobre os factos que aqui foram trazidos, tanto em declarações políticas como em declarações parcelares e sectoriais.
Tudo isto leva a crer que o Partido Socialista nunca fica satisfeito com o que quer que seja, isto é, tem uma ideia fixa de que é preciso apresentar uma proposta de