2458 I SÉRIE -NÚMERO 76

tem, como, aliás, refere o aludido parecer da Procuradoria-Geral da República: "Esta Comissão dispõe de poderes para determinar o cancelamento ou a rectificação de dados recolhidos que envolvam violação de direitos, liberdades e garantias, consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente acção penal".

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já utilizou 10 minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, peco-lhe mais um curtíssimo espaço de tempo, para concluir a minha intervenção.
Mais ainda, é óbvio que também os cidadãos têm sempre à sua disposição o recurso ao controlo jurisdicional.
Este é, a meus olhos, um bom sistema de fiscalização e o mesmo, aliás, entendeu a Procuradoria-Geral da República naquele parecer de 1993, porque dizia assim: "Através da Comissão de Fiscalização do Centro de Dados e do Conselho de Fiscalização, o legislador garantiu a existência dos mecanismos institucionais e especializados, que reputou adequados à protecção dos direitos susceptíveis de serem postos em perigo pela actividade dos Serviços de Informações".
Há, evidentemente, outros modelos de fiscalização e o nosso legislador, há 10 anos atrás, não optou por eles: há o modelo alemão; há o modelo inglês, onde o Parlamento não tem qualquer interferência, pois há um alto comissário que tem de fiscalizar esses serviços; há o modelo belga, semelhante ao nosso, que tem uma comissão de cinco elementos; há o modelo francês, em que há comissões ad hoc para fiscalizarem sempre que se considere que é caso disso;...

O Sr. João Amaral (PCP): - E há o modelo Cavaco Silva!

O Orador: - ... e há o modelo espanhol - e cito-o aqui, sobretudo, para os Srs. Deputados socialistas - que é extremamente curioso. Neste modelo não há qualquer comissão de fiscalização, mas os Deputados podem questionar o governo sobre os serviços de informações e, depois, é o presidente do governo que está obrigado a prestar essas informações. A quem? Se é matéria classificada tem que a prestar a um representante de cada grupo parlamentar. Pensarão os Srs. Deputados que cada grupo parlamentar dirá: "Bom, do Grupo Parlamentar do PSD é o Sr. Deputado Duarte Lima; do Grupo Parlamentar do PS é". Mas não é assim! O Deputado que cada grupo indica tem de ser eleito por 3/5 da Câmara.
Vejam bem até que ponto vai a fiscalização dos serviços de informação em Espanha. Se calhar, para dar razão ao meu querido amigo Dr. Almeida Santos, que aqui disse, justamente há 10 anos- é o que consta do Diário -, que nesta matéria "o sigilo é de ouro".
Julgo que, mais do que nós próprios, de facto, a lei espanhola veio dar-lhe razão.
Mas o problema é extremamente simples. O problema é saber se estamos de acordo e se entendemos que este modelo de fiscalização é garantia para os cidadãos, ou não estamos de acordo.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, a questão é extremamente simples: quem está de acordo, mantém-se, deve bater-se pela manutenção deste modelo; quem não está de acordo, deve propor a sua alteração. E cá estaremos, então, todos para debater se o futuro modelo é melhor ou pior e, sobretudo, para dizer o que pensamos dele.
Desde já adianto que entendo que este modelo é bom e, mais do que isso, este modelo, comparado com os modelos da Europa Ocidental a que pertencemos é, no mínimo, tão bom como os deles, para não dizer que é um modelo de fiscalização mais rigoroso e apertado do que o dos nossos parceiros europeus.
Sei que, há 10 anos, este foi o modelo que o Partido Socialista sufragou e defendeu inteiramente.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É verdade!

O Orador: - Mas não sei se o Partido Socialista, entretanto, mudou de opinião. Se mudou é bom que o diga. Se pensa, como é legítimo esperar que pense, que este modelo, de que ele em boa parte é o pai, ainda é o bom modelo, então, tem de dizer se temos ou não confiança nas pessoas que estão a desempenhar esta função. E esta é outra questão.

Aplausos do PSD.

Porque se o sistema é bom e não dá garantias, então, a culpa é das pessoas que servem o sistema. E, Srs. Deputados, quero dizer-lhes, com muita clareza, que o Governo tem o maior respeito pelos três magistrados do Ministério Público que fiscalizam o centro de dados dos Serviços de Informações e Segurança e tem o maior respeito pela idoneidade, competência e seriedade do ex-Sr. Deputado Montalvão Machado, do Sr. Dr. Anselmo Rodrigues e do Sr. Deputado Marques Júnior.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Narana Coissoró, Eduardo Pereira, Octávio Teixeira e ainda, porque lhe dou um minuto, o Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o que desde já me ocorre dizer é que a sua intervenção foi um desapontamento total.

Risos e protestos do PSD.

Calma, Srs. Deputados!
Como terei ocasião de provar, na declaração política que de seguida irei fazer, trata-se de uma intervenção sem razão e com falta de razões!
Por agora, deixe-me colocar algumas questões.
Como pode o Ministro da Administração Interna sustentar, na Assembleia da República, que o Governo se compraz com o estreitíssimo cumprimento da lei quando o Sr. Ministro faz parte de um Governo que, desde 1985 até hoje, está em claro incumprimento do Sistema de Informações da República, permitindo a confusão gravíssima entre serviços civis de informações e serviços militares de informações. Não pode, não tem razão, não tem autoridade política para sustentar o estreitíssimo cumprimento da lei, porque, nesta matéria, aquilo que o Governo faz é violar a Constituição e a própria lei.