26 DE MAIO DE 1994 2477

nanciamento entre a Administração Central e Local, embora o papel fundamental deva caber ao Estado Central, como acontece na generalidade dos países da União Europeia. Por outro lado, poderá haver algum co-financiamento privado ou comunitário, particularmente por via das ocupações temporárias ou da formação profissional.
Abordemos, por fim, os custos do sistema. Os custos globais são difíceis de estimar por inexistência de estatísticas adequadas sobre os rendimentos familiares. De acordo com os estudos do Professor Bruto da Costa, baseados no Inquérito aos Orçamentos Familiares em 1989/90, do Instituto Nacional de Estatística, as 525 000 pessoas mais pobres em Portugal dispõem de rendimentos por indivíduo equivalente inferiores a 17 925$ mensais (em 14 meses).
Atendendo a que tomamos por base a pensão social, consideramos, então, como abrangidos por este projecto de lei do PS um universo de cerca de 500 000 pessoas (cerca de 170 000 famílias). Para estes, calculando na base da pessoa equivalente, de acordo com as percentagens atrás referidas, 100% para um indivíduo isolado, 100 % para o segundo adulto do casal, 70 % para os restantes adultos e 50 % para as crianças, o custo total estimado, sem deduções, é de 96 milhões de contos. Mas o RMG é um rendimento em que são deduzidos os outros rendimentos das pessoas ou das famílias, salvo as contribuições familiares.
Calculemos, em primeiro lugar, as deduções por pensões recebidas. 0 número total de pensionistas (de invalidez e velhice) e o regime transitório dos rurais a receber a pensão social é hoje de mais de 175 000, o que corresponde um custo superior a 40 milhões de contos. Para além deles, existem cerca de 20 000 beneficiários do regime geral e dos trabalhadores agrícolas com pensão inferior à pensão social, com um custo que estimamos em cerca de quatro milhões de contos. Considerando que, destas pensões, apenas cerca de 80 % estão abrangidas pelo RMG, poderemos deduzir cerca de 35 milhões de contos. E, atendendo a que nas famílias pobres (de acordo com os mesmos dados do INE), 32,9 % têm como principal meio de vida as pensões e 28,1 % o trabalho, podemos deduzir para o trabalho cerca de 24 milhões de contos. 0 que nos leva a considerar como custo global do RMG 37 milhões de contos, valor que será com certeza um limite superior, face às bases de cálculo.
É este um custo elevado? Corresponde a: menos de 0,3 % do PIB; menos de 0,7 % das receitas do Orçamento do Estado; menos de 3 % do Orçamento da Segurança Social. Num custo total de 37 milhões de contos traduz-se numa ajuda significativa a mais de 100 000 pessoas, que vivem em estado de grande carência e uma menor ajuda às restantes pessoas abrangidas. Para todas elas o RMG, para além da ajuda financeira, significa também um apoio à inserção social e profissional.
É evidente que o Partido Socialista tomou como base de referência para o RMG um valor relativamente baixo - o da pensão social - claramente por razões de exequibilidade e de cautela. Estamos certos de que a experiência recolhida da sua aplicação poderá permitir elevar gradualmente este valor. Os benefícios do RMG são múltiplos e muito superiores aos custos em termos de situação das pessoas e das famílias e nó combate à marginalização social e à insegurança daí resultante. E os benefícios não se dirigem apenas aos abrangidos, mas ao conjunto da sociedade porque uma sociedade solidária é uma sociedade melhor, porque a exclusão social, ao fomentar a marginalidade, a toxicodependência e o crime, põe em causa a segurança e o bem-estar de todos.
0 combate à pobreza e à exclusão social está dependente da maior ou menor prioridade dada à dimensão social, à construção de uma sociedade mais justa e solidária. A prioridade ao emprego, a uma repartição equilibrada de rendimentos, à reforma e melhoria dos esquemas de protecção social, à melhoria da educação e da qualificação dos recursos humanos, o acesso à saúde e à habitação, tem necessariamente consequências no número de pobres e excluídos e na sua situação.
Mas, tenhamos bem presente que na União Europeia, em que estamos integrados, o Rendimento Mínimo é assumido como uma base fundamental da política social, independentemente dos governos serem de maioria conservadora ou progressista.
0 Secretário-Geral do Partido Socialista tem vindo a fazer repetidas propostas ao Governo para que, sem apropriação partidária, a criação do rendimento mínimo se faça na base de um consenso social alargado. Anunciou mesmo tal medida como a prioridade das prioridades para um governo socialista, caso não seja entretanto implementada. Por isso, o Partido Socialista propõe hoje a baixa da sua proposta à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para continuação da apreciação na generalidade e introdução de todas as emendas consideradas adequadas ou consideração de outras propostas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tivemos reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a União das Misericórdias, com a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com a Caritas e com as duas Centrais Sindicais. As reuniões com estas Instituições reforçaram a nossa convicção do apoio social generalizado e da urgência de uma medida deste tipo. A multiplicação das situações - aumento acelerado do desemprego, pessoas sem abrigo, aumento de formas extremas de pobreza, incapacidade de resposta das instituições públicas ou privadas- exige uma resposta. A caridade, pública ou privada, não é solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate que aqui tivemos em 24 de Março permitiu confrontar experiências e soluções. É importante passar à acção. Em sede de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família é possível promover uma audição alargada de instituições da sociedade civil, particularmente daquelas que têm tido um papel mais activo e imprescindível no combate à pobreza. A vontade política e a melhoria da situação orçamental poderão permitir a entrada em vigor do RMG ainda em 1994. Esperamos que o debate de hoje decorra no clima de abertura e procura de soluções que os pobres e excluídos de nós exigem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp, Raul Castro, Nogueira de Brito e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença,...