2478 I SÉRIE - NÚMERO 76

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não está ao lado dos pobres!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenha calma porque vou pegar justamente nas palavras do Sr. Deputado João Proença sobre o clima de abertura e o interesse, respeito e preocupação que nos merecem os mais desfavorecidos da nossa sociedade.
De facto, Sr. Deputado João Proença, V. Ex.ª veio aqui falar do problema dos excluídos, dos mais desfavorecidos, dos desempregados de longa duração, enfim, de um conjunto de famílias e de cidadãos portugueses que não têm beneficiado do crescimento económico, do progresso e da evolução positiva que a nossa economia tem sentido nos últimos anos.
V. Ex.ª afirmou que é contra a caridade pública ou privada dizendo que não é por essas vias que se resolvem os problemas. Efectivamente não é. E aí é que entra a nossa divergência.
Esta proposta do rendimento mínimo garantido, que, aliás, é semelhante a uma outra que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentou há semanas, sofre de um problema congénito: o da sua origem conceptual. De onde vieram estes rendimentos mínimos garantidos? Quem é que pensou, pela primeira vez, sobre essas matérias? Foram economistas da escola mais liberal, segundo os quais em vez de haver sistemas de segurança social ou previdência social, em regime de distribuição, capitalização ou misto, que são complicados e burocráticos, o Estado garantia um rendimento mínimo, que nalguns casos se chama imposto negativo sobre o rendimento, a partir do qual seriam os próprios cidadãos e agentes económicos que se encarregariam de proteger as situações de falta de rendimento.
Com estes rendimentos desapareceriam os regimes pouco ou nada contributivos, ou seja, as prestações sociais sem contrapartidas em contribuições para o regime de segurança social. Por outras palavras, desapareceriam os chamados regimes parcelares de assistência social, como, por exemplo, o abono de família, o subsídio de aleitação, os subsídios a determinados serviços de natureza social e por aí adiante.
Ora bem, pela experiência de algumas aplicações, na Europa, dos rendimentos mínimos garantidos, consideramos que eles são na sua aplicação mais perversos do que benéficos para os mais favorecidos, porque o regime dificilmente se transforma em administrável e, principalmente, é de difícil cálculo, quanto ao seu financiamento, o que V. Ex.ª a acabou por revelar.
Portanto, ou se acaba com todos os regimes existentes de segurança e assistência social ou, então, se este regime é cumulável com os regimes parcelares, fazemos a pergunta sacramental: de onde vem o acréscimo financeiro para suportar o acréscimo de encargos? 15to porque não são só os 40 ou 50 milhões de contos que aqui referiu, são muito mais. E V. Ex.ª disse mesmo que era muito difícil fazer um cálculo correcto.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Rui Carp, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Proença, é muito difícil fazer os cálculos, porque trata-se de uma população que vive naquilo a que se chama economia paralela. Portanto,
este projecto de lei tem, à partida, uma dificuldade, que é a do cálculo, e, se fosse levado avante, arriscava-se a, ao fim de pouco tempo, ser suspenso e, então, as expectativas criadas não seriam concretizadas. Era muito pior!
O Sr. Deputado não entende que uma matéria tão magna como esta deve ser tratada não de forma pontual mas numa perspectiva de médio prazo, dentro daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro chama de "contrato social até final do século"?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr. Deputado Rui Carp, já ultrapassou o tempo regimental em cinco minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não entende V. Ex.ª que, por exemplo, o PDR - e estou a recordar-me da parte relativa à integração social - não tem já potencialidades para os agentes económicos, sindicatos, associações empresariais, Governo, agentes políticos poderem fazer uma perspectiva de médio prazo até ao fim do século? Espero uma resposta positiva, ou seja, que VV. Ex.ªs, com influências nos sindicatos, venham dar luz verde ao contrato social que o Sr. Primeiro-Ministro propôs há poucos dias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Proença, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Proença (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Carp faz da análise da avaliação da miséria, existente neste país, uma apreciação muito mais pessimista do que nós. Com efeito, calculamos, de acordo com os dados do INE, 500 000 pobres. O Sr. Deputado diz que o encargo será muito maior do que aquele que dizemos, porque, com certeza, existem muito mais pobres. O Sr. Deputado confundiu o problema da quantidade com o da prioridade. Para nós, o que está em causa é o problema da prioridade social e não o da quantidade.
Há, efectivamente, um problema estatístico em Portugal: não há estatísticas sobre o rendimento das famílias, como o Sr. Deputado sabe; não há estatísticas sobre a riqueza das famílias. Talvez isso seja fruto de uma intenção deliberada.
A segunda questão do Sr. Deputado é uma confusão total de conceitos. V. Ex.ª disse que o rendimento mínimo foi criado na altura em que não havia sistemas de protecção social?! Ó Sr. Deputado!... V. Ex.ª diz que eles visavam destruir os sistemas de protecção social?!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Sr. Deputado, no conjunto da União Europeia há 10 países onde existe o rendimento mínimo garantido e todos eles têm um sistema de protecção social muito mais desenvolvido e muito melhor do que o português. Perante isto atreve-se a dizer que o rendimento mínimo visa destruir o sistema!