2482 I SÉRIE - NÚMERO 76

ro por verbas do Orçamento do Estado da administração central. É no quadro da Lei das Finanças Locais e da discussão da competência das autarquias que estas questões devem ser discutidas.
Poderemos questionar qual o papel que as autarquias devem desempenhar em termos de acção social. Com os actuais meios, certamente não poderá ser mais do que aquele que já desempenham. E muito fazem, também e até, no combate à pobreza!
Há, todavia, que repensar o funcionamento geral do sistema. Achamos não ser satisfatório que um país como Portugal, único na Europa, tenha 80% dos seus trabalhadores na Administração Central e 20% na Administração Local. Em todos os países da Europa a relação é ao contrário: há sempre muito mais trabalhadores na Administração Local do que na Administração Central.
15so tem a ver com as competências, com os financiamentos e com muitas outras coisas; tem a ver, em suma, com o repensar do Estado. Não é possível ser o Terreiro do Paço a administrar a acção social numa pequena localidade, o que constitui efectivamente um desperdício brutal de meios e uma incapacidade total de reconhecer os problemas reais desses pobres ou desses trabalhadores.
A protecção social e um rendimento mínimo têm um efeito directo no bem-estar de toda a sociedade. Temos de ter presente - o Sr. Deputado Rui Carp costuma fazer muita filosofia nesta matéria, mas nunca o diz abertamente - que os sistemas de protecção social foram em primeiro lugar assumidos como um grande benefício para as classes médias, pelas vantagens de segurança e de diminuição da conflitualidade e pela melhoria que o bem-estar geral gerava na própria riqueza e na acumulação da mesma por essas classes médias e pelas pessoas com maiores meios económicos.
0 combate à pobreza é fundamental para eliminar a pobreza e a exclusão social. Quando lemos nos jornais que a polícia se recusa a actuar, por exemplo, nos casos dos arrumadores de carros nas ruas, por não ter alternativa para as pessoas, o que dizem o Governo e os responsáveis? Quando vemos pobres a alastrar, em mancha, na cidade de Lisboa e não vislumbramos qualquer tipo de actuação dos poderes públicos, de que estamos à espera?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Atingimos, Srs. Deputados, a hora regimentalmente prevista para as votações.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Carvalho Martins (PSD) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n.º 100/VI- Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

Vamos votar de seguida, também na generalidade, a proposta de lei n.º 101/VI- Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 115/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março (PCP) [ratificação n.º 118/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 116/VI, mas, como o texto deste projecto é igual ao anterior, a Mesa entende que ele se encontra prejudicado, não se fazendo por isso a sua votação.

Vozes do PS: - Sr. Presidente, tem de ser votado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 116/VI Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março (PS) [ratificação n.º 119/VI (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

Terminadas as votações, vamos continuar o debate do projecto de lei n.º 385/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o ângulo de que se observe, seja qual for o critério de medida que se utilize, um dado há que é inquestionável: a pobreza e a exclusão social são um problema grave do País, constituem um problema de direitos humanos que exigem políticas para as combater, políticas que tenham como quadro de referência o indeclinável dever de solidariedade e de justiça social que deveriam presidir à construção de uma sociedade moderna e de progresso.
É um fenómeno grave tanto pela sua extensão como pela sua intensidade.
Se há especialistas que calculam que entre 20 e 30% da população portuguesa é afectada por uma qualquer