2486 I SÉRIE - NÚMERO 76

O Orador: - Que outra coisa não é do que modelar por grupos etários a pensão mínima de velhice do regime geral?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há dúvida de que a Câmara ou os seus membros não vivem em situação de exclusão social ou de pobreza e ligam pouco aos temas sociais!... Está confirmado, mas não provado! A intriga partidária é, apesar de tudo, mais importante!...
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Gerou-se, designadamente na tribuna da imprensa, alguma expectativa sobre o sentido do voto do CDS-PP quanto a esta matéria.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Vê-se!

O Orador: - Já se viu, mas já não se vê!
Tal expectativa desmente, desde logo, a opinião aqui repetida, estilo cassete, por alguns grupos parlamentares sobre a posição do CDS-PP em matérias como esta. Desde "ultraliberais" até "inimigos dos trabalhadores e dos pobres", temos sido acusados de tudo. É uma "muleta" que convém ao PSD porque, normalmente, dá-lhe jeito dizer: "Não estamos nem com os nossos amigos da direita, que são ultraliberais e inimigos destes, daqueles e daqueloutros, nem com os amigos da esquerda, que são irrealistas. Estamos rigorosamente ao centro".
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, numa atitude caracterizadamente farisaica, falou mesmo de "imoralidade", olhando de soslaio para a nossa bancada. S. Ex.ª revelou, além do mais, nesta matéria, grande ignorância sobre a nossa posição, como no que diz respeito a outras, aliás.
É claro que não enjeitamos o qualificativo de inimigos, porque o somos realmente. Porém, não somos inimigos nem dos trabalhadores, nem dos pobres, nem dos excluídos. Somos inimigos, isso sim, sem dúvida nenhuma, da exclusão social, da pobreza e desse grande flagelo, que é o desemprego.
Entendemos, porém, que tais situações, se não combatem com medidas que tenham uma desconsideração total pelos equilíbrios, económicos fundamentais a preservar, apesar de tudo, para que os agentes económicos possam ter referências fiáveis.
Por isso mesmo, afirmamos estar dispostos a considerar a solução proposta pelo Partido Socialista. Não exactamente num quadro "friedmaniano", aqui recordado, talvez com saudade, pelo Sr. Deputado Rui Carp, mas no quadro de uma revisão completa e integral do nosso sistema de segurança social. Ou seja, num quadro que considerasse a teoria, que aqui avançámos - e que, de certo modo, foi secundada por um anúncio feito pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social -, da distribuição de um sistema de segurança social por círculos concêntricos, com um núcleo a cargo do Estado, seguido de um outro a cargo de um sistema fracamente contributivo (com o Estado a apoiar os seus défices), de um outro simplesmente contributivo, sem necessidade de apoio estadual e, finalmente, de um círculo exterior, única e exclusivamente suportado pela via contratual dos potenciais beneficiários e de entidades privadas ou de solidariedade social.

0 Partido Socialista, com o seu projecto de lei, mostra não ser completamente estranho a esta mudança, mas fica-se pelo núcleo central. 15to é, o diploma do Partido Socialista, nitidamente; avança para uma revisão do sistema de segurança social, demonstrando várias coisas: primeiro ...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Apelo à sua benevolência!

Como eu estava a dizer, o projecto de lei do Partido Socialista demonstra várias coisas: primeiro, a equiparação ao montante da pensão social; segundo, a prova
de meios; terceiro, a ligação com as prestações recebidas da segurança social - isto é, como eu disse há pouco, um máximo dos mínimos; quarto, a limitação no
tempo. Tudo isto é avançado pelo Partido Socialista; só que se fica pelo núcleo central, ou seja, a cargo do Estado. Nada nos diz sobre os outros círculos concêntricos e, em nosso entender, é fundamental falar sobre os outros círculos, porque, de contrário, estaremos a contribuir para fazer soçobrar ainda mais o nosso sistema de segurança social, que está em más condições, em situação de pré-ruptura, como admite o Sr. Deputado Vieira de Castro,...

O Sr. Rui Cunha (PS): - 15so é bluff!

O Orador: - ... o autor de algumas medidas de tentativa de salvamento, e também o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social avançou uma outra medida. Agora, vem a medida do Partido Socialista. Porém, tudo isto é feito de forma desgarrada, sem uma perspectiva de conjunto..
Se considerássemos tudo e se pudéssemos ter uma perspectiva de conjunto, chegaríamos a uma solução que, ao mesmo tempo que contribuiria, de uma forma positiva, para o combate à exclusão social e à pobreza, poderia salvar o nosso sistema de segurança social. Além disso, essa solução era tomada num contexto que tornava aceitáveis as reformas.
Agora, fraccionando o problema e considerando apenas certas partes do mesmo, é evidente que não conseguiremos chegar a uma solução aceitável e tomamos como puramente eleitorais, ao fim e ao cabo, este tipo de medidas.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para qualquer partido, seria simpático poder dizer que aprovou aqui uma medida deste tipo ou que a propôs.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, porque não teria responsabilidade em que fosse aprovada; segundo, porque a medida não desagrada a ninguém. Como fica a cargo do Estado, não há contribuintes onerados com esta medida. Portanto, seria agradável partir para a campanha eleitoral e dizer "Os Deputados não quiseram, mas nós fizemos a proposta do rendimento mínimo".

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!