2488 I SÉRIE - NÚMERO 76

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Rui Carp questionaram-me directamente, colocando algumas questões importantes.
Para além disso, o Sr. Deputado Rui Carp, citando o Padre Vítor Melícias, deixou implícito que este, num colóquio do PSD, pôs em causa o sistema de protecção social. Devo dizer que o PS organizou, ontem, um debate e teve oportunidade de ouvir o Padre Vítor Melícias, que defendeu a melhoria do sistema de protecção social em Portugal. Aliás, nem poderia ser de outra forma.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Carp que tenho comigo uma carta da União das Instituições Privadas de Solidariedade Social, assinada pelo Padre Maia, que declara um grande apoio a sistema de rendimento mínimo garantido.
Quanto à reformulação do sistema de segurança social, penso que deve haver reformulação de alguns pontos do sistema de segurança social. É evidente que temos de nos preocupar com uma progressiva melhoria dos sistemas de protecção social, tendo em vista a harmonização com a Comunidade. Talvez estivéssemos de acordo no combate à fraude, mas estamos contra a visão clientelar da gestão das dívidas. Não aceitamos que não se ajuste o subsídio de desemprego ao prolongamento da duração do desemprego. Temos de ter em conta a estabilidade financeira, no médio prazo, da segurança social; temos de ter em conta a participação dos sectores privado e de economia social.
Efectivamente, há um conjunto de matérias que devem ser discutidas. Agora, a grande divergência entre as nossas bancadas está no facto de nós querermos melhorar o sistema de protecção social em Portugal, querermos uma harmonização no progresso, querermos que, gradualmente, nos aproximemos dos sistemas existentes nos outros países da Comunidade Europeia.
O Sr. Deputado Rui Carp fez-me uma pergunta, enquanto sindicalista, e eu respondo-lhe que não percebe nada do que está a passar-se na Europa, neste momento.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Percebo bem demais!

O Orador: - Não há qualquer política de decréscimo dos salários reais para combater o desemprego; repito, não há qualquer política de decréscimo dos salários reais para combater o desemprego. 0 que há é uma discussão relativamente ao crescimento dos salários reais, tendo em conta a distribuição da produtividade, eventualmente para fomentar o investimento público e privado. Mas é o crescimento dos salários acima da produtividade, é a distribuição dos salários reais. A política deste ano do Governo do PSD é uma política contra o emprego, suicida, que mata o consumo e as empresas, já que não têm mercado, e isto não é aceitável pelo Partido Socialista. Nunca vi, quer em Portugal quer na Europa, qualquer sindicalista defender uma política deste tipo!
Relativamente ao PDR, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Rui Carp, que é extremamente importante definir a participação da sociedade no acompanhamento da execução do Plano de Desenvolvimento Regional do II Quadro Comunitário de Apoio.
É também extremamente importante definir qual vai ser a participação desta Assembleia no acompanhamento do II Quadro Comunitário de Apoio, como importante será que se discuta a participação do Conselho Económico e Social - e sei bem que essa é a preocupação dos parceiros sociais que nele têm assento na execução desse mesmo quadro comunitário.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, eu friso o que disse sobre o que está a passar-se na Europa.
Primeiro, criar mais empregos. E onde é que eles estão a ser gerados? Onde há. mais flexibilidade do mercado de trabalho.

O Sr. João Proença (PS): - 15so não é verdade!

O Orador: - 15to é verdade. Consta de estatísticas que estão confirmadas e posso, amanhã, dar-lhe todos os elementos.
Segundo, eu não falei sequer V. Ex.ª foi mais radical do que eu - em redução salarial mas, sim, em redução do crescimento salarial ou não crescimento salarial, o que é estruturalmente diferente.
Terceiro, sobre o vosso documento, direi apenas que o estudo sobre a Política de Protecção Social e o Rendimento Mínimo Garantido, publicado pelo jornal Le Monde, conclui que em França, por exemplo, o contrato do rendimento mínimo garantido foi decepcionante. A expressão utilizada em francês foi décevant, que traduzi como decepcionante, mas aceito que possa haver outra tradução mais feliz. E foi-o, porque esse sistema francês assenta, fundamentalmente, no controlo pela autarquias locais. Não quer dizer que, no futuro, esse controlo não seja melhor, mas, actualmente, as autarquias locais europeias, salvo talvez as da Alemanha, não têm ainda, na generalidade, capacidade de controlo efectivo. 15so levou a que se gerasse uma fraude e a criação daquilo a que se. chama o desempregado pobre profissional ou, melhor, o pobre profissional.
Ora, nós não queremos criar pobres profissionais; queremos ter cidadãos com uma riqueza de participação social e, portanto, entendemos que não o conseguiremos com medidas pontuais neste domínio, que já se viu que só provaram na Europa através de contratos sociais mais amplos.
Temos de ter a sensibilidade de que a segurança social é capaz de melhorar as suas prestações à colectividade, mas sempre numa perspectiva de partenariado ou, por outras palavras, através de contratos, de acordos entre o Estado, os parceiros sociais e as instituições de solidariedade social.
Portanto, o esforço tem de ser colectivo, não pode ser levado a cabo na base da luta político-partidária.
É isso que queremos e é isso que o Partido Socialista não consegue mostrar que quer. Por isso, as suas propostas estão sempre condenadas ao fracasso. Estiveram-no no passado, como o estão no presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de encerrar o debate, informo que entrou na Mesa um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do projecto de lei em discussão. Se houver acordo, poderemos votar agora o requerimento; se não houver, ele só será votado depois do dia 15 de Junho.