28 DE MAIO DE 1994 2545

mente, agora, não iríamos ter um procedimento ideológico e doutrinário diferente. Portanto, é bom que isso fique bem esclarecido.
Outra coisa, como disse, é ficarmos calados perante esta actuação da banca que consideramos negativa. Daí que nós, PSD, tal como outras bancadas, desde o PCP ao CDS-PP, passando naturalmente pelo Partido Socialista - tenhamos proposto e realizado várias audições no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e do Plano. Simplesmente, uma coisa é o objectivo, outra coisa são as medidas legislativas para se atingirem esses objectivos. Nesse aspecto, temos de confessar a nossa relativa dificuldade para elaborar um projecto que atinja os objectivos pretendidos sem efeitos perversos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - As próprias entidade que têm de regular, fiscalizar e legislar especificamente sobre esta matéria estou a referir-me aos próprios Ministérios do Comércio e Turismo e das Finanças, ao Conselho da Concorrência e Preços e às entidades oficiais de auditoria nesta matéria têm revelado dificuldades para conseguirem elaborar uma legislação que, por um lado, evite posições de "cartelização", que prejudiquem os consumidores, os comerciantes e o livre jogo da concorrência, e, por outro lado, possam evitar situações de excessiva taxação do mercado que utiliza o sistema multibanco.
Daí que, como paralelamente a esta nossa preocupação parlamentar, governativa e administrativa estivesse a decorrer um processo de tréguas na aplicação de novas taxas, sobre o uso desses cartões a favor do sistema multibanco, para pagamento dos seus custos de funcionamento, tivéssemos resolvido avançar na Comissão de Economia, Finanças e Plano com um projecto de lei que visa manter até ao final do ano esta situação.
Ao mesmo tempo, com o referido projecto de lei, visávamos dar tempo ao Conselho da Concorrência e Preços, que ainda não conseguiu concluir os seus pareceres. Volto aqui a repetir isto, porque ainda ontem ouvi o juiz conselheiro presidente do Conselho da Concorrência e Preços dar conta das dificuldades que o mesmo conselho enfrenta. Ora, este é o órgão que, em termos de técnica jurídica, tem mais capacidade para apresentar soluções e ainda não conseguiu chegar a uma conclusão. Se os membros desse órgão são quem mais sabe da matéria e ainda não chegaram a uma solução, os Deputados, que não são, em princípio, especialistas da matéria, muito mais dificuldades terão; daí que tenhamos avançado com esta solução legislativa.
É esse o projecto de lei que foi apresentado à Mesa e é o que estamos a discutir. Entretanto, houve outras manifestações e aí tenho que saudar o Governo, que nos alertou para os efeitos perversos da redacção que consta desse projecto de lei. Foi isso que disse ontem aos meios de comunicação social e é isso que continuamos aqui a dizer: pretendemos evitar que "a emenda seja pior que o soneto".
Dessa forma, mais uma vez, os Deputados de todos os partidos que têm assento na Comissão de Economia, Finanças e do Plano, apresentaram propostas de alteração à redacção desse projecto inicial. Contudo, neste momento, devo confessar que tenho dúvidas se a redacção a que se chegou e que, muito voluntariamente e na maior boa-fé, os Srs. Deputados apresentaram na Mesa, será a mais correcta. Mas é aquela que - e isso tem que ficar bem registado - os Deputados, nestas circunstâncias, entendem que é a redacção possível para, num curtíssimo prazo, resolver essa questão.
Agora, vamos decidir sobre este projecto de lei e sobre as suas diversas redacções. 15to dentro do possível, porque - volto a dizer, como é fácil perceber numa leitura para um não jurista como eu sou - há aqui algumas dúvidas quanto à sua correcção jurídica.
Em todo o caso faço um apelo: que o Governo consiga, no mais curto espaço de tempo, regular esta matéria. Ou seja, voltar à normalidade, entendendo que tal é o funcionamento das forças de mercado, da economia de mercado, mas sem posições de concertação que prejudiquem essa mesma economia de mercado.
Se o Governo conseguir isso acho que cumprimos o nosso dever como câmara legislativa e o Governo e a Administração cumprirão o seu dever em benefício, no fundo, daquilo que nos move nesta matéria, que é a defesa dos consumidores e dos agentes económicos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e António Crisóstomo Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou aproveitar a oportunidade da figura regimental do pedido de esclarecimento para deixar registada a minha posição pessoal, quer enquanto Deputado desta bancada, quer enquanto Presidente da Comissão de Economia, Finanças e do Plano sobre o assunto, uma vez que também penso que é da máxima importância, não especificamente, mas porque em termos gerais se pode interpretar como uma tentativa de administrativamente condicionar alguma liberdade de actuação económica que deve existir num sistema político-económico como o que temos neste momento, e felizmente, em vigência em Portugal.
Há uma coisa que não percebi na intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, que é a complexidade do assunto. Bem, acho que a complexidade deste assunto comparada, por exemplo, com a de um assunto que teremos de discutir aqui brevemente na Assembleia da República, que é o que se passou no caso Totta, é realmente de uma simplicidade total. Quer dizer, complexos são outros problemas que teremos de analisar.
Este problema é relativamente simples, sobretudo na etapa actual, em que se trata apenas de preencher transitoriamente um vazio legislativo, o que passa por se encontrar uma redacção que, atingindo só esse objectivo, transitoriamente, suspenda a aplicação de qualquer taxa sobre esse tipo de operações.
A formulação da comissão, insisto, parecia-me adequada porque não há cartões de pagamento automático que não sejam inevitavelmente cartões de débito. Por isso, o problema que o Sr. Deputado Rui Carp ontem levantava na comunicação social era um falso problema. 0 Sr. Deputado sabe bem isso! Era uma forma, digamos, de tornear a questão. Não há operações de pagamento com cartões automáticos que não sejam inevitavelmente de débito, porque se não, não são de pagamento. Se forem de crédito são de outro tipo de regularização. Portanto, a redacção estava certa. Mas, muito bem, o Governo deu-nos uma ajuda, como o Sr. Deputado disse, e sendo assim também aprovamos esta formulação, porque no fundo o objectivo é o mesmo.
Quanto à questão de fundo, manifesto aqui algum espaço de concordância com o Sr. Deputado Rui Carp. E, apro-