28 DE MAIO DE 1994 2547

Se V. Ex.ª se identifica com o gosplan, se enfiou a "carapuça", confesso-lhe que não era essa a minha intenção, mas, enfim, por vezes, não podemos impedir as pessoas de usarem a "carapuça" que entendam.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Deputado, permite-me uma interrupção?

0 Orador: - Com certeza!

0 Sr. António Crisóstomo, Teixeira (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, o que é que está em causa? A concorrência ou um atentado contra a concorrência perpetrado pelo Governo?

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Dizer isso, antes de o Conselho da Concorrência e Preços se pronunciar, é gravíssimo!

0 Orador: - Sr. Deputado, não podemos tomar uma posição definitiva sobre uma matéria que não é tão simples como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque se fosse tão simples como isso, então, o Sr. Dr. Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Girão Cardoso, em exercício de funções na presidência do Conselho da Concorrência e Preços, bem como todos os outros, que são eminentes especialistas em direito da concorrência, já teriam formulado as suas posições de modo definitivo. E a prova disso é que eles ainda não conseguiram chegar a qualquer solução.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - É que a banca é muito poderosa em Portugal! Até aqui, nessas bancadas!

0 Orador: - Ora, se quem sabe não consegue - e aí sou mais modesto do que o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que diz que isto é simples -, nós, que sabemos menos, na dúvida, devemos tomar uma posição que resolva a situação imediata, embora, confesso, a solução não me agrade inteiramente.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a debater uma iniciativa legislativa que tem a assinatura de Deputados de todas as bancadas, mas seria apressado concluir que todas as bancadas têm o mesmo espírito e o mesmo tipo de motivações em relação a ela. Aliás, esta afirmação acaba de ser demonstrada no debate.

0 Sr. José Puig (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Nessa medida, importa perceber que existem, fundamentalmente, dois tipos de linhas de pensamento a propósito desta iniciativa legislativa.
A primeira foi explanada pelo Partido Socialista, que, ao contrário daquilo que, há pouco, o Sr. Deputado Manuel dos Santos quis dar a entender, afirma que o problema da cobrança de uma taxa pelos serviços que estão em causa constitui um atentado à concorrência.
Mas, pela voz do Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira ouviu-se mais do que isso: na lógica do Partido Socialista, os bancos não podem cobrar nada por qualquer serviço que se ligue com a criação de moeda. E que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira deu um exemplo do seu pensamento que não tem nada a ver com esta questão, que foi o de quebrar a moeda.
Sr. António Deputado Crisóstomo Teixeira, desculpe, mas, com o devido respeito, isso nada tem a ver com o problema que está em causa, porque a sua lógica, a lógica de que cobrar uma taxa pela utilização do serviço multibanco é a mesma coisa que quebrar moeda, leva-o a proibir que se cobre qualquer contraprestação por tudo o que esteja ligado à criação de moeda.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - É o gosplan!

0 Orador: - Porventura, o Sr. Deputado, se calhar, também entende que o juro é uma quebra de moeda. E, porventura, chegaremos a pontos absolutamente insustentáveis.
Não pode, pois, aceitar-se a tese do Partido Socialista, no sentido de que não é possível o sistema bancário cobrar qualquer taxa por tudo o que esteja ligado à criação de moeda.
Por isso, é bom perceber que, no domínio desta iniciativa, de um lado situa-se o Partido Socialista, ligado a uma iniciativa anterior, drástica, absolutamente restritiva, que ia no sentido que acabei de referir, isto é, de que todos os serviços relacionados, de perto ou de longe, com a criação de moeda não podem ser taxados e, de outro, situa-se o CDS-PP que rejeita profundamente essa ideia não só por razões políticas mas, fundamentalmente, por razões técnicas, isto é, porque ela não faz qualquer sentido.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, o Partido Socialista diz algumas coisas que, salvo o devido respeito, o CDS-PP também não pode aceitar. 0 Conselho da Concorrência e Preços está a apreciar a matéria e, portanto, o mínimo que se pede à Assembleia, ao discutir esta iniciativa, é que não se pronuncie sobre questões de distorção da concorrência, que não ande para a frente e para trás com a questão de saber se são ofendidos os direitos dos consumidores ou o nível de concorrência, obviamente, porque não é adequado que a Assembleia interfira num momento de quase julgamento, em curso no Conselho da Concorrência e Preços.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Portanto, a nossa posição é a seguinte: subscrevemos esta iniciativa, com uma lógica completamente diferente da do Partido Socialista e percebemos que a lógica do PSD também é diferente. E qual é a nossa lógica? A nossa lógica é a de que a Assembleia da República, aliás, isso está permanentemente nas intervenções do CDS-PP sobre esta matéria, deve evitar, de todo o modo, intervenções de carácter regulador com estas características.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - E não foi isso que eu disse?!

0 Orador: - Já estou noutra fase, Sr. Deputado! Já abandonei as críticas ao PS!

Risos.

Como estava a dizer, a Assembleia deve evitar as intervenções de carácter regulador e esta é uma intervenção concreta desse tipo, profundíssima e com um significado espantoso.