2886 I SÉRIE-NÚMERO 89

"... as características específicas da região duriense, se consagra a solução inovadora de contemplar a orgânica da Casa do Douro com o conselho vitivinícola interprofissional, órgão representativo, em plena paridade, da lavoura e do comércio e cujas competências, no âmbito dos vinhos de qualidade regionais (...) são as definidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho." E há depois o conselho geral do IVP.
Portanto, existe já um modelo de gestão interprofissional e, como é do conhecimento de V. Ex.ª, nesse modelo de gestão interprofissional do IVP, designadamente, a associação dos exportadores tem-se recusado a participar. Ainda ontem houve uma nova reunião na Régua, ao que sei, e a associação de exportadores não participou.
O Sr. Secretário de Estado cria agora um modelo em que retira poderes à Casa do Douro para criar uma estrutura interprofissional que não existe e que não se sabe se vai existir, porque nem se sabe se, nomeadamente, a Associação de Exportadores vai participar. Isto é criar o vazio!
Gostaria ainda de dizer que a Casa do Douro se mantém, segundo o Governo, como pessoa colectiva com poderes públicos, mas retira-se-lhe todas as funções públicas. Então, para que serve a sua natureza pública se depois se lhe retiram todos os poderes? Por que razão é que, mesmo avançando para um conselho interprofissional, não se mantêm na Casa do Douro poderes executivos das deliberações que o conselho interprofissional venha a realizar? Porque é que o Sr. Secretário de Estado não reconhece aquilo que era reconhecido em 1988 pelo seu Governo quando dizia o seguinte: "Casa do Douro - o facto de nesta se fazer o registo cadastral, o facto de nesta se fazer a classificação dos vinhos, o facto de nesta se fazer a disciplina do trânsito dos produtos vínicos, no fundo, o facto de nesta se fazer o controlo em ordem a acautelar a qualidade do vinho do Porto levou o Governo a concluir que não havia que alterar o que estava organizado".
Então, o que é que mudou nos últimos anos para o Governo querer retirar à Casa do Douro as competências que hoje tem? Porque é que o Governo reconhecia que estava bem organizada, não se justificando, portanto, a sua alteração?
São estas as questões que, nesta fase do debate, gostaria de ver esclarecidas por parte do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, os seus pedidos de esclarecimento traduzem o isolamento em que hoje se encontra o seu partido quer a nível nacional quer a nível regional.
Começando por responder à sua última questão, dir-lhe-ei que o que mudou foi, desde logo, a vontade da região. Tenho em meu poder, as bases dos consensos estabelecidos entre a Casa do Douro e a Associação de Exportadores que dizem, nomeadamente, o seguinte: "O objectivo final a atingir é uma organização interprofissional para todas as denominações de origem da Região Demarcada do Douro.
Deverá ser encontrado um enquadramento jurídico que permita à Casa do Douro a representação unitária da lavoura duriense.
A definição da política e de todas as regras do sector do vinho do Porto será da competência do conselho interprofissional.
A fiscalização e certificação da denominação da origem Porto, caberá totalmente ao Instituto do Vinho do Porto.
A sede do Instituto do Vinho do Porto e a sede do conselho interprofissional devem ficar na Região Demarcada do Douro.
O conselho interprofissional deve ser independente e autónomo do Instituto do Vinho do Porto". Portanto, Sr. Deputado, isto é aquilo que está vertido no modelo que preconizamos.
De qualquer forma, não é só a Casa do Douro que é desta opinião; em 1993 recebi uma delegação das adegas cooperativas da região que me deixaram um memorando em cujo ponto 5 se dizia o seguinte: "A lavoura do Douro, através dos seus legítimos representantes no Conselho Regional de Vitivinicultores, decidiu concordar com a institucionalização do conselho interprofissional para o sector, tendo por base a Lei n.º 8/85.
É urgente que o Governo legisle nesse sentido, sem pressões unilaterais, de modo a que seja estabelecido o diálogo entre a produção e o comércio, salvaguardando os interesses do sector."
Mas há mais organizações e eu também recebi recentemente outras mais pequenas, portanto sem a mesma expressão, nomeadamente a Agridouro, que dizem exactamente o mesmo, ou seja, querem a constituição de um conselho interprofissional.
Portanto, Sr. Deputado, os seus pedidos de esclarecimento demonstram o seu distanciamento relativamente a estes problemas e à vontade da região...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Não sei é se eles querem esse tipo de conselho interprofissional.

O Orador: - ... e a forma como o PCP está amarrado a fantasmas passadistas que não servem o futuro da região do Douro e os seus vitivinicultores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não use a cassete!

O Orador: - O primeiro projecto de decreto-lei que foi apresentado surgiu depois de um ano de discussões entre as partes interessadas, mas foi mal compreendido na região, porque não se tratava de estatizar o sector mas, sim, e tão-só, de transformar o próprio Instituto do Vinho do Porto, que já é interprofissional a nível puramente consultivo, em interprofissional a nível deliberativo.
Na verdade, não se criava uma nova organização mas o próprio Instituto do Vinho do Porto transformava-se numa organização interprofissional que ficaria na Régua e todos os mecanismos aqui previstos realizar-se-iam e consubstanciar-se-iam na lei orgânica do Instituto do Vinho do Porto, face ao compromisso e consenso que foi possível obter entre a Associação de Exportadores e a Casa do Douro quanto à criação de uma organização autónoma com o espírito interprofissional. De facto, não estamos agarrados a modelos; queremos é que o modelo escolhido seja implementável; responda à vontade das partes e sirva os interesses da região.
É por isso que retirámos o primeiro projecto e não vivemos hesitações ao adoptar este que foi sugerido pelos parceiros profissionais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.