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9 DE JULHO DE 1994 2939

João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e de reuniões de comissões.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.05 432/VI - Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 4337 VI - Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco (PSD), que baixou à 5.ª Comissão; ratificações n.ºs 123/VI - Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Luso ponte a respectiva concessão (PS), e 124/VI - Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema de classificação funcional das despesas públicas (PCP); projecto de resolução n.º 120/VI - Cisão e privatização da Electricidade de Portugal, EDP-EP (PCP); e projecto de deliberação n.º 88/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes).
Está reunida, desde as 10 horas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, às 16 horas e 30 minutos, reunirá a Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais gostaria de dar à Câmara a seguinte informação: recebi uma carta do Sr. Deputado Luís Pais Beiroco, renunciando ao mandato de Deputado com efeitos a partir dó termo das suas funções de Deputado ao Parlamento Europeu, o que, suponho, acontecerá no dia 19.
Diz o Sr. Deputado que a motivação desta decisão tem a ver com limitações impostas pelo Regimento à capacidade de intervenção parlamentar dos Deputados independentes.
Nesse sentido, queria cumprimentar, pessoal e funcionalmente, o Sr. Deputado Luís Beiroco pelo extenso e rico tempo da sua intervenção política nesta Casa e na Europa.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto respeita à discussão, conjunta, dos projectos de lei n.ºs 387/VI - Introduz alterações às Leis n.º 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima (PS), e 430/VI - Cobertura televisiva das regiões autónomas (PCP).
Para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma síntese da síntese do relatório, uma vez que a escassez de tempo não me permitiu elaborar um relatório mais aprofundado e alargado sobre esta matéria.
O que se diz no relatório é que, em bom rigor, estes dois diplomas são desnecessários, na medida em que a lei vigente já dá resposta às preocupações que ambos veiculam relativamente à cobertura televisiva das regiões autónomas, designadamente no âmbito do serviço público.
Um outro aspecto que salienta o relatório é a circunstância de, numa quebra das regras que decorrem das próprias condições que presidiram à concessão dos canais privados (como seja a do horário público), ter de ser agora o Estado a assumir encargos relativamente ao acesso e cobertura das regiões autónomas por parte desses mesmos canais privados.
Do ponto de vista regimental e constitucional, o relatório conclui pela inexistência de impedimentos à discussão

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