9 DE JULHO DE 1994 2945

defenda os valores civilizacionais da tolerância, do respeito mútuo, da cultura, da informação, do desporto e da diversão. Entendemos que a cobertura televisiva de regiões com autonomia constitucional, logo com identidade própria, deve ser enquadrada, para além de adequados incentivos aos operadores privados, numa base de coexistência de um serviço público de cobertura nacional e de um serviço público de cobertura regional que dinamize os Centros de Produção dos Açores e da Madeira para um conhecimento mais aprofundado das realidades políticas, culturais e sócio-económicas das regiões autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Maciel, os Srs. Deputados Martins Goulart, António Filipe e Arons de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, compreendo que V. Ex.ª tenha de fazer o discurso oficial do PSD dos Açores, mas, porque o tempo é curto, permita-me que faça uma consideração muito breve e que, depois, coloque algumas questões.
O Partido Socialista entende que autonomia é um factor a mais e não um factor a menos para as regiões autónomas e para os povos insulares. Isto é, a discriminação positiva é sempre defensável no sentido de atender a questões que se prendem com a necessidade de fortalecer os laços de coesão de todo o território nacional, e, neste plano, a existência do serviço público nacional por inteiro e a existência de um serviço regional são necessárias para que o Partido Socialista tenha coerência na defesa de um projecto político relacionado não só com a unidade nacional mas com a autonomia regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As perguntas que quero fazer-lhe, Sr. Deputado, são simples, tendo a primeira a ver com um fenómeno chamado censura técnica, se prevalecer o modelo existente, que é o de haver uma mistura de programação nacional num canal de produção regional.
V. Ex.ª sabe, por exemplo, que as emissões dos telejornais são praticamente cópias fiéis com simulações dos telejornais nacionais, havendo uma transcrição literal por parte do locutor regional daquilo que foi dito pelo locutor nacional duas horas antes a nível nacional. Porém, exactamente por força desse modelo de intervenção, todas as entrevistas que são desenvolvidas a nível de estúdio são cortadas nos telejornais passados nas regiões autónomas pelo serviço regional, o que sucede porque é impossível fazer de pivot com a locução regional quando se tem de ocultar o locutor nacional. Ora, a censura técnica dos telejornais, que provoca censura real, permanecerá enquanto houver um sistema híbrido de produção.
A outra questão, Sr. Deputado, é se o PSD tem ideia de quanto custa o modelo que o PS defende. O PSD dá ideia de que este implica um encargo insuportável para o Orçamento do Estado e desafio o Sr. Deputado a demonstrar que isso é verdade, tendo em conta que o défice de exploração dos centros regionais dos Açores e da Madeira, em conjunto, ultrapassa os dois milhões de contos.
O PS pensa que não é assim e que o nosso modelo é viável e exequível também no plano financeiro, podendo ser implementado rapidamente para proveito das populações insulares e de todo o País.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, há dois aspectos da sua intervenção que, criando alguma confusão, creio que era importante esclarecer, colocando-se a primeira questão quando o Sr. Deputado diz que não é necessário fazer uma lei sobre esta matéria porque já existe a resolução adoptada por uma assembleia legislativa regional.
Ora, lembro o Sr. Deputado que o conteúdo dessa resolução é precisamente no sentido de reivindicar junto deste órgão de soberania que seja adequada a legislação de enquadramento à realidade actual. Há, portanto, uma nítida reivindicação por parte dessa assembleia legislativa regional de que haja iniciativa legislativa na Assembleia da República, promovendo uma alteração da legislação vigente. Assim, quando os Srs. Deputados estão a dizer que, existindo a resolução, já não é preciso mais nada, estão a contrariar os próprios termos dessa resolução, que reivindica e exige a adaptação da legislação sobre televisão a esses objectivos, uma vez que na prática não estão atingidos. Se estivessem, evidentemente que já não seria necessária nenhuma iniciativa, mas, de facto, nesta sede, parece que o Sr. Deputado não tem conhecimento do conteúdo da resolução que citou.
A segunda questão está relacionada com a interpretação que o Sr. Deputado faz do artigo 3.º do projecto de lei do PCP. O que propomos é que sejam asseguradas as condições técnicas que permitam que os canais de cobertura geral existentes possam abranger as regiões autónomas, que é precisamente aquilo que o Sr. Deputado também defendeu na sua intervenção.
A expressão que o Sr. Deputado utilizou e de que tomei nota, é exactamente «condições técnicas», pelo que aquilo que o Sr. Deputado referiu como defensável não é nem mais nem menos, neste aspecto particular, do que aquilo que no nosso projecto de lei propomos que se assegure. E isso não é nada demais nem é oneroso, porquanto julgo saber que o problema não é técnico mas financeiro. Ou seja, não é preciso que haja uma evolução tecnológica superior à actual para que esta situação se verifique.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, do ponto de vista técnico, a TDP tem condições para que, caso seja essa a opção quer do serviço público quer dos operadores, os vários canais de cobertura geral possam cobrir integralmente as regiões autónomas. Daí que o que propomos não seja oneroso, neste aspecto. O que na verdade é oneroso mas deve ser assumido claramente, é que o serviço público nacional de televisão deve transmitir na íntegra um canal de cobertura geral, por forma a abranger as regiões autónomas, sendo assegurados não meras delegações regionais da RTP, como se verifica agora, mas serviços públicos regionais de televisão. Isso sim, é oneroso e deve ser assumido.