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2946 I SÉRIE - NÚMERO 90

Quanto à possibilidade de os outros operadores poderem transmitir para as regiões autónomas, o que propusemos foi que sejam asseguradas as condições técnicas, o que não é nada de mais porque já existem e incumbimos o Governo de as assegurar. Pois a quem deveríamos nós incumbir!? É ao Governo que cumpre assegurar o serviço público de televisão e, naturalmente, também lhe deve competir assegurar condições técnicas para que os outros operadores possam chegar às regiões autónomas.
Agora, não propusemos, nem propomos, que seja o Estado a custear integralmente a transmissão para as regiões autónomas de todos e quaisquer canais que as pretendam abranger nas suas emissões. No caso de esses operadores privados de televisão terem interesse em chegar às regiões autónomas, o que defendemos é que se encontrem condições contratuais que sejam aceitáveis e razoáveis para que isso seja possível, porque o problema não é técnico, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, quero agradecer-lhe o excelente retraio que deu da verdadeira posição do PSD sobre essa matéria.
O PSD gosta de dizer que é pela máxima abertura em matéria de televisão e, de facto, não é; o PSD gosta de dizer que é a favor do maior pluralismo na televisão e, de facto, não é; o PSD gosta de dizer que foi o arauto da introdução da televisão privada em Portugal e, de facto, não foi e continua a não ser...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Quem foi, foi o PS!?

O Orador: - O PSD quer que continuem os muros à liberdade da televisão; o PSD não compreendeu que a evolução tecnológica já não permite as posições defensivas, proteccionistas e reaccionárias que o Sr. Deputado aqui defendeu em nome do seu grupo parlamentar.

Protestos do PSD.

De facto, o PSD quer continuar a ter, nas regiões autónomas, apenas os canais regionais e tem vindo a adiar a implementação daquilo que a lei da televisão impõe, ou seja, um canal público, e não quer a televisão privada, pelo que, quer discriminar os cidadãos dos Açores e da Madeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a última intervenção é mesmo o retraio do Partido Socialista.

Risos do PSD.

Um retraio agastado, sem criatividade, embrenhado de fantasmas políticos, que, obviamente, não existem no PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A posição do Sr. Deputado Arons de Carvalho, afinal, significa uma certidão de óbito da RTP-Açores e eu pergunto qual é o pluralismo do PS defende em termos televisivos...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Isso é falta de confiança na RTP-Açores!

O Orador: - ... quando, ao quererem enviar, simultaneamente, dois canais nacionais, assina uma certidão de óbito do canal regional, que tem tido grande prestígio e que decorre da própria autonomia regional.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Martins Goulart, quero dizer que rejeitamos em absoluto, mais uma vez, as críticas que o senhor aqui trouxe de que há censura na RTP-Açores. Aliás, parece-me que o Sr. Deputado Martins Goulart, relativamente a esse assumo, lem um problema freudiano, pois bastas vezes já se serviu da RTP-Açores como bode expiatório do seu fracasso como líder da oposição na Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado Martins Goulart não pode insistir nesse alibi para justificar os seus fracassos, pois enquanto o senhor foi líder da oposição leve a presença televisiva que entendeu e que o PS decidiu, pelo que não pode acusar a RTP-Açores de censurar seja o que for.
Para além disso, quero esclarecer a Câmara de que toda a informação diária nacional passa na RTP-Açores, directa ou indirectamente consoante a diferença horária; portanto, se isto censurar explique-me, então, em que é que ela consiste.
Na verdade, o que se passa, repito, é a criação artificiosa de um ambiente falseado para justificar eventuais fracassos da sua liderança e do PS nos Açores!
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, posso dizer-lhe que o seu projecto de lei inspira-se profundamente na resolução que foi aprovada pelo meu partido. Todavia, pensamos que ela pode ser enquadrável pela lei já vigente, que permite que haja um canal regional e pelo menos um canal nacional.
Portanto, a posição do PSD aqui e nas Regiões Autónomas é a de que se cumpra a lei. Não queremos é que haja precipitações, nesta matéria, porque, por vezes, a tecnologia vai muito além do discurso político e depois poderá ficar irremediavelmente lesada a actividade prestigiante da RTP-Açores, que nada tem a ver com o controlo político más, sim, com a dignificação da autonomia, coisa que os senhores nunca perceberam e que o PSD constantemente está a assumir no seu discurso político.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, ao regular o exercício da actividade de televisão no território nacional e ao atribuir a concessão do serviço público de televisão à RTP, E.P. determina que este abrange as redes de cobertura de âmbito geral que integram as frequências correspondentes ao primeiro e segundo canais.
Por sua vez, a Lei n.º 21/92, de 14 de gosto, que transforma a RTP, E.P. em sociedade anónima, estipula como uma obrigação da concessionária do serviço público ter de emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, terá de abranger as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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