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9 DE JULHO DE 1994 2947

Acontece que passados quase dois anos da determinação legal que obriga a RTP, E.P. a uma cobertura nacional de emissão pelo menos com um dos canais concessionados, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os portugueses que aí residem continuam a ser marginalizados, de forma inaceitável, num Estado de direito e democrático.
A violação da lei e a discriminação que esta situação representa constituem um grave atentado ao direito à informação e ao princípio de igualdade inscritos na Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenhamos todos a coragem de assumir que a apresentação dos projectos de lei n.ºs 387 e 430/VI, respectivamente do PS e do PCP, que estão em discussão, resultam fundamentalmente do facto de o Governo do PSD não ter cumprido as lei da Assembleia da República, o que vem sendo um hábito crescente que temos denunciado, designadamente em matéria de ambiente.
As interrogações que agora aqui queríamos deixar reportam-se directamente ao facto do porquê da falta de empenhamento do Governo em garantir condições ao exercício da actividade de televisão de cobertura geral nas regiões autónomas, em particular no que se refere ao serviço público concessionado.
Independentemente da discutível qualidade do serviço público que a RTP presta, o que nos preocupa é saber o que é que o Estado democrático e a democracia ganham com esta violação da lei. É nossa convicção que a esta questão não é alheia a promíscua confusão profundamente cultivada entre os aparelhos dos governos regionais e o PSD - mais um factor de crédito para o chamado défice democrático.
Porque consideramos que, de forma clara, os projectos de discussão pretendem contribuir para pôr cobro a esse estado de coisas, bem como para promover a harmonização do interesse nacional com o de cada região autónoma, o Grupo Parlamentar de Os Verdes vai votar favoravelmente os dois projectos em debate.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contam-se pelos dedos de uma só mão as iniciativas legislativas que respeitam directamente às regiões autónomas apresentadas pela oposição em cada legislatura. Não deixa, pois, de ser um tanto surpreendente que, quase no termo desta sessão legislativa, estejamos a debater um projecto de lei do PS e outro do PCP que respeitam exclusivamente às regiões autónomas. Se a esta coincidente quantidade adicionarmos a prodigalidade decorrente das normas de ambos os diplomas, não podemos deixar dê encontrar num simples provérbio popular a ilustração adequada ao sentimento que nos invade: «Quando a esmola é grande, o pobre desconfia!»

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - E é nesta síntese proverbial da sabedoria popular que encontramos o espírito crítico mais adequado à análise dos projectos de lei agora em debate, na generalidade, e que, de tal debate, não deviam lograr passar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das pertinentes críticas de que os Estados modernos são objecto tem exactamente a ver com a sua tendência para o excesso regulamentador e a falta de moderação na produção legislativa.
O PS e o PCP revelam, com estes projectos de lei, estarem irmanados e identificados com essas tendências estatizantes de tudo regular e de em tudo fazer o poder político intervir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E isto acontece até, como é o caso, no que já está regulado e naquilo em que o Estado já intervém quanto baste.
Esta Assembleia é uma Câmara legislativa e política. Ao alcance dos Deputados e dos grupos parlamentares estão, com saudável fertilidade democrática, uma panóplia vasta de instrumentos e figuras regimentais e constitucionais de intervenção política. Por ser assim, parece-nos cada vez menos sério utilizar as iniciativas legislativas como meros instrumentos políticos. E também é isso, e só isso, que acontece com os projectos de lei n.ºs 387/VI, do PS, e 430/VI, do PCP.
Temos para nós, com todo o respeito pelos direitos e opções de todos os Deputados e grupos parlamentares, que qualquer projecto de lei deve rodear-se de um conhecimento da carência e necessidade de legislar, por um lado, e da adequação ou suprimento dessa mesma necessidade ou carência, por outro. Mas quer o PS quer o PCP não respeitaram minimamente nem um nem outro daqueles princípios. Pretendem legislar onde já está legislado e o que já está legislado, no pouco que têm de inovatório pretendem ainda legislar o que não deve ser legislado. E, por assim ser, o PS e o PCP não desejam dar às regiões autónomas mais do que elas já têm e no que ao projecto de lei do PS diz respeito, fica-se mesmo com a fundada impressão de que, à velha maneira socialista, de tanto lhes quererem dar, desejam mesmo tirar-lhes alguma coisa.
Mas os projectos de lei em discussão revelam ainda e também que, quer o PS, quer o PCP, não conhecem as regiões autónomas e ignoram as autonomias regionais e o seu contexto constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, gostaríamos ao menos de ver, nos projectos de lei em debate, devidamente valorizados e melhor assegurados por centros regionais da RTP, enquanto centros com emissão e produção próprias, e aproveito esta ocasião para prestar-lhes aqui a homenagem que merecem, em particular ao Centro Regional da RTP/Madeira, que é o que melhor conheço, pelo meritório trabalho realizado ao longo dos últimos anos, da maior importância, no domínio da informação e da cultura das populações insulares, servindo o País e as autonomias com isenção e pluralismo.
A realidade sócio-cultural das regiões autónomas e as suas especificidades exige que, ali, o serviço público de televisão seja relevantemente assegurado pelos centros regionais da RTP. É o que decorre da lei e o que justifica que, no contrato de concessão celebrado com RTP, estejam incluídas as verbas compensatórias necessárias para assegurar nas regiões autónomas o serviço público, através dos centros regionais da RTP.
Não vale a pena entrarmos na discussão do que é serviço público. Porém, não resisto à tentação de referir a definição de Herné Bourges, dada no seu interessante livro La telévision du public:...

Vozes do PS: - Muito bem!

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