O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2948 I SÉRIE - NÚMERO 90

O Orador: - ... «O serviço público é a república ao serviço dos cidadãos utentes. Não é deles, nem Luís XIV, nem Zorro, mas uma ideia simples. Ao serviço público compete assegurar a realização de interesse geral e de as pôr à disposição de todos, sem discriminação por motivos de condição económica ou origem, como se do ensino ou da saúde pública se tratasse».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os centros regionais da RTP têm, pois, de manter um espaço próprio, articulado com os canais nacionais da RTP, a cujas produções recorrem, sendo que, sem prejuízo de ser assegurado o acesso directo das regiões autónomas a um dos canais de cobertura nacional geral, não se pode aceitar soluções que menorizem, neutralizem ou atrofiem os centros regionais e o seu próprio espaço de emissão e de produção. Isto é tanto mais importante quanto é certo ser escasso o espaço que, no âmbito dos canais nacionais, é reservado às autonomias e às regiões autónomas.
Também não se pode concordar que se pretenda onerar o erário público, obrigando o Estado a custear encargos que, por lei e por força das próprias condições de condução dos canais privados, só aos produtores privados compete assumir, sendo, aliás, duvidoso que soluções deste tipo, como refere Lucette Defelque no seu estudo sobre o audiovisual e a política de concorrência, se compadeçam das regras dos artigos 85.º a 90.º do Tratado de Roma, a que estamos vinculados.
Não, pois, às soluções de mais Estado e de pior Estado. Queremos, sim, mais televisão,...

Vozes do PS: - Sim, sim, mais televisão!

O Orador: - ... melhor televisão e mais informação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos, como pretendem, em especial o PS, mais centralismo informativo e cultural, como também não queremos, em domínio tão importante, menos autonomia. Em boa linha vai o Governo ao patrocinar o investimento de quase 2,5 milhões de contos na construção do Centro Regional da RTP/Madeira e idêntico projecto para a Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, aquando da minha intervenção relativa à apresentação do relatório, levantei o incidente de se estar a debater diplomas que dizem directamente respeito às regiões autónomas sem os órgãos de governo próprio das regiões terem sido ouvidos. Queria dizer que, permitindo ao PCP e ao PS emendarem a mão, por não terem sido sensíveis na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ao agendamento destes diplomas para efeitos de audição dos órgãos de governo próprio, vamos votar s favoravelmente o requerimento de baixa à Comissão especializada destes projectos de lei sem votação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Solicito, desde já agradeço, ao Sr. Presidente que transmita aos órgãos de governo próprio e em particular às assembleias legislativas regionais esta solução, ou seja, que a Assembleia da República não votou estes diplomas sem a audição dos órgãos de governo próprio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho efectivamente algumas questões a colocar-lhe mas, antes de o fazer, gostaria de deixar o seguinte esclarecimento: estive presente na Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares realizada ontem e há duas coisas que são verdade. Em primeiro lugar, nenhum grupo parlamentar se opôs à necessária audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;...

Vozes do PCP e PS: - Muito bem!

O Orador:- ... em segundo lugar, ninguém propôs os agendamentos.

Vozes do PCP e PS: - Muito bem!

O Orador: - É importante que isto fique claro!
Relativamente à sua intervenção propriamente dita, sobre a matéria de fundo, devo dizer que o Sr. Deputado entra numa contradição espantosa. Por um lado, diz que o projecto de lei do PCP nada acrescenta, visto já decorrer da lei e, por outro, começa por dizer que «quando a esmola é grande, o pobre desconfia». Posto isto, somos levados a concluir que o Sr. Deputado considera que, se a lei for cumprida, isto é, se as regiões autónomas forem abrangidas na íntegra por um canal de serviço público nacional com cobertura geral e, paralelamente, tiverem um serviço público regional de televisão, aqui a esmola é grande, pelo que o pobre desconfia.
Diz ainda o Sr. Deputado que nós não conhecemos as regiões autónomas. Sr. Deputado, não quero acreditar que aquilo que «os pobres» das regiões autónomas desejam é continuado pela situação em que estão actualmente! Creio ser uma reivindicação generalizada das populações, quer dos Açores, quer da Madeira, o terem acesso a mais canais de televisão e, pelo menos, o cumprimento da lei actual.
O Sr. Deputado acusa-nos de pretendermos atrofiar os centros regionais quando é o Sr. Deputado Guilherme Silva que, com a posição que exprime, pretende atrofiar as possibilidades das populações das regiões autónomas de terem acesso aos canais de televisão, a que inequivocamente têm direito.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado, com a sua posição, não quer que «os pobres» das regiões autónomas tenham acesso a um serviço público de televisão em condições condignas, pretendendo manter uma situação, que é a presente, de incumprimento legal, o que é absolutamente inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PS: - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, contínuo a entender que há razões para desconfiar, não basicamente do projecto de lei do PCP mas mais acentuadamente do projecto de lei do PS.
É óbvio que esta minha referência não tem a ver com o acesso a um canal ou até, quiçá, aos dois canais de cobertura nacional, tem a ver com outras situações que também

Páginas Relacionadas
Página 2954:
2954 I SÉRIE - NÚMERO 90 o Governo regional, através da Secretaria das Finanças, se tem esf
Pág.Página 2954