9 DE JULHO DE 1994 2951

mais com uma iniciativa deste tipo do que com uma qualquer representação especial da soberania nas regiões autónomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho qualquer dúvida sobre esse aspecto.
Sr. Deputado, no tempo em que vivemos, a televisão, a comunicação e, sobretudo, a liberdade de escolha de todos os cidadãos nacionais é um instrumento decisivo para a formação de uma sociedade democrática moderna e pluralista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, este projecto coloca os Deputados do PSD das regiões autónomas numa posição desconfortável, como se tem revelado durante este debate; toca na essência, por um lado, da concepção do Estado e, por outro lado, da concepção da própria autonomia.
Na sua relação com o Estado, queremos uma autonomia numa lógica de Estado contra Estado ou queremos uma autonomia dentro do Estado e dentro da Nação?
Esta é a primeira dificuldade que este projecto vos coloca, porque a valorização dos centros regionais de produção tem de ser feita como algo que se acrescenta à realidade nacional e não como algo que esvazia e diminui essa realidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É assim em todos os Estados, mesmo nos federados e no Estado unitário regional como a Espanha, onde V. Ex.ª tem a liberdade de, rapidamente, ter acesso à realidade que está a ser formada no espaço nacional e tem, simultaneamente, acesso à realidade que está a ser formada no espaço regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa opção, essa liberdade de escolha é fundamental nos tempos que correm e tem a ver também com a relação da autonomia com a sociedade.
Queremos uma sociedade fechada ao monopólio do discurso político governante ou queremos uma sociedade aberta à livre iniciativa, à livre escolha dos cidadãos?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que renunciei ao mandato na Assembleia Regional quando a televisão, por imposição do Presidente do Governo, foi obrigada a transmitir durante três manhãs, três tardes e três noites o debate orçamental da Região Autónoma da Madeira, sem que nenhum cidadão tivesse a oportunidade de escolher, de mudar de canal se não lhe conviesse o que se estava a passar no canal regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esta liberdade de escolha que me parece fundamental no sentido de caracterizar o modelo e o projecto das autonomias regionais como sociedades abertas, modernas, democráticas, pluralistas, em que o cidadão tem, no âmbito da formação das suas opiniões, a possibilidade de escolher e de encaminhar a sua opção para um leque de opções que lhe são colocadas.
Sr. Deputado, não faz sentido que, hoje, um cidadão das regiões autónomas tenha acesso, por via das parabólicas ou da TV por cabo, a canais nacionais de outros países, que difundem no âmbito de uma estratégia de afirmação do seu poder nacional no mundo, que se faz pela informação e pela televisão,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... sem que tenha simultaneamente possibilidade de acesso aos seus próprios canais nacionais.
É uma responsabilidade do Estado que está aqui em causa e, por isso, este debate é desconfortável para os Deputados do PSD das regiões autónomas e para os Deputados do PSD que têm a responsabilidade do Estado, os quais deviam assumir esta questão como tal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na relação da autonomia com a sociedade, este problema tem também a ver com a concepção que fazemos dessa sociedade e nós queremos uma sociedade pluralista mas com princípios de igualdade e de respeito pelos direitos de acesso de todos os cidadãos em condições de igualdade.
De facto, hoje, no domínio do audiovisual, estamos a ver desenvolver-se nas regiões autónomas um projecto orientado nesta perspectiva: satisfaçamos as elites através da TV por cabo; satisfaçamos a vontade, que é hoje incontornável, de ter mais e melhor informação dos cidadãos que têm posses para comprar a parabólica; simultaneamente, a grande massa fica sem acesso a outro instrumento de comunicação que não seja o canal regional!
É o princípio da igualdade que está aqui em causa; é o princípio eminentemente democrático que as sociedades modernas hoje exigem que está em causa e, por isso, não podemos deixar de renunciar a este debate no sentido de vos responsabilizar politicamente pelo facto de esta situação continuar a prevalecer nas duas regiões autónomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste domínio, os Srs. Deputados revelam o conservadorismo de um poder que se esboroa pela incapacidade de se reformar. É o excesso de poder e do excesso de tempo no poder que os torna conservadores e incapazes de acompanhar, nos tempos que correm, o ritmo de desenvolvimento das sociedades modernas.
Os desenvolvimentos da tecnologia estão aí e impõem-nos mudanças de comportamentos políticos a todos os níveis. E também neste domínio, Srs. Deputados, é fundamental que tenhamos a percepção de que, do ponto de vista tecnológico, o quadro em que isto tudo foi fundamentado está ultrapassado, pois em dois ou três anos tudo muda do ponto de vista tecnológico.
Hoje, há condições financeiras e técnicas que permitem encarar a matriz que o nosso projecto define como realista, obrigando a, em sede de especialidade e de normas transitórias, acautelar alguns aspectos para os quais eu sou sensível, designadamente os que o Sr. Deputado Mário Maciel relevou relativamente às pressões regionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate destes projectos de lei.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 95/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA).