9 DE JULHO DE 1994 2953

nal é estrutural e, como tal, tem de ser encarado analisado e resolvido.
Vejamos: a contenção das despesas correntes está a ser feita. Aqueles que conhecem, realmente, os Açores - e não são muitos nesta Casa, nem sequer são muitos no Governo- sabem que não é possível abrandar as despesas de investimento, sob pena de ficarmos ainda mais atrasados do que estamos. A perda de receita proveniente de acordos internacionais não foi colmatada por qualquer via. As receitas fiscais cobradas na região não crescem como desejaríamos: uma pequena economia, que é o somatório das pequeníssimas que sobrevivem na maioria das ilhas dos Açores, não gera as receitas fiscais necessárias para fazer face às grandes tarefas a realizar com vista ao nosso desenvolvimento.
Assim sendo, compreende-se que os problemas financeiros com que se defronta, hoje, a Região Autónoma dos Açores só se resolvem pelo lado da receita, isto é, com um novo quadro de fontes de financiamento que torne o défice apenas residual, a fim de que o endividamento não cresça como até agora. A própria Constituição da República Portuguesa deverá referir princípios, que não somente os de «solidariedade nacional» e «custos de insularidade», tão vagos que dão para tudo. Não será de aproveitar a revisão constitucional - quando acontecer - para se consagrarem estes princípios? Entendemos que sim.
No estatuto político-administrativo dos Açores ou em lei ou protocolo autónomos terão de ser estabelecidas regras duradouras que regulem as relações financeiras do Estado com as regiões autónomas. Só assim poderemos sair do actual estado de coisas, que não dignifica nem o Governo da República nem o governo regional. Se tudo continuar como está, os Açores, que todos, julgo, desejariam mais perto, ver-se-ão ainda mais longe, irremediavelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Azevedo, V. Ex.ª não estranhará que manifeste alguma surpresa pela sequência algo peculiar que detectamos no discurso do PSD entre o ponto de ordem de trabalhos que esgotámos há pouco e aquele de que estamos a tratar agora.
Pela lógica do seu discurso, julgo que o PSD, há minutos atrás, deveria ter dito nesta Câmara «vamos votar favoravelmente o projecto do PS». E isto por todas as razões que enunciou, no sentido de ser necessário ao Estado assumir responsabilidades nacionais, investir mais nas regiões autónomas, provocar um novo quadro que permita o reforço da coesão nacional e dar margem para que o poder regional possa intervir no domínio próprio das suas competências.
Devo dizer que, em grande medida, estou de acordo com V. Ex.ª, mas parece que o Sr. Deputado não estará em concordância com o discurso que o PSD apresentou no ponto anterior, quando praticamente volta à carga, para nos acusar com uma tese antiga, já abandonada: a de que o PS era despesista e que quando propunha soluções mais avançadas, um pouco mais caras, mas necessárias a um investimento público para o desenvolvimento regional, estas eram obviamente estancadas por uma força centralista. O PSD dos Açores e da Madeira, talvez correndo riscos de marginalização, viam-se assim obrigados a, em determinados momentos, não reclamar com a mesma força com que por vezes reclamam.
Embora há pouco tenha sido, de uma maneira gentil e que não considero ofensiva, quase que acusado de ter complexos de perseguição do tipo freudiano, parece-me haver aqui uma dupla personalidade, que tem de ser resolvida, no discurso político, nas tomadas de posição do PSD dos Açores aqui, num órgão nacional, para que as notícias veiculadas pelos jornais e pela televisão dos Açores sobre o que se diz naquela Tribuna não estejam fora do contexto do debate nacional, mas correspondam essencialmente a tomadas de posição coerentes e consistentes, que se possam defender aqui e nos Açores, em simultâneo. Quando se tratar do interesse regional eu e o meu partido estamos dispostos a dar as mãos para que o interesse nacional e o interesse regional sejam devidamente salvaguardados.
Com este preâmbulo um pouco longo, pretendo colocar uma questão a V. Ex.ª: com o processo sucessivo de degradação da situação económica e financeira dos Açores, pelas faltas de apoio estrutural ao desenvolvimento, pela falta de rigor nas finanças públicas e nas contas da região, pelo desrespeito que se tem verificado no cumprimento da Lei, que tem obrigado o Partido Socialista a suscitar, junto do Tribunal Constitucional, o incumprimento da lei. Cito como exemplo a que se refere ao limite do endividamento da região, que, na nossa opinião, deveria ser considerada ilegal, porque a Região Autónoma dos Açores tem autonomia financeira e ela devia estar protegida em todos os actos da Administração.
Temos também tido uma posição frontal contra os «arranjos», contra os protocolos financeiros que hipotecam a autonomia e retiram competências aos parlamentos regionais e nacionais.
Não entende V. Ex.ª que só num quadro novo - como penso ter deduzido das suas palavras -, em que haja uma lei de finanças regionais que provoque a transparência do relacionamento das instituições financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, sairemos do impasse e poderemos caminhar para a solução de compromissos que permitam aquilo que, penso eu, V. Ex.ª deseja atingir, ou seja, que nos Açores governe o Governo da região, tendo em conta a especificidade regional e que seja o Estado, através do Governo da República e dos órgãos de soberania, a ter os encargos e a garantir o investimento público necessário à coesão nacional?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.

O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart: O Sr. Deputado retomou o discurso da discussão anterior e eu penso que isso está perfeitamente claro e arrumado. Ao chamar o vosso projecto maximalista, a nossa posição não é única. Já foi dito aqui que dirigentes do Partido Socialista na região que, penso eu, interpretam o sentido desse partido, qual seja o seu actual líder, consideraram que ele era maximalista. Portanto, nada tem de especial considerarmos maximalista o vosso projecto relativamente às televisões.
Folgo que esteja de acordo, no essencial, com o discurso que proferi e vou responder-lhe directamente à questão que me colocou, não sem antes referir que discordo com a falta de rigor das finanças regionais. Se olhar para os pareceres do Tribunal de Contas relativamente às últimas contas da região verificará que eles não são tão negativos como isso, que são muito mais positivos do que negativos, o que é elogioso, embora referiam alguns pontos que