3050 I SÉRIE - NÚMERO 95

Abril ser um epifenómeno, de que o que está em causa são problemas de desrespeito da autoridade do Estado, de violação da ordem pública. É quase uma rebelião que estaria em causa, no entender do próprio Governo e da maioria que o apoia.
Acreditávamos que a importância que o próprio Governo e a maioria que o apoia dão a este fenómeno justificava uma discussão do problema em sede institucional. Todos queríamos contribuir para encontrar soluções concretas para este problema e, até, solidarizarmo-nos, se fosse caso disso, com quem tem de resolvê-lo em sede institucional.
Se a maioria não o quer, vamos votar e cada um assume as suas responsabilidades pelo voto que exprimir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.
Uma vez que o recurso foi rejeitado, não será alterada a agenda para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata aproveita o período de antes da ordem do dia, pelos vistos, diferentemente do Partido Socialista, que se considera impedido regimentalmente de discutir os acontecimentos recentes, para tomar uma posição clara sobre alguns aspectos da situação política actual.
Em primeiro lugar, para afirmar claramente uma evidência: há um funcionamento pleno e normal das instituições democráticas. O Parlamento processa os seus trabalhos em plena normalidade institucional,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Fechado!

O Orador: - ... em função dos prazos constitucionais e das regras normais de procedimento. Como acontece numa democracia representativa, funciona conforme a vontade expressa do povo português, expressa livremente em eleições. É esse o seu normal funcionamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que seria anormal, do ponto de vista institucional, era que o Parlamento se subordinasse a minorias que detêm todos os direitos possíveis menos a legitimidade democrática para serem maioria à revelia da vontade do povo português.

Aplausos do PSD.

Convém lembrá-lo a quem disso está esquecido...!
Em segundo lugar, se as oposições, ou alguém, entendem que existem atropelos à legalidade, existem mecanismos próprios para repor essa legalidade, em particular, os tribunais. É um atestado de falta de confiança nas instituições que passam os partidos da oposição que recorreram, a pretexto de eventos recentes, por exemplo, ao Tribunal Constitucional, o que é, aliás, o procedimento correcto, e que agora não querem esperar pelas decisões do Tribunal, porque isso não lhes convém, em função dos seus interesses políticos imediatos. Isso, sim, é que subverte o bom funcionamento das instituições.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, temos acompanhado com atenção as declarações políticas dos responsáveis pelos partidos da oposição e todos põem em causa o Governo e a sua política, de uma forma global. Não compreendemos, por isso, que não dêem tradução parlamentar e institucional a essas posições. Para serem coerentes, deveriam apresentar uma moção de censura ao Governo. Isso, sim, seria normal e valorizaria o papel do Parlamento. Se o fizerem, podem contar desde já com toda a colaboração do PSD, para garantir a sua discussão...

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Das iniciativas do PSD!

O Orador: - ... no prazo mais rápido possível. Os risos do Srs. Deputados da oposição são risos sobre o funcionamento normal das instituições parlamentares!

Aplausos do PSD.

Acrescento ainda que, se se tomasse a sério o argumento ridículo de que se conhecem com antecedência os resultados das votações, nenhum partido da oposição apresentaria qualquer iniciativa legislativa neste Parlamento, visto que conheceria antecipadamente, na sua própria opinião, os resultados das votações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Convença Cavaco Silva a apresentar a moção de confiança!

O Orador: - E devo dizer mais: a moção de censura vale pelo seu valor substantivo! Ao não a apresentarem, os partidos da oposição descredibilizam as críticas aparentemente globais que fazem ao Governo e dão-lhes, no fundo, o aspecto de meras críticas pontuais à governação. São eles próprios, pelas suas atitudes institucionais, que passam um atestado de menoridade ao valor das suas críticas ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não nos cabe, evidentemente, decidir o que os partidos da oposição devem fazer,...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ... mas cabe-nos discutir politicamente o significado das suas acções e esse direito ninguém nos tira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que, não apresentando uma moção de censura, descredibilizam as suas posições e, mais, não são coerentes com elas. A não ser que a questão seja outra... A não ser que a oposição tente que seja o Presidente da República a actuar, desvalorizando assim, efecti-