62 I SÉRIE - NÚMERO 3

momento escolhido e quanto aos reais objectivos visados pelos proponentes.
No que respeita à oportunidade, enfatizamos o facto de a apresentação da moção de censura suceder poucos dias após o "desafio" lançado pelo PSD aos partidos da oposição para, exactamente, desencadearem a apresentação de moções de censura ao Governo. 15to é, a apresentação da moção de censura pelo CDS-PP significou uma resposta positiva à proposta do PSD, correspondeu inteiramente aos interesses políticos do PSD e do Governo.
No que concerne aos reais objectivos prosseguidos pelo CDS-PP, com esta iniciativa parlamentar, não esquecemos que a apresentação da moção de censura se verificou num quadro de forte protesto popular dos utentes da Ponte 25 de Abril, que colocou o PSD e o Governo em autêntico estado de transe, e que as grandes preocupações publicamente manifestadas pelo CDS-PP tinham a ver com esses protestos populares a que chamou de "actos maciços de desobediência civil à margem do funcionamento das instituições democráticas", numa caracterização da situação identicamente igual à do PSD e do Governo.
15to é, a iniciativa do CDS-PP visou amparar o PSD e o Governo num momento de forte aflição política, procurando condicionar o protesto popular e trazer o debate exclusivamente para a instituição parlamentar, onde o PSD dispõe de maioria absoluta dos Deputados.
Estas razões essenciais das reservas e objecções políticas do PCP mantêm actualidade acrescida após o debate que ontem presenciámos.
Por isso, queremos deixar totalmente claro que, se o que estivesse em causa fosse a votação da oportunidade da moção de censura, o Grupo Parlamentar do PCP votaria contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Se a votação incidisse sobre as OPA ou não OPA, sobre as propostas do CDS-PP para eliminar o direito à greve, para acabar definitivamente com os sistemas públicos da educação, da saúde e da segurança social, para acelerar o processo de privatizações, para acabar com a proibição da existência de partidos fascistas, se a votação incidisse sobre tantas outras propostas que o CDS-PP insere no seu projecto de revisão constitucional e que visam a completa subversão do regime e se caracterizam pelo reaccionarismo fundamentalista que ilustra o pensamento político do seu presidente, o PCP votaria frontalmente contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Em suma, se o objecto da votação que terá lugar no fim deste debate fossem a oportunidade, as razões, os argumentos e as propostas do CDS-PP, o PCP votaria inequivocamente contra. Porque a oportunidade do CDS-PP foi a oportunidade querida e reclamada pelo PSD. Porque as razões do CDS-PP convergem com as do PSD. Porque as propostas políticas do CDS-PP são tão de direita, tão neoliberais, tão inseridas numa filosofia mercantilista da sociedade e tão nefastas para o País e para os portugueses quanto as políticas prosseguidas pelo Governo do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Mas o que institucional e politicamente vai ser votado é, exclusivamente, um voto de censura ao Governo do PSD.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!

0 Orador: - Por isso, o PCP vai votar favoravelmente a censura ao Governo do PSD, ao Primeiro-Ministro, às suas orientações e práticas políticas.

Risos do PSD.

Pelas nossas próprias razões, pelas razões que suscitam o amplo descontentamento e o protesto popular que se verifica por todo o País e em diversificadas camadas da sociedade portuguesa.
Votaremos a censura institucional ao Governo não na tentativa de travar a censura popular mas, antes, para a complementar e potenciar.

Aplausos do PCP.

Diversamente do CDS-PP e do PSD, o PCP não tem da vida e da intervenção políticas a concepção do monopólio institucional e partidário.
Contrariamente ao CDS-PP e ao PSD, o PCP defende e apoia o inalienável direito dos cidadãos a expressarem publicamente o seu descontentamento e o seu protesto.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa censura ao Governo é global. E não é de agora. Não tivemos de esperar pela evidência dos factos e da situação a que conduziu a governação do PSD. Nunca nos deixámos seduzir pelas promessas e pelo discurso propagandístico do PSD e do Governo. Não embarcámos no "canto da sereia" do "beneficio da dúvida" nem considerámos inevitável, e muito menos desejável, que o Governo se mantivesse à frente dos destinos do País até ao fim da legislatura.
Os três anos já decorridos desde as últimas eleições legislativas confirmam, nos seus resultados, as advertências e denúncias que, logo na apresentação do Programa do Governo, o PCP produziu sobre a inadequação e os malefícios das políticas apresentadas e a sua incapacidade para dar resposta positiva aos problemas do País e às legítimas aspirações dos portugueses.
0 Governo do PSD e o Primeiro-Ministro Cavaco Silva são os responsáveis pela crise económica em que o País mergulhou e de que não consegue sair; pela desindustrialização e desertificação agrícola que alastram; pela degradação incessante da situação e da exclusão sociais; pela dependência submissa das directrizes de Bruxelas; pela acentuada degradação da democracia; pela falta de transparência da vida política, pela crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral; pela policialização do regime; pela governamentalização das instituições; e pelo alastrar impune do clientelismo e da corrupção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os efeitos negativos sobre a economia portuguesa da política do Governo, nos anos que já decorreram desta legislatura, não deixam lugar para dúvidas e desmentem categoricamente o Primeiro-Ministro: o crescimento económico estagnou e acentuou-se a divergência real com os restantes países comunitários.
0 Primeiro-Ministro, ontem, abonou em seu favor que o produto per capita em paridades de poder de compra tem vindo a aproximar Portugal da média comunitária. Mais uma vez, utilizou o sofisma e a inverdade substantiva, porque se escusou de referir que nos três últimos anos tal se ficou a dever, exclusivamente, a meros arranjos estatísticos.

Vozes do PCP: - Muito bem!