27 DE OUTUBRO DE 1994 115

dispor dos municípios, em especial quando a política orçamental do Governo passa pela redução das receitas e contribuições autárquicas. Nem a pintura das faixas nos arruamentos basta, sobretudo quando a PSP se manifesta indisponível para as fazer respeitar e nem o Governo admite que esta competência possa vir a ser transferida para as futuras polícias municipais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática de avareza desenvolvida pelo Conselho de Administração da Carris, a pretexto de economia de meios, deu os resultados já referidos na textura do ciclo vicioso em que está a definhar a empresa.
No entanto, o problema agrava-se se considerarmos que as práticas tarifárias pseudo-liberais que o Governo está a promover na Área Metropolitana de Lisboa, com passes e títulos de transporte, não corresponde às necessidades dos utentes mas apenas à conveniência contabilística dos operadores, estando-se assim a prejudicar a mobilidade dos lisboetas e de todos quantos vêm trabalhar ou visitar a capital. À medida que os passes perdem o seu carácter multimodal e vão limitando as opções dos utentes, estes cada vez mais são empurrados para a utilização das viaturas individuais ou, simplesmente, deixam de se deslocar, com prejuízo das tarefas e actividades que poderiam contribuir para o desenvolvimento da sua sociabilidade.
Por outro lado, a vida interna da empresa reflecte bem este modelo de administração. 0 número de trabalhadores foi de tal forma reduzido (de 8000 para 5200) que, diariamente, cerca de 8% dos autocarros ficam imobilizados por falta de pessoal de exploração. E só o recurso imponderado a horas extraordinárias mantém os serviços na hora de ponta da manhã; depois é ver as viaturas a parar nos períodos teoricamente destinados à rendição.
Falo em recurso imponderado a horas extraordinárias porque são frequentes valores mensais superiores a 120 horas de trabalho extraordinário! Como é possível desenvolver uma tal prática quando se sabe que os acidentes de exploração são, na sua maior parte, causados por falha humana de pessoal fatigado?!
E como se pretende renovar a exploração da empresa quando se desenvolve uma prática de intimidação traduzida pela existência de mais de 400 processos disciplinares entre os 2750 elementos do pessoal de tráfego? 400 processos disciplinares, repare-se, por mera recusa de obrigações extra-contratuais que os tribunais têm vindo a reconhecer como ilegítimas e ilegais!
Pergunto mesmo: que utente se poderá sentir tranquilo ao subir para a plataforma de um autocarro se souber que pode estar a ser conduzido por um motorista que já fez as suas 120 horas extras no mês e está preocupado e desmotivado pela pendência de um processo disciplinar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero tê-los convencido e chamado à atenção do Governo para a necessidade de encarar a Carris como uma empresa a renovar, para melhoria dos serviços de transporte urbano que presta na Grande Lisboa. Estamos cientes, nós socialistas, das direcções e transformações que é necessário imprimir à modernização da Carris e à sua forma de se relacionar com os utentes, no contexto do que é a mobilidade urbana neste final de século. Seria nosso desejo que houvesse idêntica consciência da parte política responsável pela gestão desta empresa grande e centenária, agora pública, que é a Carris.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

0 Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, mais uma vez o Partido Socialista, pela voz de V. Ex.ª, na busca desenfreada de encontrar algum tema que dê algum protagonismo em termos de comunicação, encontrou agora a questão da Carris, da cidade de Lisboa.
0 Sr. Deputado sabe e referiu-o na sua intervenção, que um dos graves problemas da Carris é, de facto, a velocidade de circulação e sabe-o porque também já foi vereador da Câmara Municipal de Lisboa no mandato de 1987/1991. E V. Ex.ª conhece também os compromissos assumidos, nessa altura, pela Câmara perante os eleitores, quando disse que ia construir um conjunto de corredores bus e até hoje não os construiu. Lembro a ligação entre a Praça de Espanha e o Marquês de Pombal e, mais recentemente, os corredores bus de acesso à cidade de Lisboa. Até hoje a Câmara Municipal de Lisboa não fez rigorosamente nada!
Mas para além disso e porque, de facto, a velocidade de circulação diminuiu de uma forma acentuada nos últimos anos, a Câmara Municipal de Lisboa não tem feito rigorosamente nada relativamente ao parqueamento na cidade de Lisboa ou, melhor, apesar das promessas que fez aos seus eleitores, não tem construído o número de parques suficiente para resolver esse mesmo problema e o Sr. Deputado também sabe muito bem que um dos problemas da circulação dos autocarros e dos eléctricos é ausência de estacionamento, que obriga muitas vezes os eléctricos e autocarros a fazerem manobras perigosas e, mais do que isso, a estarem parados na via pública por não terem outra alternativa.
Mas mais grave do que isso é o facto de a Câmara Municipal de Lisboa ser a única entidade, a única câmara municipal do País, a única câmara da Comunidade Europeia, que não tem qualquer responsabilização directa pelos serviços de transportes públicos que presta. E não a tem por não querer assumi-la, ao contrário do que acontece com muitas câmaras municipais deste país, que têm a obrigação não só de transportarem os seus munícipes como, inclusivamente, de transportarem os alunos, através dos transportes escolares, nas várias povoações. A Câmara Municipal de Lisboa, sabendo que isso representa alguns milhões de contos, não está interessada em ficar com esses transportes!
Por outro lado, o Sr, Deputado tentou sugerir aqui que a Carris é a única responsável pelo que acontece em termos de transportes na Área Metropolitana de Lisboa e, particularmente, na área da Câmara Municipal de Lisboa.
Sr. Deputado, há muitos anos que a Carris vem fazendo fortes investimentos para melhorar a sua frota e a correspondência por parte da Câmara Municipal de Lisboa é nula.

Protestos do Sr. Deputado João Proença.

Sr. Deputado, era conveniente que, quando não tivessem mais assuntos para trazer a esta Câmara, o mínimo que fizessem fosse estarem calados.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Se os senhores se calassem, o trânsito andava mais depressa.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PSD): Sr. Presidente, era indispensável a intervenção do