134 I SÉRIE - NÚMERO 5

mente, referimos, na reunião da Comissão Eventual para Revisão Constitucional, que iríamos apresentar - como vamos - na Mesa um projecto de deliberação tendente à suspensão dos trabalhos dessa Comissão.
Esse documento está a ser preparado, pelo que julgo que será entregue na Mesa durante os trabalhos e, eventualmente, a tempo - se houver consenso - de ser agendado e discutido ainda hoje.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em causa os trabalhos de uma comissão parlamentar eventual, que tem uma missão definida pela Assembleia da República. A Mesa só adiantará qualquer acção na sequência da manifestação de opinião da comissão parlamentar, propriamente dita. Não é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que terá de ser ouvida, pois, em primeiro lugar, tenho de saber qual é a posição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que também nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos preparados para discutir, de imediato, essa proposta de deliberação que foi anunciada. Estranhamos, aliás, que ela ainda não tenha sido apresentada.
Pela nossa parte, há todo o interesse em que seja, rapidamente, clarificada uma situação de perturbação e de anomalia que está criada em torno do processo de revisão constitucional.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço, de novo, a palavra para interpelar a Mesa.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por voltar a usar da palavra, mas queria clarificar que a minha referência à conferência dos representantes dos grupos parlamentares tinha a ver com a necessidade de consenso para agendar os projectos de deliberação que referi.
Todavia, de acordo com as manifestações de vontade a que assistimos, por parte das bancadas do PSD e do PS, parece que esse consenso está estabelecido - provavelmente, o CDS-PP irá pronunciar-se no mesmo sentido - e, por isso, ainda poderá ser feito para hoje o agendamento desses projectos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero apenas o passo procedimental que me anunciam, mas que não vejo concretizado.
Vamos passar, então, ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que não será descontado nos tempos atribuídos aos vários grupos parlamentares para o período de antes da ordem do dia. Há um tempo próprio, destinado à análise da relação racionalizada da viagem de estudo feita a todas as ilhas dos Açores por uma delegação parlamentar.
Entretanto, foi-me solicitada a concordância no sentido de se começar por uma apresentação, ainda mais resumida, das conclusões desse relatório. Assim sendo, antes de dar a palavra ao presidente da delegação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, na qualidade de relatora, para, resumidamente, apresentar as conclusões que figuram no relatório.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fá-lo-ei de seguida, mas permita-me que, antes, exprima aqui o meu agradecimento público a todos os meus colegas, dos vários partidos, que integraram esta delegação parlamentar e sem cujo auxilio prestimoso teria sido completamente impossível à relatora produzir este texto.
Naturalmente, vou fazer uma leitura rápida das, apesar de tudo, extensas conclusões com que nós avançamos. E sublinhava, em primeiro lugar, aquilo que no relatório surge, precisamente, em último lugar, para que tenha mais ênfase, e que é uma conclusão de substância.
Afirma o relatório: "A visita à Região Autónoma dos Açores proporcionou à delegação a confirmação de que a autonomia regional é a solução mais adequada a dar resposta às especificidades insulares, importando o seu aprofundamento e aperfeiçoamento em sede de revisão constitucional".
E por se tratar de matérias da competência da Assembleia da República e do Governo, a delegação enunciou vários aspectos, sobre os quais entende que deve incidir a actuação dos poderes públicos, e que serão também objecto do seu grande empenho. A saber: "Clarificação jurídico-constitucional do poder legislativo das regiões autónomas e apuramento de outros aspectos do texto da Constituição da República relativos ao perfil das autonomias; audição atempada, pela Assembleia da República e pelo Governo, dos órgãos de Governo próprio da Região sobre as matérias legislativas que lhe digam respeito nos termos constitucionais; aprovação e execução urgente de projectos relativos a novas edificações e restauro de edifícios para instalação dos serviços da Administração Central".
Em matéria tutelada pelo Ministério da Defesa: urgência em dar uma utilização ao património público, designadamente às moradias que o Ministério da Defesa dispõe em Santa Cruz das Flores, resultante da desactivação da base francesa, das quais apenas seis estão a ser utilizadas, sendo as restantes muito adequadas para a fixação de professores e de outros técnicos de que a ilha carece; possibilidade de aproveitamento, para fins municipais e turísticos, das instalações, agora sem utilização, da Rádio Naval na ilha das Flores e reforço dos meios financeiros necessários à execução das missões de busca e salvamento e de fiscalização da zona económica exclusiva (ZEE), que competem ao Comando Operacional dos Açores.
Em matéria tutelada pelo Ministério das Finanças: definição e dum quadro legal para o relacionamento financeiro entre a Região e a República, necessidade de manutenção das Direcções de Finanças de Angra e da Horta e adequadas instalações para as Repartições e Direcções de Finanças.
Em matérias da competência do Ministério do Planeamento e Ordenamento do Território: necessidade de aplicação e adequação da Lei das Finanças Locais às especificidades regionais, em particular no que concerne ao cálculo das verbas do FEF.
Em matérias da tutela do Ministério da Justiça: aprovação e execução de projectos referentes a instalações para tribunais, residências de magistrados, registos e estabelecimentos prisionais.
Na área da educação: necessidade de criar incentivos para a fixação de professores que ministrem o ensino secundário, até ao 12.º ano, nas ilhas mais pequenas e periféricas - a este propósito, friso que a delegação recolheu, nos Açores, a opinião do Governo Regional, dos autarcas e de vários agentes educativos, bem como dos sindicatos neste sentido; que o Orçamento do Estado passe a inscrever, anualmente, dotações necessárias ao financiamento da