28 DE OUTUBRO DE 1994 135

Universidade dos Açores, nos mesmos termos em que acontece para as demais Universidades portuguesas; concretização urgente da transferência aprovada no Orçamento do Estado para 1994 para a Universidade dos Açores e a construção de instalações adequadas para o Departamento de Oceanografia e Pescas e, bem assim, o cumprimento integral do plano referente às instalações dos três pólos da Universidade dos Açores.
Em matéria da competência do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é imperativa a garantia de fixação da ANA, E.P., no arquipélago, com a definição de uma estratégia adequada à Região Autónoma dos Açores, salvaguardando em especial: a manutenção do Centro de Controlo Aéreo do Atlântico em Santa Maria, cuja importância é decisiva para a segurança e para a não desertificação da ilha; a permanência dos Serviços da ANA, E.P., na ilha das Flores, por serem indispensáveis à segurança e operacionalidade do aeroporto de Santa Cruz, definição de uma estratégia da TAP que tenha em conta as especificidades da Região, designadamente no que se refere à garantia de ligações com o exterior, e muito especialmente com o continente e as comunidades de emigrantes, e ainda a uma política adequada de tarifas que permita uma melhor articulação com a transportadora aérea regional, tendo em conta, particularmente, a necessidade de melhorar o sistema de transportes para as ilhas mais longínquas.
Na área do emprego e segurança social: implementação da construção das instalações do centro de férias do INATEL, na ilha do Pico.
Em matéria da tutela do Ministério da Agricultura: criação de um quadro legal que permita o acesso dos agricultores rendeiros sem contrato escrito aos apoios nacionais e comunitários à agricultura.
E, por fim, em matéria da tutela do Ministério do Mar: reformulação do Decreto-Lei n.º 292/92, de 29 de Setembro, de modo a que a legislação sobre navegação costeira tenha em conta a realidade insular".
Peço à Câmara que releve o facto de ter sido feita esta leitura, porventura massuda e exaustiva, das conclusões do nosso relatório, mas o escopo inicial que lhe presidiu foi o de dar conta das grandes preocupações que os Deputados da Nação sentiram existir naquela Região e da preocupação correlativa que trazemos em que, de facto, sejam questões atendidas, muito proximamente, pelo Parlamento nacional.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

0 Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Contrariamente ao que foi prenunciado por, alguns arautos do "maldizer", ficou demonstrado à sociedade que a recente deslocação de uma delegação da Assembleia da República aos Açores constituiu uma jornada de intenso trabalho.
No contexto desta importante missão institucional, realizaram-se mais de 50 reuniões com as mais variadas entidades que, de forma simpática, nos acolheram e, do ponto de vista dos Deputados, tornaram úteis as diversas sessões de trabalho. Como é sabido, reunimos em todas as ilhas com os representantes institucionais dos órgãos do poder local e regional, sem descurar os contactos com as entidades representativas dos principais sectores da sociedade civil.

Reconheço, todavia, que o programa da visita poderia ter sido diferente.
Teria, pessoalmente, preferido uma maior acentuação da presença institucional da Assembleia Legislativa Regional, não só na fase preparatória da deslocação como durante a realização das visitas a cada ilha, em particular. 0 acompanhamento dos nossos trabalhos por uma representação pluripartidária da Assembleia Legislativa Regional estaria plenamente justificado numa visita de carácter eminentemente parlamentar, com a consequente dignificação do órgão máximo da autonomia regional.
Apesar desta ou de qualquer outra lacuna verificada, o que importa salientar é que o programa que cumprimos não impediu os Deputados que visitaram pela primeira vez a Região Autónoma dos Açores de conhecerem com bastante profundidade a realidade açoriana. Diria até que alguns - se não todos os Deputados continentais que integraram a delegação - partiram dos Açores compreendendo bem e sentindo-se próximos da nossa multifacetada comunidade insular, o que os habilita, se assim entenderem, a defender - com conhecimento de causa e em qualquer lugar - os interesses dos Açores.
Em resultado desta visita pioneira de uma delegação da Assembleia da República a uma região autónoma de Portugal, é-me muito grato poder testemunhar, na qualidade de Deputado eleito pelos Açores, a existência de um inequívoco empenhamento institucional na procura de soluções justas para alguns dos principais problemas que afectam a Região Autónoma dos Açores.
Formulo votos de que esse empenhamento, baseado na vontade de um núcleo em crescimento de Deputados à Assembleia da República oriundos de várias regiões do País, permita que, num curto prazo, se consensualizem tomadas de posição políticas e institucionais que abram caminho para a resolução definitiva de questões prioritárias para o desenvolvimento dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 relatório ora apresentado realça, nas suas conclusões, os principais problemas - os casos mais agudos e, porventura, mais marcantes - da actualidade açoriana.
Porque temos conhecimento da meritória intenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, de fazer a entrega deste relatório ao Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de fazer um apelo, nesta ocasião, a uma nova tomada de atenção e à intervenção urgente do Governo para que as questões que nele são levantadas - e que ao Governo compete resolver deixem de constar no extenso rol das expectativas frustradas que continuam a ferir a honra e a ofender os direitos dos cidadãos portugueses naturais dos Açores.
Hoje em dia, o mais comum dos cidadãos bem se esforça por entender como é possível que a estabilidade institucional, decorrente de um quadro hegemónico de poder político, que se verifica tanto no plano nacional como a nível de qualquer das regiões autónomas, não permita, a quem governe o País, e no caso em apreço, os Açores resolver, sem entraves, problemas que se arrastam ao longo dos anos, em contradição com os compromissos políticos propagandeados sistematicamente em época de eleições.
Esta incompreensão gera, naturalmente, a indignação popular e o descrédito das instituições, constitui a semente da descrença na classe política e, em última instância, agrava perigosamente o risco de serem postas em causa as virtualidades do próprio regime democrático.
0 mínimo que o Governo, o Parlamento, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e as demais instituições democráticas têm de garantir aos cidadãos é tanto