136 I SÉRIE - NÚMERO 5
ou tão pouco como o honrar institucional da palavra dada, definindo e executando com seriedade, e no âmbito das respectivas competências, políticas que vão ao encontro dos interesses da comunidade nacional, no seu todo, e respeitem também os valores da diversidade que nos enriquecem como Nação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe, pois, também, ao Parlamento uma quota da responsabilidade no processo de resolução das questões de âmbito nacional que carecem de solução inadiável e que foram reconfirmadas pela delegação da Assembleia da República que se deslocou aos Açores.
As restantes matérias responsabilizam o Governo e o presente relatório discrimina-as pelos diferentes sectores da actividade governativa.
Saiba o Governo entender a natureza e a importância de alguns dos assuntos pendentes, situados na área das suas competências, e decida agir, sem demora nem subterfúgios, encontrando a resposta adequada e satisfazendo com justiça os legítimos anseios dos portugueses dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de explicitar, de forma sucinta, os temas que, no entender do Partido Socialista, devem ser considerados fundamentais para a viabilização do desenvolvimento dos Açores como região autónoma de Portugal e parte integrante da Europa: o aperfeiçoamento do modelo constitucional da autonomia político-administrativa, que deverá, entre outras matérias, clarificar as competências da Assembleia Legislativa Regional e tomar efectivo o respectivo exercício; a normalização, por via legislativa, do relacionamento financeiro entre o Estado e a Região, no respeito pelos princípios da solidariedade nacional e da autonomia regional, nomeadamente criando uma lei-quadro das finanças regionais; a adaptação da Lei das Finanças Locais à realidade própria das autarquias dos Açores, cuja complexidade é acentuada pelo fenómeno da "dupla insularidade"; a definição e a implementação de uma política nacional de transportes aéreos e marítimos que, de acordo com o princípio da continuidade territorial, venha a permitir a extensão aos Açores do conceito das redes transeuropeias; a alteração da norma de serviço público nacional, no domínio da comunicação social, através da qual se garanta o respeito pelo princípio da igualdade no uso do direito à informação em todo o espaço nacional; o reforço do investimento nas comunicações, com particular incidência na modernização e aumento de capacidade do sistema de telecomunicações, introduzindo novos serviços e novas facilidades proporcionadas pelas tecnologias modernas; a definição e a implementação de políticas de educação, de formação profissional e de saúde, adequadas não só à Região mas também às características próprias de cada ilha, designadamente através de incentivos diferenciados e eficazes para a fixação de quadros qualificados, com especial incidência nas ilhas e concelhos mais distantes dos centros urbanos; o exercício peremptório, por parte de Portugal, do direito de invocar o princípio do "interesse vital" junto das instâncias comunitárias, sempre que as medidas de política decididas em Bruxelas atentem contra interesses regionais inalienáveis, nomeadamente nos domínios da agro-pecuária e das pescas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, coloca-se sempre a questão dos custos. E os custos financeiros inerentes ao desenvolvimento dos Açores são os custos relativos ao investimento necessário à manutenção de uma região insular habitada no meio do Atlântico, onde se respeitem os direitos de cidadania das populações de cada uma das suas parcelas territoriais e se promovam, sem discriminações, oportunidades de progresso e de realização colectiva. São os custos de se continuar Portugal nos Açores e de se dar uma nova dimensão à Europa.
Trata-se de um investimento irrecusável, que terá de ser principalmente assegurado pelo Estado português e pela União Europeia, na justa medida das necessidades de desenvolvimento da Região, concebido em solidariedade e no respeito pelas coesões nacional e comunitária, porque, por fim, está em causa garantir o bem-estar e o futuro das gerações vindouras de um povo que tem História e que não abdica dos direitos que lhe advém de ser e querer continuar a ser português e europeu.
Aplausos do PS, do PSD e do PCP.
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, agora em nome dos representantes do Grupo Parlamentar do PSD que fizeram parte desta delegação, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.
A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer parte da primeira delegação parlamentar desta Casa que visitou a Região Autónoma dos Açores foi um privilégio, porque ela constituiu um dos momentos mais altos e gratificantes dos trabalhos da Legislatura - afirmo-o em meu nome e sei que assim exprimo o sentir de todos os Deputados do meu grupo parlamentar que, neste contexto, se deslocaram aos Açores e em cuja representação tenho a honra de tomar a palavra nesta circunstância.
0 PSD estruturou a composição da sua representação nesta viagem também segundo o critério de fomentar o conhecimento daquela Região Autónoma por aqueles que, eleitos pelo continente, não haviam tido ainda ocasião de conhecer os Açores ou, pelo menos, de conhecer com profundidade a totalidade das ilhas que durante 10 dias visitámos e por onde se desenvolveu o nosso trabalho.
Em nenhuma circunstância o registo político que trazemos poderia ignorar a beleza singular do arquipélago, a cultura e a simpatia das gentes - germes indefectíveis da dignidade e da grandeza daquela terra. Mas a esse aspecto acresce que o contacto físico, geográfico, com a Região Autónoma dos Açores, terá sido, pela natureza das coisas, o momento em que um parlamentar mais se confronta com o desafio da representação do todo nacional que lhe compete, o momento em que essa responsabilidade da representação o convoca de uma outra forma e ainda mais estimulante, o momento, portanto, de um novo desafio.
É que a linguagem do desenvolvimento, os enunciados das carências económicas e sociais, da criação da igualdade de oportunidades não têm ali o mesmo sentido, não têm ali o mesmo horizonte de referência que lhes atribuímos quando nos referimos ao continente, mesmo quando aqui, em Portugal continental, nos referimos àquelas zonas mais duras e clamantes por actuação política e por justiça social, como as terras transmontanas, alentejanas ou da península de Setúbal, por onde, aliás, fui eleita.
É seguramente outra coisa ser das Flores ou do Corvo ou de qualquer ilha açoriana periférica e não ter podido nascer lá porque falta o hospital e a mãe teve de dar à luz em terra alheia.
É seguramente outra coisa ter, por lei, o direito de estudar e escolher uma profissão, mas, para isso, haver que abandonar a casa e a família em plena adolescência, justamente quando o apoio familiar e as referências dos valores que são próximos se erguem como mais estruturantes da personalidade.