28 DE OUTUBRO DE 1994 159

titucional é inoportuno, desnecessário, politicamente ilegítimo e até perigoso para o regime democrático constitucionalmente consagrado, pelo que entendemos, desde o início, que ele não deve prosseguir.
A proposta política do PCP é a de que o processo de revisão constitucional seja cancelado e que, por isso, a respectiva comissão eventual seja dissolvida. De facto, não faz qualquer sentido prosseguir um processo de revisão constitucional num momento em que a questão central da vida política está já centrada na alternativa política ao Governo do PSD. Não faz qualquer sentido prosseguir, um processo de revisão constitucional onde, forçosamente, o PS tem de dar uma mão ao PSD, porque toda e qualquer proposta de alteração à Constituição tinha de ser, forçosamente, repito, aprovada pelos dois partidos, o que significa, inelutavelmente, a necessidade de haver um entendimento. E é por isso, num quadro como este, que esta revisão é perigosa e desnecessária, já que não há qualquer questão urgente que implique a sua elaboração.
Ela é também politicamente ilegítima, porque, não tendo sido objecto de debate político na altura da constituição desta Assembleia, aquando das eleições de 1991, não faz qualquer sentido encetar agora, à revelia de um debate com o País, um processo de revisão constitucional.
Assim, a nossa proposta é no sentido de haver um cancelamento, pois pensamos ser a proposta exigível democraticamente.
A proposta apresentada pelo PSD, de suspensão dos trabalhos da comissão, tem duas componentes: é materialmente a suspensão, mas, por sua vez, envolve também uma operação de chantagem política, totalmente inadmissível. O PSD faz ao PS, digamos, o "canto da sereia" e tenta, com uma operação de chantagem, obrigar o PS a uma negociação. Portanto, a proposta do PSD é, nesta componente, inadmissível, mas também é, simultaneamente, do ponto de vista material, simplesmente a suspensão dos trabalhos, que, por serem injustificados, não devem prosseguir. É dentro destas balizas que definiremos a nossa posição relativamente à proposta do PSD, se chegar a ser votada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Guilherme Silva,...

Pausa.

Srs. Deputados, têm de concordar que a Mesa tem, na realidade, de dar a palavra de acordo com as inscrições. Evidentemente que a norma é a de dar a palavra ao proponente no início do debate; simplesmente, se o proponente não a pede, a Mesa tem de a dar a quem se inscreve.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não quero prolongar este incidente, mas gostaria de dizer que, precisamente como o Sr. Presidente acabou de dizer, é norma dar a palavra em primeiro lugar a um Deputado do partido proponente. Era isso que a Mesa devia de ter feito, ou seja, dar a palavra a um Deputado do partido proponente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Deputado do partido proponente também pode informar a Mesa desse desejo, porque, apesar de ter apresentado uma proposta, pode não querer usar da palavra.

O Sr. João Amaral (PCP) - Mas o partido proponente quer falar!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para registar a autocrítica do Sr. Deputado Octávio Teixeira, já que, tanto quanto percebi, o PCP é proponente de um projecto de deliberação em debate e quem usou da palavra em primeiro lugar foi o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Guilherme Silva também é proponente e neste momento não quer usar da palavra, prefere que seja um outro Sr. Deputado a intervir.
Como é que a Mesa se há-de entender no meio de tudo isto?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, a razão por que estava há pouco a pedir que um outro Deputado de um outro partido usasse da palavra era por estar impedido de o fazer, pois estava a falar ao telefone, com um membro do Governo, de um assunto urgente.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Se estava a receber instruções...

O Sr. João Amaral (PCP): - Se estava a falar com um membro do Governo, está tudo explicado!

O Orador: - Foi essa e só essa a razão. Mas neste momento já estou disponível para usar da palavra, como proponente do projecto de deliberação apresentado pelo PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, este incidente revela a dificuldade do PS falar sobre esta matéria, porquanto, se tivesse atendido à minha dificuldade de momento, usaria da palavra para falar sobre estes projectos de deliberação.
Esta questão foi já tratada esta manhã, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e é conhecida a posição do PSD e o seu empenhamento neste processo, empenhamento esse que foi levado ao ponto de ter dirigido a todos os grupos parlamentares uma proposta de diálogo bilateral, de forma a podermos aproximar posições e facilitar o trabalho da Comissão. Fizemo-lo de uma forma alargada, repito, a todos os grupos parlamentares, mas só o Grupo Parlamentar do CDS-PP respondeu afirmativamente.
Ora, visto o PS ser um partido indispensável à formação dos 2/3 necessários à viabilização de qualquer revisão constitucional, entendeu o PSD insistir junto do PS no sentido de obter esse diálogo. Não era uma situação inédita, bem pelo contrário, a nossa história das revisões constitucionais, desde a Constituição de 1976, confirma que só dessa forma tem sido possível levar por diante os processos de revisão, o que não é, de modo algum, uma subalternização