160 SÉRIE - NÚMERO 5

da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, bem pelo contrário, e as actas das comissões anteriores confirmam-no. Há um trabalho de aproximação que facilita depois o trabalho da comissão de revisão e que tem a ver com uma coisa muito simples: a vontade, ou não, de fazer a revisão.
Percebemos perfeitamente a recusa de diálogo do PS, pois cia afere-se e assenta na posição, que é pública, do Dr. Almeida Santos, que já em Agosto dizia ser patriótico não fazer esta revisão e adiá-la para depois das eleições legislativas; o Sr. Eng.º António Guterres foi no mesmo sentido, nos Estados Gerais, ao dizer: "ou o PSD está de acordo com a nossa proposta relativamente às questões da revisão, designadamente quanto ao sistema eleitoral, ou abandonamos os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional".
Pensamos que tem de haver o mínimo de dignidade parlamentar, pelo que nunca ameaçámos abandonar a Comissão. Nesta circunstância, face à fixação de um prazo para a conclusão destes trabalhos, para nós, só há uma forma de dignificar a Comissão e a Assembleia: suspender os trabalhos até que haja sinais dos demais grupos parlamentares, e em particular do PS, para uma abertura que conduza à sua efectiva viabilização e não ao "faz de conta" em que o PS é especialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado vai justificar-se! Os senhores puseram-se de joelhos perante as imposições do PCP, que os impediu de fazer a revisão constitucional!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques, Sr. Deputado Guilherme Silva: Compreendemos a incomodidade do PSD nesta matéria, que é, sobretudo, a de ser a parte principal na execução de acordes finais de uma marcha fúnebre sobre a revisão constitucional. E o PSD está a fazer estes acordes finais da marcha fúnebre sobre a revisão constitucional no pior dos registos, que é o de uma fuga em dó menor. O PSD está a fugir à revisão constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está a auto-excluir-se do processo de revisão constitucional, porque, fundamentalmente, não quer, não está preparado, como diz no seu projecto, para dar respostas concretas às grandes questões que se encontram sobre a mesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto, o PSD quer ou não a livre participação dos cidadãos em todos os actos eleitorais? Não quer! O PSD quer ou não um referendo nacional, alargado e participado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Depende!

O Orador: - Não quer! O PSD quer ou não controlos interorgânicos e maior participação dos órgãos de soberania? Não quer! O PSD quer ou não um reforço da garantia dos direitos dos cidadãos? Parece não querer!
O PSD não tem respostas para estas questões ou não as quer dar, por isso deseja encerrar o processo de revisão constitucional.
Pela nossa parte, o que o PSD está a fazer, significa, de forma definitiva, radical e precisa, que não quer aperfeiçoar o sistema político. Mais: o PSD aceitou recuar naquilo que tinha sido até agora uma grande bandeira sua, que é o sistema eleitoral.
O PSD não tem qualquer resposta para o sistema eleitoral, para a participação dos cidadãos, razão porque foge, desta forma lamentável, do processo de revisão. Pela nossa parte, iremos promover, no futuro, um processo de revisão, com uma nova legitimação democrática, uma nova alteração da relação de forças entre maioria e minoria, uma nova Câmara, e é isto o que o PSD não quer mas é isto o que o PS vai obrigar o PSD a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo de revisão foi precipitado e não é, claramente - e dissemo-lo desde o início -, um processo de revisão reclamado pelos cidadãos. É feito em nome dos cidadãos, mas deles não recebeu qualquer legitimidade de mandato porque a questão da revisão constitucional esteve ausente do debate na campanha eleitoral há quatro anos. É feito em nome dos cidadãos, mas não lhes dá espaço para terem, através das suas organizações e dos seus movimentos autónomos, a possibilidade de se fazerem ouvir num processo que era suposto ser aberto, discutido, vivido e participado e que o horizonte temporal imposto, de três meses, claramente não permite.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema que se coloca hoje, aqui e agora é o da gestão das hipocrisias e do desconforto entre os vários partidos que queriam esta revisão e os que, a querendo, a precipitaram. Portanto, trata-se de saber se se quer gerir a hipocrisia, o "faz de conta", continuando, deste modo, a descredibilizar o Parlamento, ocupando-o ficticiamente numa revisão que, todos sabem, não vai acontecer, porque não é possível até Dezembro, ou se o Governo assume com dignidade, clareza e frontalmente perante os cidadãos que, efectivamente, desencadeou um processo errado, que não tem condições para o levar por diante e tem de o suspender, porque, por ser um ano de eleições, não há condições nem : nada justifica que ele vá por diante.
Portanto, trata-se de saber se se suspende ou se põe cobro à hipocrisia. Nós defendemos a solução do "pôr cobro à hipocrisia".

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o projecto de deliberação n.º 101/VI- A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional, dissolvendo em consequência a respectiva Comissão Eventual (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de deliberação n.º 102/VI- Sobre a suspensão do prazo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PSD).