29 DE OUTUBRO DE 1994 187

que é que faz a Mesa perante essa situação? Dá a palavra para que sejam prestados esclarecimentos, não é assim?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não, Sr. Deputado. Se algum Sr. Deputado invoca a defesa da honra, a Mesa concede-lhe a palavra e o Sr. Deputado que â ofendeu ou que se presume que a tenha ofendido tem o direito de dar explicações.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É isso!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Mas o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não defendeu a honra, irritou-se a fazer um comentário à Mesa e esta considera que não deve dar-lhe a palavra para responder.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para terminar, Sr. Presidente, não ofendi minimamente a honra da bancada do Partido Socialista. Não é verdade?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado. Era só esse aspecto que queria ver esclarecido.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para formular a pergunta sobre a reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Emigração, de novo revelada face às medidas lesivas de trabalhadores portugueses na Alemanha e em outros países, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Vou colocar-lhe duas questões, :uma nos primeiros três minutos e outra nos últimos dois minutos.
Em 29 de Novembro de 1991, alertámos nesta Câmara o Governo para o crescimento da xenofobia, racismo e intolerância que se verificavam em vários países do velho continente.
Dizíamos então que, com a queda do Muro de Berlim e dos regimes de Leste, os grupos neonazis e outros de extrema-direita não enjeitaram a possibilidade de aliciar aqueles que por deformação vêem nos trabalhadores estrangeiros os responsáveis pela sua situação social, esquecendo-se que foram os emigrantes os grandes impulsionadores da reconstrução multiracial e multicultural.
Apelámos então às autoridades nacionais e internacionais para que nos países de acolhimento, incluindo Portugal, se investigassem todos os contactos existentes com as organizações de extrema-direita, principalmente as neonazis e agremiações com as suas congéneres a nível internacional. Infelizmente, não só nos países de acolhimento dos nossos concidadãos como também em Portugal, preparavam-se e aprovavam-se mais tarde leis limitadoras dos mais elementares direitos dos cidadãos que se deslocavam para outros países à procura de uma melhor situação social. Os governos conservadores de direita, ultimamente o de França, davam assim a possibilidade àqueles que se organizavam para lançar o pânico nas comunidades migratórias e criar grande insegurança e instabilidade com as suas ameaças e violentas agressões. A aprovação destas leis foi fatal para a segurança e bem-estar de milhares de famílias.
Nos últimos meses temos vindo a assistir ao crescendo do ódio contra cidadãos estrangeiros nos países de acolhimento e, nomeadamente, há portugueses que têm sido vítimas de agressões por parte de grupos neonazis alemães, tendo alguns deles recebido tratamento hospitalar. Como V. Ex.ª sabe, Sr. Secretário de Estado, este caso é recente.
Em 25 de Março, V. Ex.ª, na sessão de perguntas ao Governo, não deu respostas concretas sobre estas mesmas questões, limitando-se apenas a responder que tais acontecimentos não deveriam ser vistos como uma vaga generalizada de violência dirigida à comunidade portuguesa, lendo simplesmente o relatório enviado pelo Sr. Embaixador de Portugal na RFA, referindo-se ao relatório circunstancial então fornecido pela polícia alemã.
Perante este crescendo de violência e dos ataques brutais de que têm sido vítimas os cidadãos portugueses naquele país e noutros, como sabe, vou mais uma vez fazer umas perguntas - e digo «mais uma vez» porque já em Março coloquei esta pergunta ao Governo.
Vai o Governo convocar com urgência uma reunião da Comissão Mista Luso-Alemã para analisar estes casos e exigir ao Governo alemão mais segurança para os cidadãos portugueses? Os cidadãos portugueses ali residentes sentem-se inseguros e reclamam respostas concretas e imediatas por parte do Governo.
Em segundo lugar, tal como foi aqui exposto em Março e tendo o Governo francês aprovado já este ano, como disse há pouco, legislação que fere os princípios do Tratado de Maastricht, pondo em causa os direitos humanos, intentou o Governo alguma acção contra o Governo francês no Tribunal de Justiça das Comunidades, conforme aqui foi proposto pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques?
Terceiro: que actuação teve o Governo nestas duas matérias?
Quarto: que informações pode dar-nos V. Ex.ª sobre o caso muito grave do desaparecimento de um cidadão português, o Sr. Augusto Sardinha Duarte, que foi contratado por uma empresa cuja sede era na Rua dos Correeiros - agora já não é -, que foi para a Alemanha em Junho de 1994, tendo a sua família contactado por várias vezes as autoridades portuguesas sem ter conseguido obter resposta?
Quinto: tive conhecimento ontem, através de uma jornalista, de que os cidadãos que foram repatriados na sequência das penúltimas agressões de que foram vítimas na Alemanha estão a receber notas para o pagamento do respectivo repatriamento. O que diz o Sr. Secretário de Estado sobre esta questão?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: De facto, a matéria que hoje trouxe aqui o Governo tem a maior gravidade. Pelo enunciado da questão que o Sr. Deputado Caio Roque colocou, de facto, a matéria tem a maior gravidade. Aliás, bastaria que houvesse uma única situação de agressão a um trabalhador português no estrangeiro para que ficássemos preocupados, pior ainda se, de facto, não se trata de um português mas de alguns nessa situação. Assim, dada a gravidade da situação e o interesse em situarmos o problema, gostaria de pedir a vossa benevolência para abordar, sem quaisquer equívocos, as tais situações graves que têm atingido vários compatriotas nossos a trabalharem no estrangeiro. Portanto, antes de mais, vou precisar alguns pontos.
Em primeiro lugar, deveremos localizar os incidentes. Todos eles - e adiante falarei destacadamente de cada um - tiveram origem no território alemão que corresponde ao