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29 DE OUTUBRO DE 1994 189

tério dos Negócios Estrangeiros, mas interessa-nos e saber que medidas concretas tomou o Governo português.
Recordo-me que quando estive na República Federal da Alemanha já havia agressões a turcos e a quase todos os cidadãos de outras nacionalidades. Acontece e que o Governo turco dirigia-se de imediato ao Governo alemão, impondo condições para os seus trabalhadores continuarem a trabalhar no país. Tinham coragem para o fazer, que é aquilo que nós não temos tido. Ora, de facto, temos de esclarecer muito bem esta questão: que medidas é que o Governo tem para tal?
Passemos à segunda questão relativamente à reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e à extinção do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, na sequência da reestruturação levada a efeito no Ministério e da consequente integração daquele instituto na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas. Verifica-se que existe efectivo bloqueio às acções em curso, nomeadamente os Programas Operacionais 9 e 14, no âmbito da formação profissional, co-financiados pelo Fundo Social Europeu devido à falta de verbas e meios humanos.
Quanto às acções culturais de apoio nas comunidades portuguesas emigradas existem entraves face à perda de autonomia administrativa e financeira, uma vez que o orçamento do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas foi aglutinado pelo orçamento geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não sendo sequer atribuídas à direcção-geral quaisquer verbas para que houvesse continuação dessas acções. Neste caso, há problemas nas classes transplantadas, no apoio aos artistas portugueses que se deslocam às comunidades portuguesas emigradas, exposições, bibliotecas, etc., etc..
Quanto ao apoio social verifica-se que a direcção-geral não funciona, tendo sido desfeita a direcção a quem efectivamente competia...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
acções de apoio, que não têm meios humanos necessários para esse efeito, nomeadamente, para as organizações internacionais representativas como, por exemplo, o Conselho da Europa para as questões das migrações, a OCDE, relativamente ao SOPEMI, Segurança Social. E, mais gritante ainda, é o facto da fiscalização dos contratos de trabalho das empresas que, no âmbito da livre circulação de pessoas e bens, deixaram de estar na alçada daquele organismo, permitindo actos de verdadeiro vandalismo, como os que se verificaram com os nossos compatriotas na Alemanha.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Queira concluir, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Por outro lado, temos o não aproveitamento da estrutura dos audiovisuais para apoio às associações nas comunidades portuguesas e a falta de programação na edição de livros no âmbito das migrações e da sociologia das migrações, ensaios e outros trabalhos nessa área.
Assim sendo, todos nós esperávamos, como era objectivo do Governo, que depois da reestruturação do MNE OS serviços de apoio à emigração, transformados em Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, viessem a dar uma nova dinâmica na organização dos serviços e apoios às comunidades. Infelizmente, foram goradas todas as expectativas. Que reestruturação, Sr. Secretário de Estado?

Protestos do PSD.

Tendo conhecimento de um projecto que lhe foi recentemente entregue sobre o encerramento de consulados de carreira nos EUA....

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir. Sr. Deputado. Já utilizou o dobro do tempo de que dispunha!

O Orador: - Termino já, Sr Presidente.

... Brasil, França e Espanha, quer o Sr. Secretário de Estado informar esta Câmara e os portugueses sobre o objecto do projecto?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Concluiu. Sr. Deputado?

O Orador: - Só mais uma questão.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem de concluir imediatamente porque ultrapassou largamente o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, é tão difícil falar sobre as questões de emigração neste Plenário, que agradecia a sua benevolência.
Quanto à RTP Internacional,...

Protestos do PSD.

... era suposto que o governo suportasse os encargos decorrentes da transmissão via satélite para os EUA sem quaisquer encargos para os cidadãos portugueses que ali trabalham e residem, porem, tal não se verifica sendo-lhes cobradas taxas. Sabendo-se que V. Ex.ª se reuniu várias vezes com responsáveis da RTP, queira o Sr. Secretário de Estado informar esta Câmara sobre a realidade dos factos. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito directo pois só temos um minuto. Tenho conhecimento das importantes medidas que foram tomadas pelo Governo relativamente à emigração mas gostaria de ter uma actualização sobre três áreas.
A primeira refere-se ao novo e ambicioso plano de informatização da rede consular. Qual é o seu estado de implementação? Na mesma altura também foi mencionado o plano de formação de pessoal consular acerca do qual lhe peço que forneça alguns detalhes.
Relativamente aos bilhetes de identidade, houve um grande afluxo de pedidos, indicativo do crescente orgulho destes portugueses na sua cidadania portuguesa, que tem gerado alguns atrasos na emissão dos bilhetes de identidade e, por isso, queria também uma informação actualizada.
Para terminar, não queria deixar de me referir à pergunta essencial e principal que foi feita, e bem, pela bancada do Partido Socialista É que estes trabalhadores foram alvo de exploração por parte de pessoas menos escrupulosas, mas penso que é também nossa responsabilidade e

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