3 DE NOVEMBRO DE 1994 223

especial ênfase a dois aspectos: aos eventuais argumentos técnicos que se opõem à manutenção, em Santa Maria, do Centro de Controlo Oceânico e, também - nas fases inicial e final -, à eventual posição dubitativa do PSD em relação ao voto final do projecto de resolução n º 123/VI.
Quanto à primeira questão, de ordem técnica, já aqui foram aduzidos variados argumentos; eu próprio, quando me encontrava nos Açores, procurei recolher e pedir documentação técnica que me permitisse sustentar também essa vertente da argumentação.
Contudo, penso que importa, talvez, centrar a discussão numa outra questão, que é, mais do que de ordem técnica, económica e social, de ordem nacional. E quando digamos que a questão é política, ela é-o no sentido de saber- aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu-o na sua intervenção - se Portugal tem condições, se pode e deve (e deve, em nossa opinião) ser ele a definir, dentro do seu território nacional, incluindo a Região Autónoma dos Açores, a localização mais adequada para os instrumentos, neste caso da situação de voo, que estão à sua disposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Até posso dizer que, ao contrário do que é argumentado, a informação que tenho - que vale como tal - é que se o Centro de Controlo Oceânico ficar exclusivamente sediado em Lisboa, será mais fácil, a prazo, que as potências que, neste momento, disputam o controlo do espaço aéreo, como os Estados Unidos e a Inglaterra, venham a adquirir parte do espaço aéreo que é hoje controlado por Portugal.
Portanto, este é mais um elemento adicional para reflectirmos - o PSD em particular - sobre a aprovação deste projecto de resolução e sobre a manutenção em Santa Mana do Centro de Controlo Oceânico.
Quanto às posições dubitativas do PSD, fiz-lhes também uma referência, de passagem, na minha intervenção, porque não quero crer, apesar de conhecer quais são as posições políticas do PSD em muitas matérias, que os Deputados regionais, ou melhor, o Sr. Deputado Mário Maciel não tenha falado em nome do Grupo Parlamentar mas, sim, enquanto Deputado regional, quando a sua intervenção termina, precisamente, com a afirmação de que «pensamos - PSD - que o Centro de Controlo Oceânico encontraria em Santa Maria a localização mais adequada para continuar a servir, com distinção, a aviação civil internacional».
Portanto, não quero crer que, tendo a delegação parlamentar assumido, em nome da Assembleia da República, um compromisso de se bater, aqui, pela manutenção do Centro de Controlo Oceânico, eventualmente, a maioria desta Casa venha agora contrariar essa tomada de posição da delegação.
Por isso, aliás, chamo a atenção do Sr. Presidente em exercício, o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso, e do Sr. Presidente da Assembleia para o que, em última análise, seria posto em causa se a esta afirmação de princípio que a delegação da Assembleia da República fez em Santa Maria se seguisse um voto de rejeição ou o «deixar cair» este projecto de resolução.
Pensamos que, em nome do interesse nacional e doa compromissos assumidos, para além das razões já aqui invocadas, é óbvio que a posição da Assembleia da República não pode ser outra senão a de declarar a sua vontade política no sentido de que o Centro de Controlo Oceânico se deve manter em Santa Maria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer os pedidos de esclarecimentos formulados pelos Deputados das várias bancadas à minha despretensiosa intervenção. Creio que ela valeu a pena, exactamente, porque foi política. E, porque foi política, suscitaram-se todos esses pedidos de esclarecimentos.
Neste ponto, não posso nem quero descer às minudências, porque entendo que o problema e tão elevado e tão alto que certos aspectos, como o ter ocorrido uma reunião com este ou aquele Deputado, este ou aquele Deputado ter acenado com a cabeça e o outro não, um ter ficado satisfeito, mas já não o outro, não significam rigorosamente nada, uma vez que não é isso que vai resolver o problema das relações entre o Governo Português e a LATA e da localização do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- Queira terminar, Sr. Deputado, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, tenho de responder aos Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo e Martins Goulart que, para mim, não tem qualquer importância essa reunião. Com efeito, falei dela aqui porque parece que, no espírito dos Srs. Ministros da República e da Tutela, este assunto está arrumado. Assim, estaríamos aqui a falar por falar, uma vez que, para o Governo, ele está encerrado, desde aquela reunião.
Exactamente, porque a minha bancada e a delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores voltou com o espírito, absolutamente firme, de que o assunto não está encerrado e que agora, sim, se abre com este projecto de resolução, é que disse que vamos pôr de remissa e esquecer tudo quanto se tenha passado antes, porque a partir deste projecto de resolução abre-se uma nova porta que não vamos deixar, nunca mais, fechar.
Quanto a saber se há ou não posições dubitativas quanto ao Grupo Parlamentar do PSD, se aquilo que os Deputados regionais entendem que deve ser e os Deputados continentais já não, em nome de outros valores mais altos, julgo que esses problemas são já para, depois, a Região Autónoma dos Açores resolver. Sei que nos Açores sempre ganhará o PSD! Portanto, podem dar-se ao luxo de dizer lá uma coisa e aqui outra. Todavia, fica uma coisa, a chamada história. E a história não perdoa, principalmente porque existirão as actas da Assembleia da República, além da voz que não se extinguira daquela praça pública onde foi produzida nem da memória das gerações presentes.
Pode ser que, para o Governo nacional e para a universalidade das telecomunicações, Santa Maria seja meia centena de populares e suas famílias, mas o problema humano é de interesse vital para Portugal e para orgulho do País e aí não podemos ceder.

(O Orador reviu )

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para esclarecer a Mesa e para que fique registado que a