18 DE NOVEMBRO DE 1994 493

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, efectivamente, esse relatório sectorial foi requerido pelo Partido Socialista, a questão já foi colocada ao Sr. Ministro da Justiça e creio que o próprio também a suscitou ao Sr. Procurador-Geral da República. E, na altura, o problema que se colocou foi o seguinte: os relatórios sectoriais, que são, obviamente, mais completos do que o relatório geral, que. no fundo, é uma síntese, contêm elementos concretos relativamente a processos pendentes, com identificações de pessoas e dados que se encontram em segredo de justiça, pelo que, para que os referidos falatórios possam ser facultados à Comissão, é necessária fazer-se uma selecção e retirar esses elementos. Creio que essa operação não pode ser feita por qualquer pessoa, tem de ser feita por alguém que possa aceder ao segredo de justiça e, daí. a demora.
Parece-me que foi essa a razão que o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Procurador-Geral da República me deram, na altura, para justificar que o relatório sectorial não tenha sido enviado com a celeridade necessária.
De qualquer forma, aqui, em Plenário, e interpretando a vontade e o interesse do Partido Socialista e, naturalmente, da Comissão em acederem a essa informação, renovo o pedido, mas confirmo que a explicação que me foi dada é perfeitamente razoável.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que nos faz perder tempo, Sr. Deputado Alberto Costa?!

O Sr. Presidente: - De novo para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Só para clarificar o sentido deste esclarecimento, peço à Mesa que solicite ao Sr. Deputado Guilherme Silva uma precisão temporal, isto é, quando é que foi colocado este problema e quando é que foi decidido seguir esta técnica da retirada dos nomes das pessoas. Em que mês deste ano e que isso sucedeu?

O Sr Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Guilherme Silva tem esses elementos e pretende responder, mas, em todo o caso, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente» obviamente, não tenho presentes esses elementos e não vou adiantar à Câmara uma informação que não se baseia em elementos que constam das actas e dos registos da Comissão a que os Deputados têm pleno acesso.

Vozes do PS: - Desde Abril! Estamos à espera desde Abril!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, sem pôr em causa a legitimidade da intervenção do Sr Deputado Alberto Costa, como é evidente, quero apenas perguntar-lhe, por intermédio da Mesa, se tem ou não havido uma permanente troca de informação e uma permanente prontidão, no sentido do seu fornecimento, bem como um contacto totalmente aberto entre o Ministro da Justiça e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto, para poder acrescentar que, no que se refere à questão que V. Ex.ª colocou, passou-se exactamente o mesmo com o relatório da inspecção à Polícia Judiciária referente a 1990. Houve consenso quanto à necessidade de fazer este trabalho que e extremamente moroso e só depois de concluído é que os relatórios seriam enviados.
Evidentemente, não lhe vou agora dizer o ponto exacto da situação, visto que esse trabalho ainda está a ser feito e, como tal, não sei em que ponto exacto se encontra, mas está a ser realizado e. à semelhança do que aconteceu com os relatórios de 1990, estes também serão enviados à Assembleia.
O relatório do Ministério Público, sobre a inspecção à Polícia Judiciária, relativo a 1993, é muito melhor do que era o de 1990 e, por isso, não sei por que não havíamos de enviar este e enviámos o de 1990, quando a situação da Polícia Judiciária era muito mais preocupante do que agora. É evidente que o faremos, como sempre temos feito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, aquilo que gostaria não era de saber se uma ou outra situação aconteceu melhor ou pior mas, sim, que o Sr. Deputado Alberto Costa dissesse à Mesa - e a Mesa estiver interessada nisso, como é óbvio - se as relações entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o Ministro da Justiça se pautam por qualquer opacidade, por falta de transparência ou por falta de troca de informação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Naturalmente, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa, para responder, mas peço-lhe que seja sintético.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, vários requerimentos dirigidos ao Ministério da Justiça não são respondidos ou são respondidos com atrasos de meses, como sucede, nomeadamente, com os requerimentos sobre movimento prisional subsequente à amnistia, que foram apresentados há vários meses e ainda não obtiveram qualquer resposta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está bem, Sr. Deputado! Está bem!

O Orador: - Esclarecendo outra questão concreta que o Sr. Ministro da Justiça colocou, devo dizer também que a nota dada pelo Sr. Procurador-Geral da República à acção da Polícia Judiciária, em matéria de corrupção, é má, é francamente má. Por isso, o que era importante para este debate era que tivéssemos podido aceder ao relatório sectorial sobre essa actividade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O certo é que não tivemos acesso a esses dados e o debate ficou prejudicado, pelo que teremos de voltar a ele, quando tivermos esses elementos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não saiam da discussão, Srs Deputados!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Ministro da Justiça.