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23 DE NOVEMBRO DE 1994 515

Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António José Martins Seguro.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins,
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes

Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 461/VI (PCP) - Reforça a dependência funcionai dos órgãos da polícia criminal relativamente ao Ministério Público, que baixou à 1.ª Comissão; 468/VI (PCP) - Equipara os titulares de cargos políticos aos funcionários públicos para efeitos de aplicação da lei penal geral, que baixou à 1.ª Comissão; 469/VI (PCP) - Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez, atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação do serviço militar obrigatório, que baixou à 9.ª Comissão; e ratificação n.º 128/VI (PS) - Decreto-Lei n.º 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da carteira profissional do jornalista).
Devo ainda anunciar que vão reunir ainda durante esta tarde as seguintes comissões: de Defesa Nacional; de Saúde; de Trabalho, Segurança Social e Família; de Agricultura e Mar e a Subcomissão da Qualidade de Vida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia compreende questões relacionadas com a reapreciação e votação de Decretos da Assembleia da República vetados, por uma ou outra razão, pelo Sr Presidente da República.
O primeiro é o Decreto da Assembleia da República n.º 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, tendo a mensagem sido enviada à Assembleia da República em 17 de Agosto de 1994.
Nos termos do n.º 2 do artigo 169 º do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início à discussão na generalidade deste diploma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto do Sr Presidente da República sobre a matéria que aqui estamos a tratar, do nosso ponto de vista, não tem sentido nem nos seus fundamentos nem nas suspeições que levanta.
A lei aprovada não alterava significativamente a legislação anterior, de que o próprio Presidente da República, enquanto Primeiro-Ministro, assumiu também a responsabilidade, governando sob a sua égide em silêncio e sem protesto conhecido. Mais, se a lei fazia alterações, fazia-o no sentido de permitir um melhor e maior escrutínio, alar-