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538 I SÉRIE-NÚMERO 15

serviços. A questão, Sr. Ministro da Defesa, é mesmo essa: a de saber se essa inovação não é importante, em termos de assegurar o controlo de legalidade no funcionamento dos serviços E, mais no momento em que possa ser conhecido algum desvio de legalidade do funcionamento dos serviços, saber se esse desvio resultou de uma iniciativa abusiva dos serviços, de um comando politicamente inconsequente ou de desvio de funções por parte de um membro dó Governo É aqui, Sr. Ministro, que está exactamente uma questão importante na garantia de funcionamento legal dos serviços de informações e, se alguma coisa posso lamentar, é a vossa insensibilidade a que esta disposição possa e deva ser introduzida.
O Sr Ministro diz ainda, quanto à questão da autorização, em sede de autorização e garantia administrativa por parte do Primeiro-Ministro, que já era assim no passado e que estamos agora a contradizer-nos. Sr. Ministro, mantemos esse princípio, só que julgámos adequado regulá-lo pela possibilidade de, em última instância, suscitado o incidente no processo judicial, poder haver uma instância independente do Governo que possa tomar a decisão final.
E por que é que temos esta ponderação? Porque o Sr Ministro conhece o que se passou, designadamente, com a investigação do caso GAL, em que, a determinado momento, o Primeiro-Ministro não concedeu autorização para que alguns membros de um serviço de informações prestassem depoimentos no processo judicial. Ora, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade que vedava essa impossibilidade e, em consequência, foi da investigação em sede judicial que se tornou possível e que se pôde clarificar os níveis de responsabilidade existentes nesse domínio

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Mais uma vez lhe digo, Sr. Ministro, porque o Sr. Presidente me recomenda que termine, que temos lhe olhar para a realidade, ter os olhos abertos e tirar daí as devidas consequências. Era isto que gostaria que o Governo fosse capaz de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia

O Sr. Ângelo Correia (PS): - Sr. Presidente, perdoar-me-á, não é para uma intervenção mas, sim, para utilização do meu tempo regimental, pois o Sr. Deputado Jorge Lacão citou-me em termos que eu não considero correctos e...

O Sr. Presidente: - Deseja, então, usar da palavra para defesa do seu ponto de vista. Tem três minutos para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD)- - Figuras regimentais deixo-as com V. Ex.ª, Sr. Presidente!
Sr Deputado Jorge Lacão, vamos lá ver se entendemos as questões. A diferença entre a postura do Sr. Deputado Jaime Gama e a sua, que me levou a aceitar e a considerar como plataforma de diálogo a intervenção do Sr Deputado Jaime Gama e nunca a sua, é a de que a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, discordando eu de algumas questões, é uma plataforma de um país que existe, de um país sério, organizado, embora eu discorde dele.
No entanto, a plataforma da sua intervenção é a de um país do «quatro mundo», que é um país não existente, é um país que, no plano das informações, corresponde aquilo que o Dr. Vítor Constâncio respondia, em 1974, quando lhe perguntavam qual era o modelo do PS, dizendo que era alguma coisa entre a Suécia e a Jugoslávia, mas nunca localizada no espaço e no sítio... É esse o seu modelo, por isso nem sequer é dialogável, porque não existe.
Todavia, o modelo do Sr Deputado Jaime Gama é dialogável e, nessa medida, saudei a abertura e o novo discurso do PS, que, obviamente, congratulei - é um problema de Kastler entre o zero e o infinito É óbvio que qualquer pessoa se congratula entre essa dicotomia de espaço e de geometria. Mas isso não significa nem postula, da nossa parte, concordância em relação a essas propostas.
O PSD e o Governo fizeram - a Câmara e o país reconhecem-no - um esforço serio e digno de abertura a pontos correctos que foram levantados e a nossa proposta, a que damos o nosso apoio claro e insofismável, representa, em primeiro lugar, um desenvolvimento das acções do Conselho de Fiscalização e, em segundo lugar, uma ampliação, no sentido que o PS tinha colocado na intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, e uma colaboração na análise das relações de inter-serviços de informações e das suas eventuais conexões em relação às áreas policiais relativamente às quais existe a matéria de tramitação.
Deu-se possibilidade de controlo de execução orçamental, até ao próprio Conselho de Fiscalização, ou seja, deu-se um espaço de abertura que nunca tocou a questão essencial por nós considerada: e que nestas matérias as questões de natureza operativa deveriam ser de controlo do Governo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o importante disto tudo está na última intervenção do Sr Deputado Jorge Lacão, que me coloca numa perplexidade total, a mim e à Câmara. O que é que disse o Deputado Jorge Lacão? Que a razão real pela qual não podia votar favoravelmente a proposta do Governo, que o PSD apoia, e o problema da mediação que não é realizada. Foi isto que o senhor disse...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A proposta é do PSD e não do Governo...

O Orador: - A proposta do Grupo Parlamentar do PSD que o Governo apoia. Disse ao contrário, ainda bem! Isso só significa que estamos em sintonia, que é uma coisa que o senhor devia apreciar no seu partido. Aliás, compreendo a angústia que isso lhe pode causar..

Risos do PSD

Mas, Sr. Presidente, Srs Deputados, como eslava a dizer, a questão é que a razão que o Deputado Jorge Lacão apresentou para não poder apoiar a proposta do PSD, foi porque ela não permite a mediação directa. Isto é um acto de suprema hipocrisia política! Desculpe-me, mas é assim que tenho de qualificá-lo! Porque? O que é que aconteceu antes da demissão do Conselho de Fiscalização? Aconteceu que, com a experiência de um serviço novo, de uma estrutura de informações nova, o Conselho foi evoluindo na sua relação e na sua análise e houve momentos em que a lei foi ultrapassada, permitindo o Governo que o Conselho de Fiscalização tivesse, em algumas circunstâncias, relações directas com os serviços.

O Sr Correia de Jesus (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, está aqui alguém que foi do Conselho e que pode atestar o que estou a dizer!

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