23 DE NOVEMBRO DE 1994 549

outra realidade - alguém ganha com a morosidade dos processos? Alguém ganha com a falta de celeridade? A celeridade é contra alguém ou é antes um valor a favor e em benefício de todos?
Quem está de consciência tranquila, quem sabe que age com verdade e de boa fé, apresenta-se em tribunal da mesma maneira, com tranquilidade e segurança seja o seu processo decidido em meses ou em anos Todos gabemos que assim c. Por essa razão, a celeridade não é contra ninguém, a falta de celeridade é que é contra todos e, em especial, contra a falta de credibilidade do sistema e o espírito de confiança que os cidadãos devem ter nas leis que os regem e nas instituições do Estado democrático a que pertencem.
Mesmo assim, não somos maximalistas mas, sim, realistas. Queremos mais celeridade, mas não desejamos, em nada, afectar, afrontar ou violar uma única garantia de defesa, o que, de resto, seria inconstitucional e ninguém, até hoje, suscitou nesta Casa ou fora dela a questão da inconstitucionalidade destas normas.
A este respeito, de resto, o que se constata e que a actual posição do PS, vertida no último artigo do seu projecto, é excessivamente radical e extremista. Na ânsia de ser diferente, o PS foi aqui radical, excessivo e exagerado e essa sua norma, se tivesse força de lei algum dia, poderia criar, na prática, efeitos perversos e não desejados.
A nossa posição é mais equilibrada, realista ia pragmática, traduz-se num avanço e numa melhoria mas sem fundamentalismos perniciosos nem exageros contraproducentes.
Sr Presidente e Srs. Deputados, não há leis perfeitas, apesar das intenções e dos desejos de quem ás aprova e elabora Esta pode também não ser perfeita mas uma coisa quero deixar clara - é séria a intenção que lhe está subjacente, é linear o procedimento em que se alicerça, é transparente e recto o propósito que nos anima.
Não fazemos processos de intenção em relação a quem quer que seja.

Vozes do PS: - Ah, não?

O Orador: - Podemos discordar mas não enveredámos pelo caminho dos processos de intenção.
Este diploma não é contra ninguém, não terá efeitos perversos, corresponde a um princípio correcto e legítimo.
Outros, a seguir, nos acusarão de propósitos inconfessáveis e de intenções que não são as nossas, avançando com os chavões tradicionais e as acusações a que a falta de imaginação já nos habituou. São chavões que valem o que valem, são espantalhos que servem para o que servem, são acusações que têm o significado que tem.

O Sr. José Magalhães (PS): - O veto e um espantalho!

O Orador: - É preciso, hoje, mais do que nunca, ser-se claro e directo, falar com verdade e sobretudo com rigor intelectual. A liberdade de informação é, felizmente, um direito irreversível, a censura é, felizmente, uma realidade definitivamente enterrada, a sociedade em que vivemos é, felizmente, plural e democrática e ninguém, por mais discordante que seja, tem o direito de fazer, a respeito destes princípios, processos de intenção, apressados, excessivos e já destituídos de qualquer significado ou relevância.

Protestos do PS.

Porque todos estes princípios, incluindo os que têm a ver com os direitos do cidadão, não são exclusivos de ninguém, em particular, nem monopólio de nenhuma força política ou de qualquer quadrante profissional ou de opinião.
Estes princípios são, antes de mais e acima de tudo, património de todos, no qual todos se revêem e na defesa do qual todos nos orgulhamos. São património do regime plural, livre e democrático em que vivemos e todos nos orgulhamos de o ter ajudado a construir, a consolidar e a desenvolver.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª s e Srs. Deputados: O programa da candidatura com que o PSD se apresentou às últimas eleições previa a elaboração de uma nova lei de imprensa. A seguir às eleições, o programa do Governo apresentado a esta Assembleia omitia essa intenção.

O Sr. José Magalhães (PS). - Exacto!

O Orador: - Governo e PSD não mudaram de opinião mas de táctica. Sem nunca terem tido a coragem de assumir a necessidade de uma profunda alteração da Lei de Imprensa, Governo e PSD optaram por alterações avulsas, quase sempre limitando a liberdade de imprensa e os direitos dos jornalistas.
A extinção do conselho de imprensa pôs em causa a garantia da independência dos jornalistas, o novo Código de Processo Penal limitou o direito ao sigilo profissional; a lei que institucionalizou a Alta Autoridade para a Comunicação Social continha, o mais discretamente possível, normas que limitavam o direito de participação dos jornalistas; na revisão do Código Penal, em vias de ser aprovada, prevê-se a punição da denúncia de factos verdadeiros e de interesse público, desde que respeitem à vida privada; nas alterações publicadas na semana passada, ao Regulamento da Carteira Profissional, o Governo conseguiu essa coisa espantosa de ser ele próprio a organizar eleições dos jornalistas.
Não e, aliás, difícil encontrar outros exemplos gritantes e demonstrativos da insensibilidade com que Governo e PSD abordam estas questões. Fica, de resto, provado que os tiques autoritários do Governo em matéria de comunicação social não se resumem aos estatutos de tipo terceiro mundista que se persiste em manter na RTP e na RDP.
Mas voltemos à Lei de Imprensa cuja situação é paradoxal: a Lei de Imprensa de 1975, na altura justamente considerada como liberal e inovadora, está irreconhecível. Precisa de ser globalmente modificada e actualizada- todos o reconhecem - mas ninguém confia neste Governo ou nesta maioria para o fazerem.
Governo e PSD sentiram, aliás, a necessidade de ir afastando essa ameaça, repetindo vezes sem conta que não haveria nova lei. Na prática, já há nova lei, ainda que dispersa por uma multiplicidade de diplomas, em muitos aspectos ultrapassada, em muitos outros com soluções ineficazes ou restritivas. Pior do que está, já não parece possível .
Nem por isso Governo e PSD desistiram de tentar aprovar de novo as alterações à lei vetadas em Setembro pelo Sr. Presidente da República. Os temas destas alterações não são menosprezáveis: o direito de resposta é um dos aspec-