24 DE NOVEMBRO DE 1994 571

senta um orçamento de rigor, as intervenções de V. Ex.ª não têm primado pelo rigor, como tem sido demonstrado. E isso talvez pelo hábito que o PSD tem de ir criando um país virtual que pretende sobrepor ao país real. É o país dos êxitos, dos oásis, das democracias de sucesso, ao qual corresponde o país real das 950000 famílias na pobreza, das centenas de milhares de desempregados, das empresas a desaparecerem, do índice industrial a baixar, da produção agrícola a ir-se abaixo, dos campos a serem abandonados, da desertificação, etc.

Protestos do PSD.

E nesse país virtual, apesar de tudo, V. Ex.ª Sr. Ministro, podia ter escolhido ser o Robin dos Bosques, mas V. Ex.ª escolheu ser o príncipe João. Isto é, com este Orçamento, V. Ex.ª vem tirar aos pobres para dar aos ricos. E aí se insere essa proposta europeia - como muitas outras, pois todas as vossas propostas são europeias, dado que não têm propostas para os portugueses mas apenas para as finanças europeia e portuguesa - do «IVA social» que, de facto, é ir tirar aos pobres para dar aos ricos; é pôr os próprios pensionistas a financiar a segurança social; é dispensar, em 0,75 %, o patronato de financiar a segurança social e é ainda reduzir para metade o IVA que recai sobre os produtos de luxo. O que é isso senão tirar aos pobres para dar aos ricos?!...
Mas queria perguntar ao Sr. Ministro se já pensou - é evidente que não estou de acordo em que a segurança social está falida, pois isso é um fantasma para não se responder às necessidades sociais do povo e dos trabalhadores -, dadas a crise e os problemas da segurança social, que o financiamento da segurança social por parte das empresas deveria incidir fundamentalmente sobre o volume de negócios e o lucro das empresas e não sobre O número de trabalhadores. Isto não era muito mais justo e adequado aos tempos de hoje?
Para terminar, Sr. Ministro, nas Grandes Opções do Plano, V. Ex.ª fala em contrariar o processo de desertificação do interior, mas eu pergunto: como é que se pode falar disso, sem provocar uma gargalhada geral, sem falar na regionalização, opondo-se à regionalização?! Aquilo que antes poderia parecer uma má vontade do Governo hoje é um disparate autêntico quando dentro do próprio PSD a vontade e a pressão para que haja a regionalização, como resposta ao desenvolvimento do País, é enorme e é profunda.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu tinha elencado uma série de questões para colocar mas desisti de fazê-lo. E desisti porque, pela segunda vez seguida, o Sr. Ministro das Finanças, talvez por defeito de origem, demonstrou que é incapaz de responder às perguntas que lhe são colocadas. E, quando responde, fá-lo deitando o seu olho esquerdo para a cábula que, pressuroso, lhe apresenta o Sr. Primeiro-Ministro. Sendo assim, é preferível, na oportunidade que me couber, interrogar o Sr. Primeiro-Ministro!...

Protestos do PSD.

Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças, ao contrário do que afirmou, estudou mal a lição. E estudou mal a lição porque senão não fazia uma provocação, sob a forma de pergunta, a esta bancada. O Sr. Ministro das Finanças
perguntou qual era a posição do Partido Socialista relativamente a políticas que visassem combater a evasão e a fraude fiscais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E qual é?

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças tem andado muito distraído. Não leu as nossas propostas nos Orçamentos do Estado anteriores, não tem assistido aos debates, não tem visto qual é a posição do Partido Socialista nesta matéria e, por isso, não tem o direito de atirar sobre a nossa bancada uma afirmação desse conteúdo e dessa natureza.

Aplausos do PS.

Não foi correcta a sua afirmação porque, Sr. Ministro das Finanças, não somos nós que, numa promiscuidade condenável, andamos atrás de lobbies para transformar a legislação fiscal. Não somos nós que introduzimos rupturas no equilíbrio justo e coerente que tem que existir entre o cidadão contribuinte e a administração fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pelo contrário, V. Ex.ª que dá com uma mão e tira com a outra, dá com duas retira com as duas, ameaça demitir-se... Enfim, é incapaz de ter uma posição séria sobre o assunto, é incapaz de seguir uma política correcta relativamente à evasão e à fraude fiscais.

Aplausos do PS.

Sendo assim, desisti de colocar as questões; em todo o caso, vou afirmar uma certeza e apresentar um desafio - e vou recorrer à minha cábula e não há do líder do meu grupo parlamentar ou à do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores são todos uns cábulas!

O Orador: - Da história recente em Portugal, o senhor é o Ministro das Finanças com um futuro mais previsível. Fez um orçamento mas não fará, seguramente, um segundo. Até por isso - e, se calhar, por isso - podia e devia ter feito um orçamento melhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixo-lhe um desafio, Sr. Ministro: este é o seu último orçamento, este é o último orçamento do PSD,...

Protestos do PSD.

... o último orçamento da actual legislatura...

Protestos do PSD.

... e, como tal, ele devia constituir um balanço e integrar um inventário. São muitas as áreas em que VV. Ex.ªs, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, devem uma explicação ao País e vou eleger apenas uma, que, aliás, já foi aqui citada: a da segurança social.
Sabemos todos como é importante para os portugueses o futuro da segurança social. O Governo tinha o direito de centrar em volta deste tema o essencial da política orçamental e o essencial dos esclarecimentos que prestou à Câmara, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer no Plenário, mas não o fez porque, relativamente às questões que lhe foram colocadas sobre este tema, V. Ex.ª