572 I SÉRIE - NÚMERO 16

respondeu ou nada ou muito pouco. O Orçamento do Estado ignora completamente este problema numa altura - e isto é grave! - em que são sentidas na opinião pública enormes preocupações com o futuro da segurança social.
Assim, não é honesto, nem contribuirá para que, no futuro, nos lembremos de si por razões positivas ignorar este problema, insistir em manobras de engenharia financeira «para ECOFIN ver» ou para ganhar aos espanhóis sobre a linha de chegada...
A si, neste debate, e ao Sr. Primeiro-Ministro compete o dever de assumir a responsabilidade de informar a opinião pública e, sobretudo, delegar àqueles que nos vão substituir o retrato fiel da situação que se vive na segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assumir esse dever seria uma postura de Estado que, apesar de tudo, ainda espero do Sr. Ministro. Este é o meu desafio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, preocupa-me, do ponto de vista da cultura democrática, que o Governo, pelo facto de o ser, se arrogue, quase em exclusivo, a função distributiva da riqueza anulando os mecanismos espontâneos de equilibração homeostática da própria sociedade.
Aumentando a despesa pública, com particular incidência nas despesas sociais em ano eleitoral, o Governo intensifica o cordão umbilical do cidadão com o Governo, que às vezes mais parece um desvitalizante garrote. E falo através do círculo vicioso próprio do Estado-Providência que, de forma dúplice e ambígua, se insinua como partido amigo: aumentando a despesa pública, vê-se forçado a exigir mais impostos! Julgo que é preciso suster este vaivém perigoso e inconsequente que, na prática, pode anular as virtual idades do próprio sistema democrático.
Quero retomar as preocupações de solidariedade social para apelar, uma vez mais, não apenas ao Governo mas também às restantes forças políticas, na medida da sua intervenção, que se não adopte, em relação aos idosos, uma política de pendor tecnocrático sempre sujeita e dependente dos desígnios macro-económicos que, como se sabe, são importantes para restabelecer padrões médios e, por isso, impessoais, mas sem contemplar o essencial - a pessoa concreta. Estou a lembrar-me, neste passo, de Nietzsche, quando diz que é preciso inverter o platonismo, inclusive ao nível da própria economia.
Por outro lado, noto, uma vez mais, que o Governo parece satisfazer a sua boa consciência com um pequeno aumento das reformas e pensões agora anunciado, quando todos sabemos que mais importante é actuar a montante do drama, isto é, incentivando formas de realização pessoal no período pós-produtivo, exactamente porque penso que se pode ainda produzir muito depois de se terem reformado. No entanto, não nego que há que acudir com urgência aos reformados, aposentados e pensionistas e, por isso, mesmo que me acusem de irrealista, continuarei a bater-me por um patamar mínimo de reformas e pensões equiparado ao salário mínimo nacional.
Uma última questão. Como vai o Governo resolver o seguinte dilema: se passa a cobrar a totalidade das dívidas das empresas, numa altura de retoma em que todo o capital é precioso para o relançamento da actividade, corre o risco sério de asfixiar as empresas e fazer cair a produção mas, se não cobra, favorece a impunidade fiscal, perde o Estado credibilidade e fomenta a desordem e a injustiça perante a lei. De facto, actualmente, está germinar a ideia de que quem deve 1000 contos de impostos tem um dever para cumprir, mas quem deve 1 000 000 cria um problema para o Estado solucionar. Ora esta situação subverte todo o sistema fiscal e mina a vitalidade cívica da própria cidadania. Como vai o Governo resolver estas questões?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Tomé começou por dizer que falo para um país virtual.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O país real está lá!

O Orador: - Quem fala para um país virtual é o Sr. Deputado, porque fala para um país que não existe!... Nós falamos para o país real, que compreende o grande alcance social e político do embrião do «IVA social», por razões de solidariedade social. Como sabem, a segurança social, até aqui, tem-se baseado exclusivamente nas contribuições sobre o factor trabalho. Com a introdução do embrião do «IVA social», passa a dispor também de contribuições a partir da globalidade da actividade económica. Ora, esta é uma medida de grande alcance social e de futuro.
Sr. Deputado Manuel dos Santos,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E sobre a regionalização?!

O Orador: - Em relação à regionalização, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território terá oportunidade de desenvolver esse tema.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho muita dificuldade em perceber qual é a política do Partido Socialista sobre a evasão e a fraude fiscais. Contudo, penso que não sou só eu. O mesmo se passa com a imprensa e com qualquer observador atento da vida económica e social do País. Uns dizem uma coisa, outros dizem outra; ninguém percebe, afinal, qual é a estratégia do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Ninguém percebe! Aliás, isso acontece também no domínio da política económica. Como tive oportunidade de dizer, uns porta-vozes do PS dizem que o Orçamento é muito eleitoralista, muito expansionista, outros dizem que é pouco expansionista, outros dizem que é contraccionista...

Vozes do PS: - Outros dizem que é marxista...!

O Orador: - Neste âmbito, por exemplo, umas vezes, o Partido Socialista defende a desvalorização do escudo e, outras, defende a estabilidade cambial. Nesta matéria de política económica e fiscal,...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Já foram vários ministros!

O Orador: - ... o PS não tem uma linha de rumo. Sobre a sua observação de que este é o meu primeiro e último Orçamento,...