24 DE NOVEMBRO DE 1994 573

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ... devo acrescentar que os senhores, nesta Casa, disseram exactamente o mesmo, a propósito do Orçamento do Estado para 1991. Tive oportunidade de reler o Diário relativo a essas sessões.

Portanto, não há dúvida...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Entretanto, acaba a legislatura!

O Orador: - ... de que é o último Orçamento desta legislatura, e o Sr. Deputado tem toda a razão. Mas estou convencido de que se vai enganar, como se enganou, por esta altura, em 1990!...

Protestos do PS.

Em relação à segurança social, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não vale demagogias.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pois não, Sr. Ministro!

O Orador: - Esta área é demasiado séria...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto!

O Orador: - ... para se brincar com o futuro dos portugueses e fazer afirmações tão graves como a que fez o seu colega de bancada, Deputado Jaime Gama, a propósito da referência à falência da segurança social.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Completa falência!

O Orador: - A segurança social tem as suas, contas equilibradas com a explosão dos chamados regimes fracamente contributivos e não contributivos.
Assim, o apoio do Orçamento do Estado é perfeitamente natural, por razões de solidariedade social. O Governo tem tomado medidas no sentido de disciplinar a administração da segurança social, de melhorar a «máquina.» da gestão das cobranças, assim como no que se refere a reformas de fundo, aos independentes, ao modo de cálculo das pensões, à uniformidade da idade das reformas. Todas estas medidas de fundo foram tomadas em 1993 e vão ter impacto a médio e longo prazos.
Idêntica situação se verifica na área do funcionalismo público. Os Srs. Deputados deviam estar muito distraídos, quando o Governo tomou medidas no sentido de reforçar o financiamento da Caixa Geral de Aposentações e quando tomou a medida nuclear de, a partir de 1 de Setembro de 1993, os novos funcionários públicos passarem a ser integrados no regime geral, usufruindo do mesmo esquema do regime geral da segurança social.
Portanto, este Governo tem tomado medidas de fundo, necessárias para defesa da segurança social, e, por isso, peço, Srs. Deputados, que não brinquem com uma matéria tão séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a manobras de engenharia financeira, fez uma referência aos 180 milhões de contos. Lamento muito, Sr. Deputado, mas tenho de dizer que os senhores continuam a saber pouco de contabilidade pública e a não perceber o que é um défice consolidado do sector público administrativo. O défice consolidado do sector público administrativo integra o défice do Estado, os fundos de serviço autónomos, a administração regional e a segurança social...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sabemos isso tudo!

O Orador: - ... e integra ainda os 330 milhões de contos de défice específico da segurança social, independentemente do modo de financiamento. Os senhores ainda não perceberam o que é uma consolidação e, por isso, fazem confusões, como, aliás, o CDS-PP faz, na sua proposta de orçamento alternativo, que é, efectivamente, um monte de confusões, nesta matéria.

Risos do PSD, do PS e do CDS-PP.

E de falta de rigor técnico.
Sr. Deputado Manuel Sérgio, apesar de conhecê-lo mal - conheço-o apenas pelas suas intervenções -, respeito-o muito e penso que, tal como o Governo, é um paladino da solidariedade social.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Como paladino da solidariedade social, vem protestar em relação ao aumento da despesa pública com as funções sociais do Estado, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da segurança social, da habitação, da cultura. Confesso que tenho dificuldade em perceber isso, Sr. Deputado.
Em relação à problemática das pensões e prestações sociais dos idosos, precisamente porque este Governo acredita na solidariedade social é que não tem uma visão economicista e tecnocrática destas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, como nenhum outro Governo, aumentou, em termos reais, as pensões e as prestações sociais, para defesa da família e dos idosos.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Mas demite-se ou não?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças, hoje, não se limitou a retomar o tema da retoma, que é uma nova versão da «tese do oásis», anunciou também um novo ciclo de expansão até ao final do século.
Associado a isso, o Sr. Ministro reafirmou um dos objectivos que vêm inscritos no Orçamento, que é o da defesa e da promoção do emprego. É sobre esta questão que gostaria de confrontar as suas afirmações com a realidade e com os números oficiais das próprias estatísticas. E, Sr. Ministro, não responda transferindo a resposta para outro Ministro, como tem feito para fugir às responsabilidades das suas próprias afirmações.
O Sr. Ministro afirma, no relatório geral do Orçamento do Estado e na sua intervenção, que este Orçamento tem o objectivo da defesa e da promoção do emprego.
Pergunto: o Sr. Ministro sabe que a realidade e os números apontam exactamente no sentido contrário, ou seja,