24 DE NOVEMBRO DE 1994 585

Queremos que o Governo corte na dotação provisional, dimensionando-a mais correctamente em função dos seus fins, e impedindo a sua função de gigantesco saco azul. Queremos que sejam clarificadas as despesas adicionais com a saúde. Queremos cortes substanciais - mas substanciais! - nas verbas dos gabinetes ministeriais. Queremos que o Governo fique obrigado a apresentar a curto prazo as suas intenções quanto ao futuro da segurança social publica. Queremos reforçar as verbas para o combate à corrupção. Queremos meios e autonomia para a Procuradoria-Geral da República. Queremos reforçar as verbas para o ambiente. Queremos reforçar verbas em várias áreas sociais e relativas ao sistema educativo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse é que é o orçamento alternativo?

O Orador: - Queremos avançar com medidas fiscais para criação de emprego a favor de desempregados.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal, ao fim de quinze anos de Governos com o PSD, dos quais metade em maioria absoluta, enfrenta problemas económicos e financeiros estruturais de grande gravidade. A reestruturação económica não está feita, a saúde financeira não está à vista. Os problemas do mercado de emprego agravam-se, os sectores sociais como a saúde ou a segurança social têm mudanças fundamentais por conceber e efectuar. O Primeiro-Ministro deixa uma herança com muito mais dívidas do que haveres. É preciso que os portugueses saibam isto já.
O próprio parecer do Conselho Económico ,e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 1995 exprime esta mesma preocupação, quando, por exemplo, afirma: "A crise vivida nos últimos anos em diversos segmentos dos principais sectores de actividade económica evidencia a existência de dificuldades estruturais, para além de perturbações de natureza conjuntural; a elevada mortalidade de empresas e de empregos que se regista na agricultura, na pesca e em actividades tradicionais da indústria e do comércio, não tem podido ser suficientemente compensada pela promoção de novos postos de trabalho, designadamente nos segmentos que beneficiam de mais rápido progresso técnico e de procura internacional mais dinâmica".

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro não vai ser fácil, mas o PS confia em que os portugueses compreenderão que não há alternativa à mudança.
O Governo PSD, nestes últimos quatro anos, trouxe decepção e atraso. É preciso retomar a esperança. Teremos orçamentos transparentes e geradores de confiança quando começarmos por ter um Governo que diga a verdade aos cidadãos ... E governe para as portuguesas e os portugueses e não apenas para um partido e suas clientelas.

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram--se os Srs. Deputados Nuno Delerue, Rui Rio e Olinto Ravara. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª referiu aqui - e, já antes de V. Ex.ª, outros colegas seus de bancada- que o PSD seria julgado no fim desta legislatura por aquilo que fez. É óbvio que sim. Mas o grande problema, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que W. Ex.ª também vão ser julgados pelo que fizeram!
Como a política tem de ser uma coisa séria, queria confrontá-lo com uma verdade que, por certo, V. Ex.ª não deixará desmentir, que é a seguinte: como é que compatibiliza o discurso que aqui fez com as propostas concretas apresentadas pelo Partido Socialista, nesta legislatura, que não foram aprovadas-e ainda bem, digo eu! - e que seriam, elas mesmas, geradoras ou de mais défice ou, então, de mais impostos?
Passo a citar: projecto de lei n.º 69/VI - Lei das Finanças Locais -, com um custo estimado em 9.73 milhões de contos; projecto de lei n.º 385/VI, que cria o rendimento mínimo garantido, com um custo estimado em 40 milhões de contos;...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Justifique!

O Orador: - ... projecto de lei n.º 193/VI, que põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, com um custo estimado em 0.11 milhões de contos; projecto de lei n.º 66/VI, sobre o regime aplicável ao exercício dos mandatos dos membros das juntas de freguesia, com um custo estimado em 11.23 milhões de contos;...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Aprenda a fazer contas!

O Orador:- ... projecto de lei n.º 31O/VI, que cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos, com um custo estimado em 0.56 milhões de contos; projecto de lei n.º 138/VI, sobre o porte pago, com um custo estimado em 0.33 milhões de contos; projecto de lei n.º 135/VI, sobre as condições de acesso aos transportes públicos de pessoas idosas, reformados e pensionistas, com um custo estimado em 2.36 milhões de contos; projecto de lei n.º 246/VI, que atribui a todos os trabalhadores subsídio de Natal equivalente ao mês de retribuição normal, com um custo estimado em l .38 milhões de contos; projecto de lei n.º 264/VI, sobre melhoria das condições de trabalho da função pública, com um custo estimado em 2.81 milhões de contos; projecto de lei n.º 325/VI, relativo à criação do provedor da criança, com um custo estimado em 0.07 milhões de contos; projecto de lei n.º 435/VI, sobre a construção do instituto politécnico de Mirandela, com um custo estimado em 0.98 milhões de contos.
Já dando de barato, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, outro tipo de iniciativas, que teriam custos, como é o caso do regime de portagens rodoviárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como da isenção de IVA nos livros escolares, etc., e te., devo dizer-lhe que tudo isto, e pondo de lado as propostas avulsas feitas pelo Partido Socialista fora desta Assembleia, soma a quantia de 70 milhões de contos.
Assim sendo, gostava de perguntar a V. Ex.ª se está de acordo com a quantificação que aqui fiz dos diplomas. Se não está, então diga qual é a sua quantificação do custo dos projectos que vos compete apresentar; se não sabe qual é o custo, como o Partido Socialista, por vezes, já indiciou, então, Sr. Deputado, estamos perante uma falta ou uma leviandade grave! Se, pelo contrário, V. Ex.ª sabe qual é, e concorda com ele, por favor esclareça a Câmara onde ia buscar a receita para fazer face a esta despesa!
Se não o fizer, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não é politicamente sério.