594 I SERIE - NUMERO 16

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, não falo por meias palavras. Recordo uma notícia que saiu e de uma reacção que houve sobre propalados incumprimentos fiscais por parte...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nós estávamos a falar da evasão fiscal!

O Orador: - Sr. Deputado, dê-me o direito de lhe responder. Estava a referir-me claramente a notícias que saíram nos jornais relativas a propalados casos de incumprimento e evasão fiscal por parte do dirigente do CDS, Luís Nobre Guedes. Não estou a acusar esse dirigente.

O Sr. Manoel Quadro (CDS-PP): - Então, o que é que está a fazer?!

O Orador: - Estou a perguntar-lhe se o Sr. Deputado se estava a referir a ele.
Mas uma coisa quero aqui referir: não vou seguir aquilo que um jornal, cujo presidente do conselho de administração foi o actual dirigente, Luís Nobre Guedes, fez a muita gente neste país,...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Está a fazer o mesmo!

O Orador: - ... incluindo uma pessoa, o Dr. Miguel Cadilhe, que foi das pessoas mais honestas e mais sérias que passaram pela política em Portugal!

Aplausos do PSD.

Foi uma vergonha!

Se o Sr. Dr. Luís Nobre Guedes ficar isento - e espero sinceramente que não sejam fundadas as acusações ou as notícias que lhe foram referidas -, espero que, ao menos, faça também justiça e se retrate relativamente ao comportamento do semanário de que foi presidente do conselho de administração, que fez isso - e muito pior! - a pessoas muito sérias, honestas e dignas e que fazem política neste país de forma desinteressada e abnegada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento de Estado para 1995 é a última proposta de lei orçamental que os Governos do PSD e do Primeiro-Ministro Cavaco Silva apresentarão à Assembleia da República. Ainda bem, para a economia nacional e para as famílias portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento, na continuidade dos orçamentos anteriores da presente Legislatura e em consonância com a política económica e social dos Governos do PSD, é um obstáculo de peso à dinamização da economia portuguesa e está orientado contra o bem-estar das famílias.
O relatório do Orçamento persiste e insiste na tese de que a economia nacional continua a evoluir no sentido da convergência real com a média comunitária: propaganda, apenas propaganda, nada mais que propaganda!

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E para a sustentar, a propaganda, o Governo não tem outro recurso se não o de enveredar pela fraude argumentativa.
Escamoteia que nos últimos três anos o PIB foi majorado em cerca de 15 %, por meros efeitos estatísticos;

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É verdade!

O Orador: - ... escamoteia, por acréscimo, que nos últimos três anos o produto per capita aumentou 5 %, apenas porque estatisticamente a população portuguesa teria decrescido; omite que a evolução dos preços relativos por efeito da política do «escudo caro» em 1991 e 1992, teve como contrapartida a perda de competitividade das produções nacionais, o decréscimo do produto, a degradação económica e financeira das empresas portuguesas; cala que nos últimos dois anos os salários reais dos trabalhadores portugueses decresceram relativamente aos da média comunitária; esconde que Portugal é o país comunitário com a maior taxa relativa de crescimento do desemprego nos dois últimos anos.
Propaganda e sofismas continuados com a novel tese da retoma económica, a versão actual da morta e enterrada teses do oásis, tão merecedora de credibilidade uma como outra.
Porque, neste âmbito, a visão mais optimista que seriamente hoje se pode ter é, seguramente, a «incerteza associada à evolução da economia portuguesa», como se afirma no último estudo do banco de Portugal sobre a economia portuguesa.
Porque é um facto indesmentível o atraso da retoma da actividade económica doméstica relativamente à generalidade dos países comunitários.
Porque as exportações constituem até agora o único factor favorável, e, apesar do seu crescimento, o índice de produção industrial permanece em níveis inferiores aos registados em 1993.
Porque no universo das empresas privadas os últimos indicadores das intenções de investimento mostram uma taxa de variação nula ou mesmo negativa, relativamente à fortíssima quebra real verificada no ano passado.
Porque os mais recentes indicadores do consumo privado o apresentam em níveis inferiores aos de 1993 e a procura interna não dá sinais de recuperação.
Porque a taxa de desemprego regista no ano corrente um aumento relativo superior a 20 % e o desemprego não cessa de aumentar.
Porque, afinal, a realidade económica e social do País se apresenta em profunda divergência com a visão deturpada que o Governo dela nos pretende dar.
E, mais uma vez, não é a realidade que está enganada; é o Governo que está errado!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Orçamento do Estado para 1995 pressupõe e assenta numa leitura tão profundamente distorcida da realidade económica e social do País, inevitavelmente não poderia dar um contributo adequado para a sua recuperação e melhoria.
Este Orçamento do Estado não é um orçamento de «consolidação da retoma económica», não é um orçamento de «defesa e promoção de emprego», não é um orçamento de «defesa do rendimento disponível das famílias».
A «locomotiva» das exportações já provou que, só por si, não tem potência suficiente para arrancar a economia portuguesa da recessão em que o Governo a lançou. É