596 I SÉRIE -NÚMERO 16

É a chantagem política e fraudulenta, que o PCP frontalmente rejeita.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que, de acordo com o disposto na Lei de Bases da Segurança Social, é ao Orçamento do Estado que compete suportar os encargos com a acção social, com os regimes não contributivos e com o défice dos regimes fracamente contributivos. Essa obrigação é do Orçamento do Estado e não dos trabalhadores e das empresas através das contribuições para o regime geral da segurança social.
Coisa que até hoje o Governo nunca cumpriu, colocando-se em reiterada ilegalidade e usando de expedientes mistificadores, como o «empréstimo» em 1994, e agora a «aquisição de créditos» e o aumento do IVA.
Cumpra o Governo as suas obrigações legais e verificar-se-á que o orçamento da segurança social continua solvente, apesar da descapitalização a que foi sujeito durante tantos anos e do aumento crescente das dívidas à segurança social.
Dívidas que, tal como as existentes em relação ao fisco, são, em primeira linha, da responsabilidade do Governo pela política laxista que neste âmbito sempre tem tido.
Entretanto, estude-se com a profundidade e seriedade exigíveis, novas e mais adequadas formas de financiamento da segurança social no futuro, com dois pressupostos básicos: primeiro, o do que se pretende é financiar o sistema e não reduzi-lo e desmantelá-lo; segundo, de que o financiamento deve ser suportado pela actividade económica e a forma de financiamento não pode continuar a ser um factor desincentivador da criação de postos de trabalho. Isto é, o financiamento não pode continuar a ser suportado exclusivamente pelo emprego e pelos salários, nem o deverá ser pelo consumo familiar, antes deverá assentar, no essencial, na actividade económica, com base, por exemplo, no volume de negócios ou no valor acrescentado gerado pelas empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa análise responsável e séria que se exige. Não os expedientes pontuais como os do Orçamento do Estado para 1995, que não resolvem o problema dos custos das empresas e muito menos as necessidades da segurança social. Aliás, há pouco o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, dizia que isto era um contributo para dinamizar a produção empresarial e o aumento de emprego. É ridículo! Pura e simplesmente ridículo, porque os 23 milhões de contos que o Governo diz que vai poupar com a baixa de 0,75 pontos percentuais na contribuição social das empresas patronais significa, para o conjunto das empresas sujeitas a IRC, que, em média, cada uma delas poupará 150 contos por ano. Ora, não é esta quantia que pode dinamizar seja o que for.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1995 não dá resposta às necessidades actuais da economia portuguesa, não promove o emprego e penaliza as famílias portuguesas.
Por isso, conta com a oposição do PCP e merecerá o nosso voto de rejeição.

Aplausos do PCP, de pé, e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Carlos Pinto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é fácil estar na oposição! Como é fácil subir à tribuna, criticar, defender mais despesas, defender que haja redução dos impostos e defender que haja menos receita! Como é fácil fazer esse discurso.
No entanto, talvez fosse melhor e politicamente mais sério se olhássemos para as questões na perspectiva de entendermos como isso é feito e onde é que está a magia de conseguir-se, simultaneamente, criticar as formas de financiamento do Estado, criticar as despesas que deviam ser mais, só restando algo que tem a ver com o aumento do défice, ou seja, endividamento público que as novas gerações viriam a pagar. Ora, a minha geração não quer isso!

O Sr. Deputado disse que este Orçamento era um obstáculo ao crescimento. Pergunto-lhe: como e quando é que o PIDDAC cresceu, como cresce? Como e quando é que o PIDDAC foi responsável, só ele, por 17 % do crescimento deste país?
O Sr. Deputado referiu ainda que o nível do desemprego tem sido agravado. É verdade que sim, mas olhando para a média da Europa comunitária, só o Luxemburgo continua com uma taxa de desemprego mais baixa do que a nossa. Já agora propunha-lhe que comparasse os nossos valores de 6,8 % com os valores de 23,5 % da vizinha Espanha, para irmos para um país de igual nível de desenvolvimento.
Sr. Deputado, este Orçamento aposta na criação de postos de trabalho, nomeadamente nos apoios às micro-empresas, na perspectiva de que são essas as grandes fontes criadoras de emprego.
O Sr. Deputado disse que o rendimento disponível das famílias cai. Como - e faço, de novo, a pergunta -, quando os escalões são aumentados em 4 %, quando as deduções são aumentadas em 6 %, quando existem medidas que visam diminuir os custos com a habitação, na perspectiva de, precisamente, aumentar os rendimentos das famílias?
O Sr. Deputado fez uma crítica ao orçamento da segurança social, no sentido de que não deve ser o factor produtivo do trabalho a principal fonte financiadora. Mas foi precisamente nessa linha que o Governo actuou, ao baixar, no próximo ano, a contribuição da entidade patronal para 0,75 %. É que esse encargo com a solidariedade social tem de ser um encargo de todos, de toda a economia, de toda a sociedade e não somente do factor produtivo do trabalho.
Do exposto, Sr. Deputado, dá-me a entender que existem aqui, se calhar, divergências políticas, que existem certamente, mas, sobretudo, a maneira como as questões são colocadas não é feita com a frontal idade e a seriedade com que deveriam ser neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a sua intervenção não trouxe nada