24 DE NOVEMBRO DE 1994 599

Governo podem permitir tal irresponsabilidade face ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os factos e os exemplos que acabamos de dar e que se repetem em outros sectores da vida nacional, como a educação, a saúde e a agricultura, são significativos, no entender do Partido Ecologista Os Verdes, para afirmarmos que este Orçamento e as Grandes Opções do Plano são documentos que assentam em argumentos e indicadores que não oferecem qualquer garantia de fidelidade e honestidade e quem os apresenta ou os suporta politicamente, conforme ficou também patente nesta intervenção, não merece qualquer credibilidade, dado que o interesse eleitoral ou partidário se sobrepõe, a cada momento, ao interesse nacional.
Nestas condições, reafirmamos a urgência de encontrar uma alternativa de governo para uma nova política para a sociedade portuguesa, a fim de que as disponibilidades financeiras excepcionais disponíveis possam, efectivamente, ser aplicadas no desenvolvimento auto-sustentado da. economia nacional, o que até agora não tem estado a acontecer e, com este Orçamento, continuará o desperdício de oportunidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento de 1995 para a saúde constitui um marco fundamental na história do seu financiamento. É rigoroso, ajustado financeiramente e revela grande compreensão pelas necessidades específicas da área, introduzindo mecanismos modernos de flexibilidade e controlo.
É já um lugar comum dizer-se que o financiamento dos serviços de saúde constitui um dos problemas de mais difícil resolução em todas as sociedades desenvolvidas. A atestá-lo está a multiplicidade de soluções adoptadas pelos diferentes países, em constante mutação segundo os resultados das experiências e que vão desde o financiamento predominantemente privado, sob a forma de seguros de saúde não obrigatórios nos Estados Unidos da América, até ao financiamento quase exclusivo pelo Orçamento do Estado, como no Reino Unido.
Há anos que venho defendendo para o nosso país um sistema de financiamento baseado no pagamento selectivo dos serviços, cabendo ao Estado o pagamento integral dos serviços prestados ao cidadão de menores recursos, o pagamento das despesas catastróficas causadas pelas patologias cujo tratamento não é suportável por qualquer família e a comparticipação selectiva nas despesas dos cidadãos de médios e maiores recursos, que poderão fazer assumir a parte restante por seguros complementares, fundos mutualistas, fundos criados ou por outras formas de associações de solidariedade social.
Ninguém pode esperar que o orçamento do Estado traga para a saúde a solução definitiva do seu sub-financiamento, mas é indubitável que o Orçamento deste ano irá regularizar a situação financeira do sector, por permitir o pagamento da dívida anormal existente e o funcionamento corrente do sistema durante 1995 sem défice, introduzindo ainda a possibilidade de assunção de compromissos a liquidar no ano seguinte, até ao limite de 8,5 %.
A correcção estratégica da situação financeira da saúde corresponde ao cumprimento da primeira parte, do nosso plano de modernização do seu financiamento.
Esta atitude política, de enorme alcance, permitirá, naturalmente, que o debate sobre financiamento da saúde - de forma a encontrar-se o modelo mais conveniente para o nosso país - seja feito sem a pressão e a angústia de um ambiente financeiro pouco sadio e acumulando défices.
Isto só foi possível graças à sensibilidade do Governo e do Ministro das Finanças para a vertente social das despesas públicas e porque o Ministério das Finanças pôde, com grande sentido de rigor, manter estreito contacto e acompanhar passo a passo a nossa execução orçamental do ano. partilhando as nossas preocupações e entendendo a nossa especificidade.
Disso resultou um orçamento inovador, que quebra decididamente com a antiga rotina orçamental e introduz novos princípios de execução e controlo, extremamente benéficos para a nossa administração.
Srs. Deputados, são três os pontos que gostaria de salientar mais detalhadamente.
O primeiro ponto é a assunção, por parte do Orçamento, da responsabilidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 70 milhões de contos (artigo 63.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995).
Trata-se de uma medida de extraordinária importância para tornar possível uma próxima gestão orçamental sem o peso dominante das dívidas acumuladas, que mais não são do que o resultado do desenvolvimento e modernização dos serviços de saúde e da assunção, por parte do Governo, do princípio do primado do doente sobre o integral respeito pelo equilíbrio orçamental. Dívidas virtuosas lhes poderemos chamar, pois reflectem progresso, maior satisfação das necessidades e não degradação, mas que são, de qualquer modo, situação a resolver, sob pena de a sua acumulação se tornar, agora, obstáculo a esse progresso que as justificou.
Ora, com esta verba, o Serviço Nacional de Saúde vai poder pagar as dívidas anormais que estão para além dos prazos usuais, no giro comercial, e por isso vai poder, no mercado, ser mais exigente, mais rigoroso na discussão dos preços e muito melhor comprador.
Esta medida, como é facilmente compreensível, vai ter efeitos na qualidade da gestão muito para além da simples, embora fundamental, drástica redução do défice. Vai-nos permitir trabalhar em normalidade e com rigor.
O segundo ponto é o subsídio de exploração. Vamos, em 1995, dispor de uma receita vinda do Orçamento do Estado de 782,7 milhões de contos, que representa 5 % do PEB e 13,1 % da despesa da Administração Central, o que significa um crescimento de 19,1 % comparativamente a 1994.
Vamos também dispor, deste Orçamento do Estado, para as despesas do Serviço Nacional de Saúde, de cerca de 550 milhões de contos, isto é, 4 % mais do que o orçamento inicial para 1994.
A este valor devemos acrescentar as receitas provenientes da prestação de serviços, que, em 1994, representaram 8 % do orçamento global.
Acrescem ainda os quantitativos que são atribuídos ao Ministério da Saúde para fins específicos e não incluídos no orçamento de exploração do Serviço Nacional de Saúde: 6,5 milhões de contos para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), 1,3 milhões para a área do medicamento (INFARMED), 1 milhão para a luta contra o cancro, vindo do imposto sobre o tabaco, e 25 % da receita do Jocker para o combate à SIDA.
Perguntar-me-ão se e suficiente este orçamento. Sabemos bem que não é muito e que a continuada política de