O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE NOVEMBRO DE 1994 601

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a este orçamento juntarmos o PIDDAC, que traduz o investimento que irá ser feito em 1995, que ascenderá a um total de 43,8 milhões de contos, teremos uma ideia da prioridade dada ao sector da saúde e do cuidado e segura intenção que o Governo teve em regularizar as contas do Serviço Nacional de Saúde e em continuar a política de remodelação de instalações e de reequipamento do País.
Temos agora criadas as condições para, com as finanças da saúde equilibradas, sem défice a perturbar e tomar mais caro todo o sistema, podermos estudar e debater novas formas de financiamento que apoiem e sustentam o desenvolvimento futuro do sistema, na base dos princípios da selectividade e solidariedade sociais, sem que seja obrigatoriamente só o Orçamento do Estado a assumir as crescentes despesas da saúde.
Para terminar, este Orçamento de rigor é financeiramente adequado, revelando a preocupação do Governo em incrementar o acesso equitativo aos cuidados de saúde, à melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços, indo, assim, ao encontro das necessidades e desejos dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Luís Peixoto e Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, do seu discurso e do seu orçamento, poderíamos dizer que são boas palavras e fracos números.
Começo por lhe referir o processo de apresentação dos mapas do Orçamento, que foi o mais descontrolado de sempre. Já quase estava a terminar a discussão em comissão da proposta de Orçamento quando chegaram até nós os últimos mapas, não nos tendo chegado ainda os mapas relativos à evolução da dívida, de que o Sr. Ministro tanto fala.
Por outro lado, pela leitura dos mapas relativos ao funcionamento e financiamento dos serviços, vê-se que este é um Orçamento de continuidade, de completa colagem ao financiamento dos serviços do Orçamento anterior, havendo reduções ou aumentos insignificantes, na maior parte dos domínios. O Sr. Ministro teve a habilidade de fazer uma comparação com o Orçamento inicial, mas se compararmos as previsões para 1995 com a previsão de execução do Orçamento para 1994, verificamos que são quase iguais, linha por linha. O Sr. Ministro diz que traz com uma política diferente, mas copiou as rubricas do Orçamento para o ano anterior.
Quanto ao PIDDAC, se formos analisar os projectos novos e compará-los com os anteriores, verificamos que os projectos novos terão, em 1995, uma incidência entre 3 % e 4 %. Fala o Sr. Ministro em inflexão de política, mas o resumo dos quadros do PIDDAC do Ministério da Saúde são claros: os projectos novos têm um financiamento de 3 % a 4 % e a evolução dos anos seguintes demonstra que os projectos novos de que o Sr. Ministro fala não têm efectivamente qualquer conteúdo ou suporte orçamental.
Por outro lado, quanto à questão da dívida, o Sr. Ministro mistura duas coisas: o crescimento e a utilização do produto. Não temos os quadros da dívida mas tudo aponta, pelos dados disponíveis que nos foram fornecidos, no sentido de que esse aumento não sirva senão para pagar a dívida, já que projectos novos praticamente não existem, com suporte orçamental, e os projectos que vêm do ministro anterior, Arlindo de Carvalho, em termos de financia* mento dos serviços, são efectivamente idênticos. Portanto, não há inflexão de políticas.
As palavras do Sr. Ministro são bonitas, mas não correspondem a nada, não têm qualquer suporte orçamental. De facto, temos no Ministério da Saúde o Dr. Paulo, que diz boas palavras, e o Mister Mendo, que não as aplica em termos orçamentais.
Sr. Ministro, os pagamentos das dívidas que vai fazer vão reduzir drasticamente a verba que se pode, em termos de percentagem do PIB, justificar. O seu orçamento é efectivamente de continuidade e a questão da dívida não é tão transparente, porque, se o fosse, já nos tinha entregue os mapas da dívida, o que até agora não aconteceu.
Ora, daqui podemos concluir que o Sr. Ministro e o seu Ministério não têm política orçamental, não souberam construir um orçamento de rigor e têm tentado embalar-nos com boas palavras, mas nada existe nos documentos, tardiamente apresentados, que nos leve a acreditar na sua política ou que ela se consubstancie em números. Se for de modo diferente, agradeço que nos responda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Saúde, V. Ex.ª classificou o orçamento como um marco, dizendo-o ajustado, rigoroso e inovador. No entanto, a verba para o Serviço Nacional de Saúde é, este ano, aquela que menos sobe.
É o Dr. Paulo Mendo que diz que o sistema está sub-financiado. Ora, o ministério que V. Ex.ª dirige gere convenções com tabelas completamente desactualizadas; atribui dotações orçamentais aos hospitais que pouco mais servem do que para pagar ordenados; entrega ao sector privado hospitais mas nem sequer sabe de onde vem o dinheiro para, depois, pagar o atendimento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, e a dívida acumulada não é de 70 milhões de contos mas ultrapassa os 100 milhões de contos.
A pergunta que lhe faço é muito simples: como é que o Dr. Paulo Mendo pode aceitar este orçamento?

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Saúde, V. Ex.ª falou - e muito bem - da colocação ao nível zero do passivo em mora do sistema de saúde. Se fosse possível, gostaria que nos dissesse rapidamente quais são as implicações para o futuro de colocar o sistema de saúde sem dívidas em mora relativamente aos seus fornecedores e utentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Luís Peixoto, começo por dirigir-me a VV. Ex.ªs para demonstrar o meu enorme espanto. Numa altura em que o orçamento do Ministério da

Páginas Relacionadas