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25 DE NOVEMBRO DE 1994 617

poderosa da capacidade de financiamento dos municípios urbanos, não podemos retirar daí outra conclusão que não seja a de que a política deste Governo, por razões de vingança eleitoral, é uma política de asfixia às cidades no País.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - E, em consequência disto, é uma política, que está a prejudicar o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da maior parte das populações portuguesas.

Aplausos do PS

Sr. Ministro, em conclusão, a grande questão que há a pôr a este Governo é a seguinte: como é que um governo como este, que não conseguiu resolver as assimetrias nem promover um desenvolvimento regional sustentado em Portugal, pode ainda permitir-se alguma autoridade política em matéria de descentralização? Não a têm por uma razão muito simples: o PSD foi o coveiro da descentralização e do poder local em Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª diz que as autarquias protestam sempre. Eu tenho a impressão de que. este ano, cias começaram por protestar, foram devidamente «apertadas» e, no dia seguinte, vieram arrepender-se!

Aplausos do PSD.

O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Foram enganadas!

O Orador: - De qualquer das formas, estou tranquilo a este respeito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - «Enfiaram-lhes o barrete»!

O Orador: - Sr Deputado, aqui ninguém «enfia barretes» a ninguém! Ninguém tenta, porque não se deixa «enfiar barretes» a ninguém, as pessoas são todas muito capazes..,

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram enganadas!

O Orador: - Não, não foram enganadas porque não se deixam enganar. Está a desconsiderar os autarcas, está a desconsiderar a Associação dos Municípios Portugueses! É gente que sabe muito bem com o que pode contar e o que deve fazer.

Aplausos do PSD.

Quanto à questão do IVA social, já tive ocasião de explicar vezes sem conta: sei muito bem que a consignação de receitas está prevista na lei e não e receita do Estado mas sim da entidade a quem a receita é consignada.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Pois claro!

O Orador: - Há muitas consignações. Vou já dar dois exemplos- há uma parte dos impostos do tabaco que é consignada ao Ministério da Saúde, como sabe, por razões óbvias de luta contra o cancro; e há uma outra parte do IVA consignada e afecta às regiões autónomas, que também não é receita do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é consignação, isso!

O Orador: - Legalmente, cias não entram no cálculo do FEF pois o IVA só entra nas receitas do Estado. Já tive, aliás, ocasião de o dizer em reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano bem como na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de maneira que isto está mais do que explicado e mais do que visto - aliás, já há pareceres jurídicos Portanto, este assunto está mais do que fundamentado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Quer pedir um parecer conjunto? Quem perder paga!...

O Sr. Rui Carp (PSD)- - Mas, parecer de quem? Até o Sousa Franco confirmou isso na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Orador: - De facto, fomos dos primeiros países a entregar o Quadro Comunitário de Apoio e a pedir os adiantamentos, como se nos impunha, pois se não pedíssemos, então os senhores tinham toda a razão em chamar-nos incompetentes. Mas, como não somos, pedimos a respectiva transferência e conseguimo-la.
É falso o que o senhor disse, pois em todos os programas comunitários que estão em curso há despesas feitas, como também é falso o que afirmou relativamente ao INTERREG, dizendo que o seu atraso era para fins eleitorais Se o senhor soubesse como é que estas coisas se passam...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sei, sei!

O Orador: - ... saberia que, neste momento, o INTERREG ainda está em discussão em Bruxelas. Ele foi entregue no dia 31 de Outubro, está em negociação, estamos a seguir a par e passo o que se está a passar, já aqui fizemos negociações, como sabe, com os espanhóis, no sentido de afinar projectos comuns, e temos já algumas infra-estruturas consolidadas dentro desse projecto
Assim, é falso dizer que estamos a guardar dinheiro para fins eleitorais, pois estamos a pensar em coisas tão estruturantes e tão profundas na modificação das condições de vida na zona de fronteira que é perfeitamente inacreditável que se diga que é para fins eleitorais...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, diga-me qual a percentagem de INTERREG para a Administração Central e para a Administração Local!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As autarquias foram iludidas!...

O Orador: - ... quando há convergência das autarquias para aquilo que está considerado dentro do INTERREG.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, se quiséssemos guardar para 1995 todas as coisas, como é que se explicaria que já estejamos a pensar, neste momento, em pedir adiantamentos de compromissos para 1995? De facto, não é congruente aquilo que o senhor está a dizer; reveja as suas

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