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25 DE NOVEMBRO DE 1994 649

A sugestão que aqui lhe deixo, Sr. Deputado, dado que reclama sempre mais verbas, é a de que comecem por fazer uma dieta, uma dieta de emagrecimento nas despesas da máquina da burocracia, do funcionamento das câmaras municipais.
Por último, passo a referir um outro número, que não deixa de ser interessante, que é o dos saldos de gerência: em 1986, transitaram 1,645 milhões de contos e, em 1993, transitaram quatro milhões; mas- é preciso acrescentar- há 12 milhões de contos que não foram gastos por incapacidade da própria Câmara para recorrer aos investimentos que podia utilizar através dos fundos comunitários e dos organismos autónomos, designadamente o INH e o IGAPHE, pelo que isso representa mais 16 milhões de contos.
Isto só significa, Sr Deputado, a incapacidade que a Câmara tem para fazer investimentos a par com a grande capacidade que tem para fazer despesas com pessoal e com o funcionamento da máquina administrativa! Sr Deputado, isto são factos, e são factos indesmentíveis. E é contra isso que nós nos batemos. Por isso, o Orçamento do Estada que o Governo hoje, aqui, apresentou é exactamente o contrário daquilo que é o modelo de gestão de uma câmara como a Câmara Municipal de Lisboa.
Sr. Deputado, mais do que um comentário, peco-lhe, que não volte a utilizar demagogia. Mas, mais do que isso, digo-lhe que fazer oposição não é só fazer crítica pela crítica, é também reconhecer o mérito das soluções apresentadas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)' - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr Carneiro dos Santos (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, de facto não e precisa muita imaginação para discutir estes Orçamentos porque todos os anos eles dizem a mesma coisa e todos os anos o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais. Portanto, não tem de ficar admirado por nós, todos os anos, desde 1987 até agora, fazermos estas críticas. Se VV. Ex.ªs não cumprem a lei, têm de ouvir aquilo que não gostam!
De resto, o Sr. Deputado, que fala tanto em solidariedade, disse que o FEF aumentou três vezes, mas não referiu que os impostos aumentaram cinco vezes durante o mesmo período! Onde é que está a tal solidariedade, que V. Ex.ª tanto apregoa, entre a administração central, e a administração local.
Quanto às declarações do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é evidente que ele se mostrou optimista porque acreditou na palavra do Sr. Ministro. Só que o Sr Ministro ocultou-lhe informações! Em primeiro lugar, ocultou-lhe as receitas reais do IVA e, em segundo lugar, ocultou-lhe as alterações significativas no Código da Contribuição Autárquica, que se vai traduzir numa redução significativa das receitas. É evidente que quando o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses teve conhecimento da realidade, não podia deixar de protestar. Aliás, ao Sr. Ministro teria ficado bem se tivesse pedido desculpas por ter ocultado informações importantes para a apreciação do Orçamento de Estado.
Quanto à Câmara Municipal de Lisboa, Sr. Deputado, compreendo a vossa dificuldade o PSD, nas últimas eleições, tinha muitas esperanças mas, perante a obra feita, nem com o Deputado Macário Correia lá chegaram! Tenho muita pena, Sr. Deputado! .

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Quero começar por referir que considero particularmente feliz a circunstância de que o debate sobre o Orçamento que hoje tem aqui lugar seja coincidente com a apresentação, no início da semana passada, do primeiro Plano Nacional de Política de Ambiente Com efeito, este importante documento de planeamento estratégico foi apresentado há poucos dias pelo Primeiro-Ministro e enviado, nesse mesmo dia, à Assembleia da República.
O Orçamento do Estado deve constituir sempre uma expressão das prioridades políticas do Governo e, assim, no caso do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o Plano Nacional de Política de Ambiente vem dar uma maior coerência e sistematização a essas opções e prioridades.
A versão do plano agora apresentada destina-se a servir de suporte a um processo de discussão pública, já em curso, que gostaria tivesse lugar também nesta Assembleia. Como tive ocasião de afirmar, na reunião com a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente, estou disponível para prestar os esclarecimentos necessários e participar nos debates que a Assembleia entenda suscitar.
O Orçamento do Estado, hoje em discussão, e uma componente importante dos recursos a mobilizar para a consecução da política do ambiente e as orientações contidas no Plano Nacional de Política de Ambiente poderão ser um elemento complementar para a leitura das opções orçamentais agora apresentadas neste Parlamento.
O desenvolvimento sustentável da sociedade portuguesa constitui o principal objectivo da política de ambiente e as linhas de orientação estratégica que dão rumo a esta política articulam-se em três eixos fundamentais de intervenção: reforço da participação da sociedade civil, ordenamento ambiental das actividades produtivas; superação da carência de infra-estruturas.
Pelo reforço da participação da sociedade civil entende-se todo o esforço para intensificar a participação dos cidadãos e criar uma dinâmica de co-responsabilização por parte de todos os agentes e grupos de interesse envolvidos; mais do que uma mobilização de recursos financeiros, esta área exige uma postura política de responsabilização e diálogo, que temos procurado assumir A perenidade do desenvolvimento tem de assentar nos valores adoptados pela sociedade, pelos seus agentes económicos, pelos responsáveis a todos os níveis e em todas as áreas Por isso. se torna tão relevante o reforço da participação da sociedade civil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Pelo ordenamento ambiental das actividades produtivas visa-se a internalização das preocupações ambientais por parte dos sectores produtivos, uma estreita articulação entre ambiente e ordenamento do território e uma assunção clara da defesa do património natural - esta é uma linha de intervenção de carácter claramente prospectivo. Trata-se aqui da construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, de uma atitude de prevenção que deve prevalecer sobre uma atitude meramente curativa e de estimular novos processos produtivos e novas formas de relacionamento com os valores naturais.

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