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652 I SÉRIE - NUMERO 17

pois, que seria ver pouco longe, da vossa parte, reclamar este plano sistematicamente, como se nada houvesse entretanto sido feito.
Como lhe digo, Sr.ª Deputada, esta não foi a única novidade que lhe trouxe aqui. Referi-lhe uma lista de iniciativas - que posso voltar a ler mas penso que, dado o pouco tempo que tenho e uma vez que todos os Srs. Deputados a ouviram, não será necessário -, todas realizadas este ano, que considero bastante significativas porque têm tradução no futuro São iniciativas estruturantes que irão, com certeza, condicionar os objectivos de desenvolvimento sustentável que lhe referi. Um plano nacional do ambiente, sem dúvida, mas também a constituição do Conselho Nacional cia Agua, dos conselhos de bacia, os planos de bacia, os planos de ordenamento da orla costeira, o reforço de investimentos nas áreas protegidas, com especial importância para as populações, um acordo de concertação entre a indústria, a agricultura e o ambiente e os parceiros sociais, a introdução de uma nova dinâmica no relacionamento com Espanha. Isto são tudo novidades que aqui trouxe, e não penso que sejam dispiciendas.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, gostaria de manifestar alguma estranheza pela adjectivação que aplicou à informação que tem sido transmitida, quanto a esta matéria dos resíduos industriais e da reciclagem, nos meios de comunicação social Ela tem sido feita, porque o público precisa de ser informado sobre uma questão que, natural e obviamente, o preocupa e é obrigação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais transmitir essa informação. Não quero, Sr.ª Deputada, e não aceito, que essa informação seja confundida - nem mesmo para efeitos de retórica parlamentar - com publicidade enganosa, porque isso não é verdade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Colocou ainda uma questão relativamente à reciclagem. Naturalmente que as verbas que referiu não são as únicas que estão disponíveis para estas acções. Recordo que, no âmbito dos vários projectos de tratamento de resíduos urbanos, no âmbito do Fundo de Coesão, e para mencionar apenas os mais conhecidos, no Porto e em Lisboa, foram já- no caso da LIPOR- entregues candidaturas para a Área Metropolitana do Porto no valor de um milhão de contos, só para essa área.
Por outro lado, as próprias bases da concessão para as empresas que vão gerir estes sistemas têm como condicionantes a valorização dos resíduos. Trata-se, efectivamente, de uma estratégia que defendemos e que pomos em prática.
Em relação à estratégia de redução de resíduos industriais - que penso que também referiu -, gostaria de lhe dizer que, de acordo com os protocolos que estão em negociação com as empresas sectoriais mais poluentes, se prevê, para os próximos anos, uma redução de cerca de 60 % da poluição produzida. A política industrial, ela própria, interiorizou objectivos de natureza ambiental ao exigir, por exemplo, para as candidaturas do PEDIP, eco auditorias às empresas que terão de fazer demonstração de que usam as melhores tecnologias disponíveis nos seus processos produtivos. Para além disso, como sabe, no caso dos resíduos industriais, também temos uma via económica, uma vez que está previsto que o tratamento dos resíduos deverá ser pago pelas empresas a um preço que não torne competitivo o seu não tratamento.
Portanto, Sr.ª Deputada, penso ter esclarecido as questões que me colocou.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto

O Sr. Luís Peixoto (PCP)- Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, o Plano Nacional do Ambiente aí está, e vale o que vale Espero que, depois, haja a coragem de alterar aquilo que a consulta pública vier a indicar.
A pergunta que queria fazer prende-se, especificamente, com a questão dos recursos hídricos. É sabido que não se pode aspirar a ter qualidade da água sem que haja um efectivo tratamento dos esgotos. Este problema passa, fundamentalmente, pelos municípios e é sabida a situação financeira destes e que, muitos deles, infelizmente, não têm resolvido este problema. O Sr. Ministro Valente de Oliveira já teve oportunidade de dizer, nesta Câmara, que o QCA II se destinava principalmente a grandes projectos inter-municipais, deixando um pouco de fora estes projectos que algumas câmaras ainda têm na gaveta.
A pergunta que faço à Sr.ª Ministra, muito concretamente, é esta: há algum plano integrado do seu Ministério, para, em colaboração com as câmaras municipais, resolver, de vez, esta situação de tratamentos de esgotos? Se há, com que verbas? Como é que isso vai avançar?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado André Martins

O Sr. André Martins (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, como é sabido, desde há muitos anos que Os Verdes vêm reivindicando que o Governo cumpra a Lei de Bases do Ambiente e, em particular, que elabore e implemente o Plano Nacional da Política do Ambiente.
As várias tentativas e arremessos que o Governo fez ao longo destes anos para apresentar o Plano deram o que deram - aliás, já foi referido aqui várias vezes, com os nossos protestos, essa falta -, mas o Sr. Primeiro-Ministro veio agora apresentar novamente o Plano.
Por isso, não podemos deixar de referir aqui que consideramos positiva a existência do Plano, porque sempre é melhor existir um plano do que não existir nada.
Agora, depois de tudo o que aconteceu, a questão que se coloca é a da credibilidade que a apresentação deste Plano tem. É algo que tem a ver com a vontade política que no passado não houve.
Relativamente aos processos que vão decorrer agora, quero colocar algumas questões.
Em nosso entender, este Plano tem falta de legitimidade democrática. Como já referi várias vezes, ele é necessário e, para decorrer dentro da legalidade, e indispensável que os seus objectivos sejam informados pela Estratégia Nacional da Conservação da Natureza, que é também um instrumento de política de ambiente que deve ser aprovado nesta Assembleia.
Já agora, Sr.ª Ministra, gostava de saber se tem algum sentido o facto de, no documento que nos é apresentado, não ser referida, nem uma vez só, a Lei de Bases do Ambiente como base de justificação para a elaboração deste Plano.
De facto, da leitura breve que tive oportunidade de fazer aos documentos, verifiquei que grande parte das preocupações e propostas que estão neste Plano já foram "bastantemente" reivindicadas pelo Partido Ecologista Os Verdes aqui na Assembleia da República e fora dela.
Sr.ª Ministra, o que falta aqui é credibilidade e vontade política. Se houvesse credibilidade e vontade política da parte dos vários Governos do PSD já não se verificava

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