616 I SÉRIE - NÚMERO 17

menos contam para a contribuição autárquica. Aliás, Sr. Ministro, onde estão, ou melhor, quando é que foram entregues à Assembleia, os estudos que o Sr. Ministro diz que tem e que lhe permitem afirmar que a actualização do valor tributado a outros prédios compensa a diminuição da contribuição autárquica? Era preciso que esses estudos viessem para a Assembleia.
Por fim, o Sr. Ministro, a propósito dos programas operacionais e do QCA II, disse que «quem se levanta cedo, vê mais dia». Pois é, Sr. Ministro, mas nós fomos os primeiros a entregar os programas operacionais do QCA e somos os últimos a utilizá-los na Europa comunitária. E a razão é evidente: VV. Ex.ªs atrasaram deliberadamente este ano a aprovação de projectos...

O Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Não é verdade!

O Orador: - Há programas que não têm um único projecto aprovado, para os arrastar até 1995 e, assim, metê-los na fatia de 1995 porque é um ano eleitoral!
Mas, mais do que isso, Sr. Ministro: VV. Ex.ªs estão a desviar verbas de programas que eram da iniciativa de autarquias para outras áreas por razões meramente das opções políticas e eleitorais do Governo.
A questão do INTERREG é um caso concreto: o Governo tinha previsto 10 a 11 milhões do INTERREG para todo o Alentejo e está reduzido a três milhões! E, destes três milhões, metade é para ser utilizado pela CCR e só a restante metade é para ser utilizada pelas autarquias, mas, mesmo essa, o Governo está a querer utilizá-la sobretudo nas áreas de influência do PSD. Isto é, o PSD está a querer utilizar os fundos comunitários e o QCA em função das suas opções e dos seus interesses eleitorais do próximo ano!

Vozes do PSD: - Sr. Deputado, isso não é verdade!

O Orador: - É verdade, é! Há provas! É isso que vos incomoda: é que há provas! É por isso que o Sr. Ministro diz que o País está progredir e ninguém vê - é verdade, é verdade, Sr. Ministro. E por isso que, também no próximo ano, VV. Ex.ªs não serão vistos aqui a apresentar o Orçamento do Estado'

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos V. Ex.ª dizer aqui que «Madrugando melhor se vê o dia». Eu também me lembro daquela outra frase popular «Não é por muito madrugar que amanhece mais cedo». E é bem verdade que, não pondo em causa se, subjectiva ou pessoalmente, o Sr. Ministro madruga muito ou madruga pouco, no domínio da descentralização do Estado está provado que, com V. Ex.ª e o seu Governo, não amanheceu mais cedo em Portugal! Bem pelo contrário, aliás, infelizmente.

O Sr. Mutuo Delerue (PSD): - Olhe que mudou a hora!

O Orador: - Porque, aquilo que impressiona no discurso de V. Ex.ª é o enorme conformismo de V. Ex.ª e, seguramente, do seu Governo relativamente à lógica centralizadora da Administração Pública em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que não admira, quando estamos perante um Ministro que, tendo no início dado alguns sinais pessoais de ser a favor da descentralização e, particularmente, da regionalização, veio um dia explicar aos portugueses que abandonava a regionalização, porque, na véspera, o Sr. Primeiro-Ministro lhe unha dito que o PSD deixava de ter essa meta nos seus objectivos.
Por isso, o conformismo è o sinal mais evidente de que o Sr. Ministro já não tem - se me é permitido dizer - a disponibilidade crítica para entender as realidades do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, se eu tivesse, não deixaria de ficar incomodado e de nos chamar a atenção, no alto daquela tribuna, por exemplo, para a circunstância de, em 12 dos 18 distritos do continente, em toda a zona do interior, em dois terços do território nacional, a população, na última década, ter continuado a envelhecer e a diminuir, contribuindo perigosamente para a desertificação humana e física da maior parte do território nacional.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Essa é «de trás da orelha»!

O Orador: - Nestas circunstâncias, as assimetrias, Sr. Ministro, continuaram a agravar-se. E, para as combater, teria sido necessária uma ousada política de descentralização. Mas, como é que é possível falar numa política de descentralização, quando os números - alguns, que o Sr. Ministro continua a escamotear - nos indicam, por exemplo, que, num ciclo de 1985 a 1995, em dez anos, o peso do FEF transferido para as autarquias, quando comparado com o PIB, baixa; que o peso do FEF, quando comparado com o peso da despesa pública da Administração Central, baixa, nesses anos; que o peso do FEF, quando comparado com as receitas fiscais do Estado, baixa, nesses anos: que o peso dos impostos municipais, quando comparado com os impostos recebidos pelo Estado, baixa, entre 1987 e 1995? Ou seja, que o peso relativo do financiamento às autarquias, quando comparado com o peso relativo do financiamento ao Estado, continua a regredir em Portugal!

O Sr. Rei Carp (PSD): - Está errado!

O Orador: - Esta, Sr. Ministro, é a verdade insofismável. E a verdade estrutural, para além da discussão de conjuntura sobre cada um dos orçamentos e este próprio! É perante esta realidade estrutural que W. Ex." têm de responder no vosso final de mandato e é perante ela que eu lhe digo: a vossa política e a expressão de uma falência completa! Falência no que diz respeito à modernização da Administração Pública, ao reforço do poder local em Portugal, à capacidade de dotar as nossas autarquias e regiões do dinamismo indispensável a uma política regional sustentável!
E por isso que, quando o Sr. Ministro fala na necessidade de valorizar as cidades, as cidades de média dimensão ou as cidades nas zonas urbanas; eu lhe digo que isso não passa de palavras, porque, se verificarmos, nas cidades do interior do País onde se registou algum crescimento, na maior parte dos casos, esse crescimento não tem sequer conseguido assimilar a perda de população na área do respectivo concelho. E quando, ao nível das zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto, assistimos a uma perda