25 DE NOVEMBRO DE 1994 621

Assim, tal não acontece por qualquer perversão ou. construção dos meios dessas instituições, que queremos que desempenhem cada vez melhor as suas funções, mas, fundamentalmente, porque queremos não só que haja quem nos auxilie na avaliação como transferir para o tecido económico, o mais rapidamente possível, os seus benefícios.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS). - Sr. Presidente, permita-me que o cumprimente, tornando extensivo à Mesa esses mesmos cumprimentos.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na definição de uma política económica competitiva e tendo em consideração as conclusões da Comissão da União Europeia, deparam-se a todos os países membros da União um conjunto de novos desafios, que ganham especial acuidade naqueles cuja economia é menos pujante, atingindo graus de dependência externa excessivos, como é caso português.
Como principais novos desafios que se deparam a todos os membros das comunidades europeias temos: a persistência de uma taxa de desemprego elevada; as mudanças do contexto internacional, apontando para uma futura organização mundial de comércio; a emergência de novas tecnologias, levando ao predomínio de factores imateriais de gestão na linha da denominada revolução da inteligência; o respeito duradouro pelo ambiente; a acentuação da concorrência, exigindo às empresas permanentes esforços de produtividade, a importância das flutuações monetárias, a nova dimensão do mercado interior europeu, cujo funcionamento efectivo e eficiente começa a ser uma realidade; o desenvolvimento das privatizações; e o novo papel do sector público, no sentido de melhorar a eficácia económica global.
Quanto a este último aspecto, permitam-me que sublinhe que, num recente encontro de especialistas económicos, relacionados com os partidos políticos de feição social-democrática ou socialista-democrática, a nível europeu, onde, como todos sabemos, estas opções políticas se foram de há muito confundindo numa mesma corrente da esquerda democrática, chamou-se, inclusive, a atenção para a necessidade de o Estado intervir activamente no mercado, definindo regras e contornos, em nome do interesse geral e da solidariedade, sem o que não será viável levar às consequências desejadas nem uma política do ambiente, nem uma política da concorrência, nem uma política da qualidade.
Ao apreciarmos o Orçamento do Estado para 1995, que o Governo nos propõe, bem como as Grandes Opções do Plano para o período correspondente, em meu entender, não poderemos deixar de lastimar que se tenha sido tão pouco criativo, compaginando-se um comportamento muito próximo da herança dos trabalhos conducentes à elaboração dos Planos de Fomento dos já distantes anos 60 e início da década de 70, que, ao tempo, terão tido mérito e carácter inovador, mas que não podem servir de base de linguagem para estes tempos de modernidade e mudança, de internacionalização e extrema competitividade.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dêem-se VV. Ex.ªs ao trabalho de comparar uns textos e outros e verão que devem ser os «sobrinhos» dos outros que estão a fazê-lo, numa excessiva fidelidade aos «tios».
A falta de força destes textos somada às exigências de austeridade que a circunstância económica portuguesa impõe, faz-nos antever um clima desmotivador para as empresas, no plano do investimento e da reconversão, por mais que a retoma externa melhore as perspectivas de negócio e o apoio dos fundos comunitários possa ajudar a manter situações e a alimentar esperanças.
Mas, a ser só isto, estamos uma vez mais - para citar Vítor Constando- a ser, no comboio do progresso, uma mera carruagem atrelada e persistirão os atrasos e distorções estruturais que ainda desta vez se não começarão a corrigir acentuadamente, a menos que uma profunda alteração política faça com que os textos que temos para votação sejam devidamente vivificados, no ano de 1995, por ideias distintas e por pessoas diferentes.
Já uma vez aqui disse, ao referir-me à aplicação do PEDIP I, que o Governo de Cavaco Silva desbaratou uma oportunidade histórica de intervir com profundidade e dinamismo na vida económica, não conseguindo, ao contrário do que se impunha, alterar as estruturas prevalecentes, num momento em que, por convergirem condições excepcionais de recursos, se facilitaria enormemente a missão.
Sintomaticamente - é preciso sublinhá-lo, com a objectividade que proeuro sempre pôr nas minhas afirmações -, o Governo revelou indícios positivos na concepção do PEDIP II, ao nível do Ministério da Indústria e Energia,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... apontando para a identificação de domínios relevantes de actuação e buscando indústrias com a natureza de «projectos âncora», como então o PS defendera, mas essa perspectiva aparece apagada nas Grandes Opções do Plano e minimizada em termos orçamentais, no que diz respeito ao incremento indispensável a dar aos sectores da investigação, da qualidade e do efectivo apoio às pequenas e médias empresas (PME's).

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Carp (PS): - Não leu bem!

O Orador: - A indústria portuguesa encontra-se num momento de grande perplexidade, com inúmeros empresários em fase de anomia, o que, a persistir, poria, inclusive, em causa a dinâmica que a retoma económica europeia poderia proporcionar no domínio de novos investimentos Alguns apelidados grupos económicos e o grande projecto Ford/Volkswagen contribuirão, talvez estatisticamente, para se criarem ilusões, mas a realidade sócio-económica não é passível de ser escamoteada em termos de capacidade empregadora e actualização tecnológica do tecido empresarial português.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por todo o País é particularmente sintomático e imensamente preocupante o volume de empresas que faliram ou cujos processos alimentares estão em curso Acresce que o recurso a modalidades alternativas serve frequentemente de meros processos dilatórios encontrados pela argúcia dos advogados e o desespero dos industriais.
No domínio energético, as profundas alterações que estão em curso, desde as vicissitudes relacionadas com a melhor opção para o gás natural até à polémica fragmentação da EDP- sobre o que haverá ainda de se proceder a criterioso debate parlamentar -, ameaçam apontar para uma privatização da Petrogal, onde a componente da interna-