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25 DE NOVEMBRO DE 1994 635

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.

Há outras áreas onde esta situação também se verifica. Porém, vou apenas referir-me, por falta de tempo, à área da comunidade de povos de língua portuguesa.
Penso que é uma iniciativa importante e não acompanho as preocupações dos que lhe encontram falta de definição de conteúdo. Julgo que as comunidades como esta' têm sempre a grande mais-valia de definir um lugar onde todos se encontram com todos, o que já é uma contribuição extraordinária. Trata-se, portanto, de um projecto que penso merecer apreço - aliás, foi por causa dele que a Garotara votou a constituição de uma comissão especial luso-brasileira, cujos membros aguardam a tomada de posse.
Contudo, é preocupante notar os acidentes de trajecto que estão a ocorrer. De facto, já é, pelo menos, a seguida vez que é marcada a cimeira para a assinatura e já é a segunda vez que a cimeira é adiada. Ora, não há prestígio internacional que resista a estes acidentes! E não quero saber das explicações! Sobretudo, não vou condescender em participar nos detalhes com que se enriquece imediatamente o nosso panorama político, porque prefiro que se concentrem na essência das coisas. Repito não há prestígio que resista a acidentes desta natureza'

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Além do mais - e isto, Sr. Presidente, apenas para responder a um pequeno comentário, que, com certeza, não chegou aí, mas chegou a mim -, o Sr Presidente da República de Angola não pode considerar que a paz em Angola é uma questão de jurisdição interna, quando está inteiramente dependente da intervenção da comunidade internacional. Esta é a situação: o problema da paz em Angola não e uma questão interna!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Presidente da República de Angola naturalmente e uma pessoa muito ilustrada, mas, de vez em quando, nada perde com estas comunicações, para que um convívio connosco possa decorrer da melhor forma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto não e, portanto, algo que possa deixar--se passar em claro. Além disso, julgo que alguma coisa precisaria de ter sido consignada neste documento e não o foi.
Vou terminar, Sr. Presidente, porque não quero abusar nem da benevolência de V. Ex.ª nem atenção da Câmara, com o seguinte comentário- julgo que a nossa época está a assistir a uma transformação fundamental, em que a sociedade internacional está a transformar-se em comunidade internacional, realidades estas completamente diferentes. Penso que a dependência e a interdependência dos países é acelerada. Julgo que sofremos do mal de que a velocidade da mudança da política é superior à da mudança cultural e, por isso, nos atrasamos nos conceitos - aliás, atribuo a este facto muitas das deficiências deste documento, mas temos de reconhecer que elas existem. Julgo ainda que um país como o nosso não pode atender apenas, na elaboração de documentos como este, ao globalismo económico que o inspira, mas deve ter também em conta o globalismo político que domina o mundo e o globalismo científico e técnico, o que, porém, não foi feito.
Em minha opinião, o esforço que devemos fazer para adaptar os nossos conceitos culturais à velocidade da mudança política é muito grande e, por isso, todos temos de ser benevolentes uns com os outros, mas não podemos deixar de dizer exactamente aquilo que nos parece em face de problemas de tanta transcendência.
Finalmente, penso que o País continua desprovido de um elemento fundamental É que tem um conceito estratégico de Governo, inserto no programa do Governo, que, em geral, não é lido, porque é imediatamente para esquecer; tem um conceito estratégico constitucional, que constantemente se quer rever, mas não conseguiu definir, até hoje, um conceito estratégico nacional.
É a esse fim que se destinam estes documentos e os nossos esforços. Julgo que são esforços louváveis e todos os anos tenho prestado homenagem ao autor do documento e responsável por cie. As deficiências, em todo o caso, são sérias e, este ano, a identificação das variáveis e dos factos pareceu-me extremamente afastada da realidade internacional que defrontamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Ao contrário do que o Governo afirma no relatório, o Orçamento do Estado para 1995 bem como as linhas de orientação contidas na proposta de lei das Grandes Opções do Plano revelam um orçamento não de «defesa e promoção do emprego» mas, sim, de continuidade e aprofundamento da crise económica e social. O que o Orçamento traduz é a confissão implícita de que o desemprego vai continuar a aumentar e de que os trabalhadores e outras camadas sociais desfavorecidas vão continuar a ser fortemente penalizadas pela política do Governo do PSD.
Tal facto fica, desde logo. evidenciado com o acréscimo de dotação global previsto pelo Governo para pagamento do subsídio de desemprego- mais 12,8 % -, ou seja, com a perspectiva nítida de aumento do número de desempregados.
Subsídio de desemprego que, cada vez mais, é recebido tarde e a más horas, constituindo um autêntico escândalo nacional a média de atrasos na generalidade dos Centros Regionais de Segurança Social. Aí temos os resultados da política centralizadora do Governo, ao reduzir para cinco o número de centros regionais.
Sr Presidente, Srs. Deputados: A política deste Governo é responsável pela duplicação do número de desempregados, que se situa, agora, em cerca de 400 000.
Relativamente ao trimestre homólogo do ano passado, o desemprego, no terceiro trimestre de 1994, aumentou 24,37 %, segundo os dados do INE, o que constitui o aumento mais elevado da União Europeia.
Porém, o mais grave é que o desemprego de longa duração cresceu 34 % no mesmo período, o que revela o carácter estrutural deste flagelo social.
Cabe aqui e agora denunciar que a percentagem de desempregados subsidiados não e de mais de metade, como o Governo tem vindo a afirmar, mas, sim - e na melhor das hipóteses -, cerca de 30 %, de acordo com um relatório do Instituto do Emprego e Formação Profissional (1EFP) referente ao mês de Julho deste ano, onde se lê que só 123 595 desempregados, num total de mais de 386 000, recebem subsídio.
Este relatório foi deliberadamente escondido pelo Governo do conhecimento da opinião pública, o que constitui um verdadeiro escândalo.

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