636 I SÉRIE - NÚMERO 17

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao orçamento da Segurança Social, o que o Governo faz é uma grosseira manobra contabilística, é pura engenharia orçamental, para proceder às transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, não cumprindo, mais uma vez, a Lei de Bases.
É o que se passa com a alcunhada «aquisição de créditos»...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Alcunhada ou almejada?!

O Orador: - ... e aquilo a que despudoradamente se chama de «IVA social».

O que o Governo tem o dever legal de fazer é financiar, de forma transparente, os regimes não contributivos e fracamente contributivos e isso não faz.
E esta manobra não é inocente.
Para além do que já foi ontem aqui afirmado pelo meu camarada Octávio Teixeira, importa sublinhar que o Governo pretende fazer recair sobre a generalidade dos consumidores, ou seja, os trabalhadores, aquilo que compete às entidades patronais.
É significativo, quanto à opção de classe do Governo, que não tenha a intenção de reduzir a taxa que é suportada pelos trabalhadores, que, conjugada com a carga tributária, é só a mais elevada da União Europeia - e isto quando os níveis salariais são dos mais baixos!
Sr Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade social do Governo está patente no anúncio, feito recentemente pelo Sr. Ministro do Emprego, das actualizações das pensões.
Fazer um acerto de 47$ diário a um pensionista que sobrevive com 26.200$ mensais ou de 30$/dia para quem tem a pensão social de 16.600$ é verdadeiramente ultrajante!
O Governo não tem moral para invocar incapacidades orçamentais, quando recheia o Orçamento do Estado de isenções e de benefícios fiscais para o patronato, quando nada fez de concreto para recuperar a dívida de mais de 300 milhões de contos de que a Segurança Social é credora e quando uma análise cuidada do Orçamento revela inúmeros «sacos azuis», o que certamente tem a ver com a época eleitoral que se aproxima.
No que respeita à política de emprego, desapareceu do vocabulário do Sr Primeiro-Ministro a miraculosa promessa de criação de 100 000 novos postos de trabalho.
Das propagandeadas 40 medidas de combate ao desemprego não se vê rasto nem efeitos.
O que se vislumbra é o agravamento das condições de vida das classes trabalhadoras.
No que respeita aos trabalhadores da Administração Pública, longe vai o tempo em que o Sr. Primeiro-Ministro anunciava o novo sistema retributivo como a «reforma do século».
Hoje, os trabalhadores da Administração Pública têm o seu salário mínimo 5 % abaixo do baixo salário mínimo nacional; ouvem o mesmo Primeiro-Ministro dizer que uma revisão intercalar é justa, mas que não é concedida porque os parceiros sociais não aceitaram o pacote laborai que o Governo queria impor na Concertação Social; os sindicatos confrontam-se com uma postura da equipa do Ministério das Finanças, de recusa do direito à negociação colectiva, e, entretanto, são tornados públicos documentos, visando agravar o regime de aposentações, que, de forma atabalhoada, o Governo afirma serem «meros estudos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento é um orçamento estilo «fim de estação», demonstrativo da total falência do projecto político cavaquista e da sua impotência para dar resposta aos problemas com que se defrontam os trabalhadores, os reformados e as classes desfavorecidas.
À intensificação da exploração dos trabalhadores, ao aumento do desemprego e à desprotecção social, o Grupo Parlamentar do PCP contrapõe a necessidade de uma nova política, que se traduza em melhores condições de vida e de trabalho, aumente o poder de compra dos salários e das pensões, melhore as perspectivas de emprego, aumente o investimento produtivo e promova a justiça social.
As propostas do Governo não têm perspectiva de futuro. Este não é um Orçamento que sirva os trabalhadores. Estas não são as Grandes Opções que urge adoptar. Este não e o Governo com soluções para os problemas do País e dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Disse tudo mal! Mais valia não ter dito!

O Sr. Vieira de Castro (PSD). - Disse o mesmo de sempre!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação

A Sr.ª Ministra da Educação (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre o Orçamento do Estado para 1995, último ano da Legislatura, e o momento próprio para um breve balanço das acções realizadas no âmbito da política educativa, na sequência de um processo de profunda reforma e de grande expansão do sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A expressão orçamental do esforço desenvolvido está bem patente no acentuado crescimento sucessivamente verificado ao longo deste período- 546 milhões de contos, em 1991, cerca de 800 milhões de contos, em 1995 -, ou seja, um aumento de cerca de 47 %.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A relevância desta análise é tanto maior quanto nos encontramos já próximos da consolidação da reforma, no âmbito da qual há ainda que resolver as questões naturalmente decorrentes da expansão do sistema e agir, simultaneamente, sobre a sua qualidade e eficácia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Um debate frutuoso não pode deixar de enquadrar-se nas traves mestras da política educativa desta legislatura.
Por isso, Srs. Deputados, peco-vos que não reduzam a vossa análise a uma mera apreciação das percentagens de crescimento, de resto consideráveis. De facto, só pode compreender-se a proposta de Orçamento, no contexto das transformações e melhorias que temos vindo a introduzir no sistema, de uma forma sistemática e coerente.
As opções políticas que justificam a proposta são, obviamente, o reflexo da estratégia, delineada pelo Governo,